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Tipo do documento: Tese
Título: O ministério público e as provas digitais: conformidade com a LGPD e a garantia de direitos fundamentais
Título(s) alternativo(s): The public prosecutor's office and digital evidence: compliance with the LGPD and the guarantee of fundamental rights
Autor: Pereira, José de Lima Ramos 
Primeiro orientador: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Primeiro membro da banca: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Segundo membro da banca: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Terceiro membro da banca: Freire, Alexandre Reis Siqueira
Quarto membro da banca: Wambier, Luiz Rodrigues
Quinto membro da banca: Pereira, Ricardo José Macedo de Britto
Resumo: A presente tese aborda e analisa a atuação do Ministério Público diante dos desafios decorrentes da (r)evolução tecnológica, com especial ênfase na sua conformidade com os preceitos e princípios estabelecidos na Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como no contexto das provas digitais. O objetivo geral desta pesquisa é analisar, a partir da compreensão do arcabouço legal de proteção de dados pessoais e das características e particularidades das provas digitais, a adaptação e a conformidade da atuação do Ministério Público aos preceitos e axiomas estabelecidos pela LGPD. A metodologia adotada é de natureza bibliográfica e documental, embasada no método dedutivo. É possível verificar que o Ministério Público tem evoluído significativamente no tocante à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seja sob o prisma finalístico ou administrativo, sendo tal evolução essencial para o efetivo desempenho de seu papel constitucional como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis em um contexto marcado pela crescente digitalização e virtualização das relações políticas, jurídicas e sociais e pelo uso intensivo de dados pessoais.
Abstract: The present thesis addresses and analyzes the performance of the Public Prosecutor's Office facing the challenges arising from the technological (r)evolution, with special emphasis on its compliance with the rules and principles established in Law No. 13,709/2018, also known as the General Personal Data Protection Law (LGPD), as well as in the context of digital evidence. The general objective of this research is to analyze, through the understanding of the legal framework for personal data protection and the characteristics and peculiarities of digital evidence, the adaptation and compliance of the Public Prosecutor's Office with the precepts and axioms established by the LGPD. The methodology adopted is of a bibliographic and documentary nature, based on the deductive method. It is possible to verify that the Public Prosecutor's Office has significantly evolved in implementing the General Personal Data Protection Law (LGPD), both from a finalistic and administrative perspective, and such evolution is essential for the effective performance of its constitutional role as a defender of legal order, democratic regime, and social and individual interests that cannot be waived in a context marked by the increasing digitization and virtualization of political, legal, and social relations, and the intensive use of personal data.
Palavras-chave: ministério público
LGPD
provas digitais
dados pessoais
internet
public prosecutor's office
LGPD
digital evidence
personal data
internet
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Pereira, José de Lima Ramos. O ministério público e as provas digitais: conformidade com a LGPD e a garantia de direitos fundamentais. 2024. 225 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3604
Data de defesa: 18-Dez-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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