Direito : [435] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
A reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil: consensualidade, tecnologia e a nova estrutura da tutela do crédito (2018-2024)
A presente dissertação examina a reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil entre 2018 e 2024, analisando como a incorporação da tecnologia e a introdução das dimensões negocial e consensual transformaram seu perfil e ampliaram sua relevância no sistema de tutela do crédito. Investiga-se a ampliação das funções do protesto, especialmente após a digitalização promovida pela CENPROT, a modernização procedimental consolidada pelos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e a...
O tratamento do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial e na falência
A motivação do problema central da pesquisa encontra fundamento na complexidade e na relevância do tratamento jurídico dos créditos no âmbito dos processos de Recuperação Judicial e Falência. Esses institutos, regidos pela Lei nº. 11.101/2005, têm como objetivo primordial proporcionar uma solução econômica para empresas em crise e conciliar os interesses de preservação da atividade empresarial com a satisfação dos credores. Indaga-se como o crédito oriundo do contrato de adiantamento do contr...
A fraude eletrônica como nova modalidade de estelionato
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a figura típica do crime de estelionato eletrônico, previsto no artigo 171, § 2º-A, introduzido pela Lei nº 14.155/2021, que alterou o Código Penal Brasileiro, bem como fornecer informações acerca da evolução do crime de estelionato e seus impactos financeiros e socioeconômicos. A fraude eletrônica representa uma evolução significativa do estelionato tradicional para o ambiente digital. Enquanto o estelionato clássico, previsto no artigo 171 do Código ...
Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN
Este trabalho busca realizar uma análise da discussão que perdura há mais de vinte anos acerca do conflito de competência envolvendo o Banco Central do Brasil e Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência quanto à apreciação de atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão, ainda hoje atual. Explora-se minuciosamente, os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas ...
O modelo das três linhas: um sistema eficiente de conformidade para empresas
Compliance é um tema que atualmente está crescendo dentro das empresas e que deve ser visualizado por todas as áreas. A implantação do programa requer uma estrutura bem definida e a participação e apoio da alta direção. As primeiras providências permeiam o conhecimento dos objetivos, metas, princípios e visão da empresa. Trata-se de requisito primordial conhecer bem o negócio e entender a área de atuação. O foco de um programa de compliance também deve ser na prevenção e na melhoria contínua ...
Legitimidade e limites da atuação do Tribunal de Contas da União – TCU na área da saúde suplementar – o controle exercido sobre os atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Este estudo, dividido em cinco seções, avalia a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, conforme disposto na Carta Magna de 1988, dentre as suas competências, controlar a própria atividade de regulação desempenhada pelas agências reguladoras (atividade-fim), primordialmente nas atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem como finalidade institucional “promover a defesa do interesse público na a...
A regulação das cadeias produtivas na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas
O fenômeno das cadeias produtivas, no contexto da globalização capitalista, expandiu a liberdade de comércio desde o final do século XX, em ambiente de transnacionalização do capital, desregulamentação dos mercados, crise estrutural e desigualdades entres os países centrais e periféricos do capitalismo. Nesse cenário, graves violações a direitos humanos trabalhistas passaram a ocorrer nas cadeias produtivas, principalmente, nos países do Sul Global, onde se localizam as etapas da produção que...
A problemática da patenteabilidade de material genético humano no INPI: uma análise da técnica CRISPR no uso das edições genômicas como vetor de patente dos produtos biológicos humanos
A presente tese objetiva analisar o direito de patente de produtos e processos derivados de material biológico humano no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), à luz do desenvolvimento das biotecnologias de edição gênica, especialmente o sistema CRISPR/Cas. A pesquisa busca compreender os limites ético-jurídicos e econômicos impostos pela legislação brasileira e internacional na proteção de invenções que envolvem o genoma humano, propondo uma leitura crítica da interaç...
O fenômeno da pejotização do empregado hipersuficiente à luz dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
A recente expansão do empreendedorismo e do número de pessoas jurídicas constituídas no Brasil ressalta o debate acerca do fenômeno da pejotização dos empregados hipersuficientes, tema que merece ser analisado a partir dos princípios fundamentais da livre iniciativa e do valor social do trabalho, tanto sob o aspecto teórico da Ciência Jurídica quanto sob o aspecto da compatibilidade material com a Constituição Brasileira de 1988. Para tanto, é imperioso, inicialmente, estudar os aspectos prop...
Insolvência empresarial e a fazenda pública: um enfoque sob o prisma da recuperação judicial e da realidade
A exclusão do crédito fiscal do regime da recuperação judicial é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, precipuamente com os elementos de índole constitucional e fáticos que o integram. O Direito de Insolvência no Brasil sofreu profunda inovação em razão da evolução das relações comerciais, das demandas de mercado e, em especial, da complexidade das crises empresariais. Contudo, a não inclusão da Fazenda Pública no procedimento de soerguimento empresarial representa visão pitosga, n...
