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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBento, Simone-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012825617753346por
dc.contributor.advisor1Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee1Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee2Meyer- Pflug, Samantha Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee3Bezzera Filho, Manoel Justino-
dc.date.accessioned2016-05-17T13:49:48Z-
dc.date.issued2013-11-27-
dc.identifier.citationBento, Simone. A supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação da unidade produtiva isolada sob o prisma da preservação da empresa. 2013. 102 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1276-
dc.description.resumoA supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação da unidade produtiva isolada, novidade introduzida no sistema positivo brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, é tema que suscita múltiplas dúvidas quando aplicada à falência e à recuperação judicial. O princípio fundamental que informa a exegese da Lei de Recuperação de Empresas e Falência é a preservação da empresa. Este princípio deve iluminar a solução das diversas questões que a abolição da sucessão tributária e trabalhista faz surgir, quando realizada a alienação judicial de “unidade produtiva isolada”. Referida expressão vernacular, inédita no direito brasileiro, traz várias consequências derivadas da arrematação judicial de bens, no que concerne às obrigações fiscais e trabalhistas, que oneram o devedor submetido ao regime de falência ou recuperação judicial em face do arrematante que, ao adquirir o “estabelecimento”, pretenda a manutenção da atividade empresarial da unidade adquirida. Sobre essas consequências versa o trabalho em questão.por
dc.description.abstractThe suppression of the succession of tax and labor contingencies on the sale of the isolated productive unit, a new rule established under Brazilian legal system through the Law Nº 11.101/2005 is a subject that carries out several doubts related to the bankruptcy and corporate reorganization. The main principle that rules the interpretation of the Reorganization and Bankruptcy Law is the maintenance of the corporation. This principle shall guide many questions that arise from the termination of the succession of tax and labor matters, when the purchase of the isolated productive unit takes place. This expression, for the very first time used in Brazilian legislation, brings several consequences related to the judicial sale of goods, regarding labor and tax obligation, bringing responsibility to the debtor submitted to the bankruptcy or corporate reorganization in view of the one who acquires the “establishment” and intends to maintain its corporate activities. This paper will deal with such consequences.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-17T13:49:48Z No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-05-17T13:49:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) Previous issue date: 2013-11-27eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectfalênciapor
dc.subjectrecuperação judicialpor
dc.subjectfunção social da empresapor
dc.subjectunidade produtiva isoladapor
dc.subjectsucessão tributária e trabalhistapor
dc.subjectbankruptcyeng
dc.subjectcorporate reorganizationeng
dc.subjectsocial function of the companyeng
dc.subjectisolated unit of productioneng
dc.subjecttax and labor successioneng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação da unidade produtiva isolada sob o prisma da preservação da empresapor
dc.title.alternativeThe suppression of the succession of tax and labor contingencies on the sale of the isolated productive uniteng
dc.typeDissertaçãopor
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