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17-Dec-2024Recuperação judicial de serviço público penitenciárioRamidoff, Henrique Munhoz BürgelFaria, Luiz Alberto Gurgel dePrograma de Pós-Graduação em DireitoTese
16-Dec-2024Regulação do meio ambiente de trabalho e a prevenção à violência psicológica profissionalRamos, Izabel Christina Baptista QueirozFaria, Luiz Alberto Gurgel dePrograma de Pós-Graduação em DireitoTese
27-Nov-2023Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approachSantos, Lucilene RodriguesFaria, Luiz Alberto Gurgel dePrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
27-Oct-2025Garantismo tributárioScherer, TiagoFaria, Luiz Alberto Gurgel dePrograma de Pós-Graduação em DireitoTese
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