Direito : [439] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
Os ODS, da agenda 2030 da ONU, nas delegações do serviço público de registro de imóveis
A tese destina-se a analisar como as delegações dos serviços de registo de imóveis contribuem para o atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Inicialmente serão esmiuçados os institutos jurídicos inerentes aos direitos humanos, com foco especial no direito humano ao desenvolvimento sustentável. A seguir será abordado o serviço público de registros imobiliário, cujo exercício é outorgado aos particula...
A accountability social como mecanismo de saneamento de mercado: a proteção da livre concorrência e o combate à seleção adversa nas contratações públicas
A presente tese de doutorado investiga a reconfiguração do sistema de controle nas contratações públicas brasileiras sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos, propondo a accountability social como elemento estruturante para a integridade administrativa e o saneamento do ambiente de negócios. O estudo parte do diagnóstico do esgotamento do modelo de "formalismo defensivo" da revogada lei que disciplinava a matéria, cuja ênfase na burocracia procedimental revelou-se incapaz de conter a...
A tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19
O Código de Defesa do Consumidor, fruto de longo processo evolutivo histórico mundial, consagrou no ordenamento jurídico pátrio, por expressa disposição constitucional, direitos fundamentais tuteladores da dignidade da pessoa. Valoraram-se, para tanto, princípios de natureza contratual voltados para o respeito das necessidades básicas da pessoa e viabilização de seu saudável desenvolvimento, em observância à constitucionalização do direito civil. Legislação consumerista que se constitui em mi...
A obrigatoriedade do uso de inteligência artificial pela administração pública: em busca de um desenho regulatório eficiente
A presente dissertação trata da obrigatoriedade do uso de Inteligência Artificial (IA) pela Administração Pública, considerando os avanços tecnológicos e suas implicações jurídicas, econômicas, éticas e políticas. Ao longo do trabalho, buscou-se demonstrar que a introdução da IA no setor público transcende o campo das inovações tecnológicas, revelando-se como uma necessidade imposta pelos princípios constitucionais que regem a Administração pública, com destaque para o princípio da eficiência...
A reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil: consensualidade, tecnologia e a nova estrutura da tutela do crédito (2018-2024)
A presente dissertação examina a reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil entre 2018 e 2024, analisando como a incorporação da tecnologia e a introdução das dimensões negocial e consensual transformaram seu perfil e ampliaram sua relevância no sistema de tutela do crédito. Investiga-se a ampliação das funções do protesto, especialmente após a digitalização promovida pela CENPROT, a modernização procedimental consolidada pelos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e a...
O tratamento do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial e na falência
A motivação do problema central da pesquisa encontra fundamento na complexidade e na relevância do tratamento jurídico dos créditos no âmbito dos processos de Recuperação Judicial e Falência. Esses institutos, regidos pela Lei nº. 11.101/2005, têm como objetivo primordial proporcionar uma solução econômica para empresas em crise e conciliar os interesses de preservação da atividade empresarial com a satisfação dos credores. Indaga-se como o crédito oriundo do contrato de adiantamento do contr...
A fraude eletrônica como nova modalidade de estelionato
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a figura típica do crime de estelionato eletrônico, previsto no artigo 171, § 2º-A, introduzido pela Lei nº 14.155/2021, que alterou o Código Penal Brasileiro, bem como fornecer informações acerca da evolução do crime de estelionato e seus impactos financeiros e socioeconômicos. A fraude eletrônica representa uma evolução significativa do estelionato tradicional para o ambiente digital. Enquanto o estelionato clássico, previsto no artigo 171 do Código ...
Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN
Este trabalho busca realizar uma análise da discussão que perdura há mais de vinte anos acerca do conflito de competência envolvendo o Banco Central do Brasil e Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência quanto à apreciação de atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão, ainda hoje atual. Explora-se minuciosamente, os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas ...
O modelo das três linhas: um sistema eficiente de conformidade para empresas
Compliance é um tema que atualmente está crescendo dentro das empresas e que deve ser visualizado por todas as áreas. A implantação do programa requer uma estrutura bem definida e a participação e apoio da alta direção. As primeiras providências permeiam o conhecimento dos objetivos, metas, princípios e visão da empresa. Trata-se de requisito primordial conhecer bem o negócio e entender a área de atuação. O foco de um programa de compliance também deve ser na prevenção e na melhoria contínua ...
Legitimidade e limites da atuação do Tribunal de Contas da União – TCU na área da saúde suplementar – o controle exercido sobre os atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Este estudo, dividido em cinco seções, avalia a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, conforme disposto na Carta Magna de 1988, dentre as suas competências, controlar a própria atividade de regulação desempenhada pelas agências reguladoras (atividade-fim), primordialmente nas atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem como finalidade institucional “promover a defesa do interesse público na a...
