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Tipo do documento: Tese
Título: Recuperação judicial de serviço público penitenciário
Título(s) alternativo(s): Judicial reorganization of penitentiary public service
Autor: Ramidoff, Henrique Munhoz Bürgel 
Primeiro orientador: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Primeiro membro da banca: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Segundo membro da banca: Tuma, Eduardo
Terceiro membro da banca: Fonseca, Reynaldo Soares da
Quarto membro da banca: Séllos-Knoerr, Viviane Coelho de
Quinto membro da banca: Sayeg, Ricardo Hasson
Resumo: Esta tese é o resultado dos estudos e das pesquisas levadas a cabo perante o Programa de Doutorado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. O trabalho aborda os desafios e perspectivas das concessionárias de serviços públicos – especialmente do setor penitenciário – em recuperação judicial, com enfoque interdisciplinar nos aspectos jurídicos, econômicos e sociais. Analisa-se a tensão entre a viabilidade econômica das empresas e a continuidade de serviços essenciais, considerando a complexidade desse contexto. No aspecto jurídico, explora-se a legislação aplicável, destacando conflitos com princípios de direito público e desafios na renegociação de dívidas. A pesquisa aborda a dificuldade dessas empresas em equilibrar obrigações contratuais e manutenção de operações durante a reestruturação financeira. Sob o viés econômico, examina-se o impacto das pressões financeiras sobre a qualidade e eficiência dos serviços públicos em concessão (no caso, penitenciários), a capacidade de atrair investimentos e a sustentabilidade econômica das operações a longo prazo. No âmbito social, a tese enfatiza a necessidade de proteger os direitos humanos dos detentos e assegurar que a prestação dos serviços não seja prejudicada pela instabilidade financeira. Também reflete sobre o papel do Estado (Poder Público) em supervisionar/fiscalizar e garantir o cumprimento de padrões éticos e legais pelas concessionárias. Além disso, aborda as consequências sociais da recuperação judicial dessas empresas, incluindo impactos para detentos, funcionários e segurança pública. Por fim, a pesquisa propõe caminhos para conciliar demandas econômicas, legais e sociais na reestruturação das concessionárias, visando um sistema penitenciário mais eficiente, justo e alinhado ao interesse público.
Abstract: This thesis is the result of studies and research conducted within the Doctoral Program in Law at Universidade Nove de Julho – UNINOVE. The work addresses the challenges and prospects of public service concessionaires – particularly in the penitentiary sector – undergoing judicial reorganization, with an interdisciplinary focus on legal, economic, and social aspects. It examines the tension between the economic viability of these companies and the continuity of essential services, considering the complexity of this context. From a legal perspective, the thesis explores the applicable legislation, highlighting conflicts with public law principles and challenges in debt renegotiation. The research delves into the difficulties these companies face in balancing contractual obligations with maintaining operations during financial restructuring. From an economic standpoint, the study analyzes the impact of financial pressures on the quality and efficiency of public services under concession (specifically penitentiary services), their capacity to attract investments, and the long-term economic sustainability of operations. On the social front, the thesis emphasizes the need to protect the human rights of inmates and ensure that service delivery is not compromised by financial instability. It also reflects on the role of the State in supervising and ensuring that concessionaires comply with ethical and legal standards. Furthermore, it examines the social consequences of the judicial reorganization of these companies, including impacts on inmates, employees, and public safety. Lastly, the research proposes pathways to reconcile economic, legal, and social demands in the restructuring of concessionaires, aiming for a more efficient, fair, and publicly aligned penitentiary system.
Palavras-chave: recuperação judicial
serviços públicos
concessão administrativa
política criminal
sistema penitenciário
direitos humanos
judicial reorganization
public services
administrative concession
criminal policy
penitentiary system
human rights
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Ramidoff, Henrique Munhoz Bürgel. Recuperação judicial de serviço público penitenciário. 2024. 232 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3606
Data de defesa: 17-Dez-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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