Saúde mental no universo do teletrabalho e do trabalho digital: o papel da empresa na proteção do trabalhador
O presente estudo busca aprofundar no meio acadêmico a discussão sobre as transformações do trabalho na era digital e seus impactos na saúde mental, bem como as possíveis responsabilidades empresariais. Partindo de um panorama histórico, chega-se à Quarta Revolução Industrial, marcada por acelerados avanços tecnológicos e pela Sociedade da Informação. O meio ambiente laboral físico se integra ao digital, não se restringindo mais ao espaço e aos limites temporais tradicionais. A pandemia de Co...
Eficiência e consensualidade na administração pública: uma análise da secretaria de solução consensual do TCU na redução de custos de transação
A Administração Pública brasileira, fundada no paradigma da unilateralidade e imperatividade, enfrenta uma crise de eficiência, marcada pela paralisia decisória e elevados custos de transação. Diante desse cenário, esta dissertação investiga a consensualidade como mecanismo indutor de eficiência, analisando a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é testar, sob a ótica da Análise...
O papel do registro de imóveis na sistematização das alienações fiduciárias em série
A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei nº 9.514/1997, predominante em cerca de 98,20% das operações de financiamento imobiliário no Brasil, constitui o pilar das garantias no mercado de crédito imobiliário. Nesse cenário, esta dissertação analisa o papel do Registro de Imóveis brasileiro na sistematização das chamadas alienações fiduciárias em série introduzidas pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), tomando como eixo a tensão entre eficiência econômica, seg...
A relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007
A complexa natureza da relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Brasil, especialmente após a Lei nº 11.442/2007, suscita debates sobre a distinção entre autonomia e vínculo empregatício. Esta dissertação objetiva analisar os elementos caracterizadores da autonomia e da subordinação jurídica na atividade do TAC, buscando delimitar os contornos da sua relação com o tomador de serviços à luz da referida legislação e da jurisprudência. A pesquisa, de natureza qualitativa e ex...
A desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial
A presente dissertação analisa a compatibilidade jurídica entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, e o procedimento de recuperação judicial regido pela Lei nº 11.101/2005. Examina-se a possibilidade de estender a responsabilidade patrimonial a sócios ou terceiros durante o processo de soerguimento, quando verificados desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como os reflexos práticos dessa medida sobre a estrutura negocial da...
Insolvência transnacional: o capítulo VI-A da lei nº 11.101/2005
A pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da insolvência trasnancional, que foi inserido na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei nº 14.112/2020. Para tanto, realizou-se uma abordagem inicial acerca das definições de empresa transnacional e da insolvência transnacional, investigando-se as empresas transnacionais no cenário global, as crises enfrentadas e a necessidade de regulação do tema. Após, passou-se à análise da Lei Modelo UNCITRAL sobre insolvência...
Desafios regulatórios das parcerias público-privadas: fins públicos e meios privados
Inicialmente, o trabalho delineia a trajetória do Estado e da Administração Pública, do modelo liberal ao subsidiário, e a transição da Gestão burocrática para a gerencial, demonstrando que tais mudanças produzem o contexto necessário ao surgimento das parcerias entre os setores público e privado. Esse modelo colaborativo almeja não apenas maior eficiência na entrega de serviço público e viabilidade do extenso rol de direitos fundamentais, como também o desenvolvimento econômico nacional, obj...
A hipertrofia da extraconcursalidade no agronegócio: bases para a construção de um microssistema de insolvência setorial
A presente tese analisa criticamente o regime de insolvência do produtor rural no Brasil, com foco nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005. Investiga-se o paradoxo estrutural da reforma, que, ao consolidar a elegibilidade do produtor à recuperação judicial, ampliou significativamente as hipóteses de extraconcursalidade específicas para o setor. O trabalho examina a tensão entre essa nova arquitetura normativa e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da...
Conveniência da inserção da cláusula social nos acordos da organização mundial do comércio para os países não desenvolvidos
Depois da ONU, por certo, a OMC é a maior criação do Direito Internacional, no tocante às Organizações Internacionais. Trata-se, atualmente, de uma Organização Internacional em crise, contudo, razões econômicas, históricas, jurídicas, técnicas, políticas e filosóficas farão sobrevivê-la e cumprir sua missão, que é melhorar a vida das pessoas por meio da regulação e administração do comércio internacional. Os países desenvolvidos, em especial, os EUA, têm defendido historicamente que a OMC dev...
Agências reguladoras e a proteção do consumidor no transporte aéreo: um estudo de caso do PL 3514/2015
O presente estudo analisa criticamente a atuação das agências reguladoras, com ênfase na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diante do desafio de compatibilizar a regulação setorial do transporte aéreo com a tutela do consumidor assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O foco recai sobre a possibilidade de transferência da responsabilidade regulatória quanto ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, e suas repercussões para a efetividade da proteção jurídica...