A regulação das cadeias produtivas na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas
O fenômeno das cadeias produtivas, no contexto da globalização capitalista, expandiu a liberdade de comércio desde o final do século XX, em ambiente de transnacionalização do capital, desregulamentação dos mercados, crise estrutural e desigualdades entres os países centrais e periféricos do capitalismo. Nesse cenário, graves violações a direitos humanos trabalhistas passaram a ocorrer nas cadeias produtivas, principalmente, nos países do Sul Global, onde se localizam as etapas da produção que...
A problemática da patenteabilidade de material genético humano no INPI: uma análise da técnica CRISPR no uso das edições genômicas como vetor de patente dos produtos biológicos humanos
A presente tese objetiva analisar o direito de patente de produtos e processos derivados de material biológico humano no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), à luz do desenvolvimento das biotecnologias de edição gênica, especialmente o sistema CRISPR/Cas. A pesquisa busca compreender os limites ético-jurídicos e econômicos impostos pela legislação brasileira e internacional na proteção de invenções que envolvem o genoma humano, propondo uma leitura crítica da interaç...
O fenômeno da pejotização do empregado hipersuficiente à luz dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
A recente expansão do empreendedorismo e do número de pessoas jurídicas constituídas no Brasil ressalta o debate acerca do fenômeno da pejotização dos empregados hipersuficientes, tema que merece ser analisado a partir dos princípios fundamentais da livre iniciativa e do valor social do trabalho, tanto sob o aspecto teórico da Ciência Jurídica quanto sob o aspecto da compatibilidade material com a Constituição Brasileira de 1988. Para tanto, é imperioso, inicialmente, estudar os aspectos prop...
Insolvência empresarial e a fazenda pública: um enfoque sob o prisma da recuperação judicial e da realidade
A exclusão do crédito fiscal do regime da recuperação judicial é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, precipuamente com os elementos de índole constitucional e fáticos que o integram. O Direito de Insolvência no Brasil sofreu profunda inovação em razão da evolução das relações comerciais, das demandas de mercado e, em especial, da complexidade das crises empresariais. Contudo, a não inclusão da Fazenda Pública no procedimento de soerguimento empresarial representa visão pitosga, n...
Saúde mental no universo do teletrabalho e do trabalho digital: o papel da empresa na proteção do trabalhador
O presente estudo busca aprofundar no meio acadêmico a discussão sobre as transformações do trabalho na era digital e seus impactos na saúde mental, bem como as possíveis responsabilidades empresariais. Partindo de um panorama histórico, chega-se à Quarta Revolução Industrial, marcada por acelerados avanços tecnológicos e pela Sociedade da Informação. O meio ambiente laboral físico se integra ao digital, não se restringindo mais ao espaço e aos limites temporais tradicionais. A pandemia de Co...
Eficiência e consensualidade na administração pública: uma análise da secretaria de solução consensual do TCU na redução de custos de transação
A Administração Pública brasileira, fundada no paradigma da unilateralidade e imperatividade, enfrenta uma crise de eficiência, marcada pela paralisia decisória e elevados custos de transação. Diante desse cenário, esta dissertação investiga a consensualidade como mecanismo indutor de eficiência, analisando a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é testar, sob a ótica da Análise...
O papel do registro de imóveis na sistematização das alienações fiduciárias em série
A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei nº 9.514/1997, predominante em cerca de 98,20% das operações de financiamento imobiliário no Brasil, constitui o pilar das garantias no mercado de crédito imobiliário. Nesse cenário, esta dissertação analisa o papel do Registro de Imóveis brasileiro na sistematização das chamadas alienações fiduciárias em série introduzidas pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), tomando como eixo a tensão entre eficiência econômica, seg...
A relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007
A complexa natureza da relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Brasil, especialmente após a Lei nº 11.442/2007, suscita debates sobre a distinção entre autonomia e vínculo empregatício. Esta dissertação objetiva analisar os elementos caracterizadores da autonomia e da subordinação jurídica na atividade do TAC, buscando delimitar os contornos da sua relação com o tomador de serviços à luz da referida legislação e da jurisprudência. A pesquisa, de natureza qualitativa e ex...
A desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial
A presente dissertação analisa a compatibilidade jurídica entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, e o procedimento de recuperação judicial regido pela Lei nº 11.101/2005. Examina-se a possibilidade de estender a responsabilidade patrimonial a sócios ou terceiros durante o processo de soerguimento, quando verificados desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como os reflexos práticos dessa medida sobre a estrutura negocial da...
Insolvência transnacional: o capítulo VI-A da lei nº 11.101/2005
A pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da insolvência trasnancional, que foi inserido na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei nº 14.112/2020. Para tanto, realizou-se uma abordagem inicial acerca das definições de empresa transnacional e da insolvência transnacional, investigando-se as empresas transnacionais no cenário global, as crises enfrentadas e a necessidade de regulação do tema. Após, passou-se à análise da Lei Modelo UNCITRAL sobre insolvência...