Navegando por Assunto direito administrativo sancionador
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 4-Dez-2025 | A construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresas | Leal Junior, João Carlos | Cavali, Marcelo Costenaro | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese | |
| 20-Jun-2023 | In(ter)dependência das instâncias e a interface entre ilícitos administrativos e crimes | Silva, Vanessa Piffer Donatelli da | Cavali, Marcelo Costenaro | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |