Direito : [448] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
O ne bis in idem na interface entre o direito penal e o direito administrativo sancionador: limites ao poder punitivo e a proposta de reforma do código de processo penal
O sistema sancionador brasileiro permite que o mesmo fato seja punido simultaneamente nas esferas penal e administrativa, sem mecanismo normativo de coordenação entre as instâncias. Essa configuração, legitimada pelo dogma da independência das esferas, produz cumulação de sanções que frequentemente viola o princípio ne bis in idem em sua dimensão material e contraria as exigências constitucionais de proporcionalidade e dignidade humana. Esta tese tem por objetivo examinar criticamente a legit...
Direitos da propriedade intelectual: desafios do nexo para a tributação da renda no mundo das novas tecnologias
A tributação da economia digital tornou-se tema central de debate global, pois as novas tecnologias já fazem parte das operações cotidianas e os desafios incluem a mutabilidade do ambiente digital, a heterogeneidade dos modelos de negócios e a necessidade de novas âncoras jurídicas no direito tributário internacional. Por sua vez, os direitos de propriedade intelectual são cada vez mais relevantes com a digitalização da economia e são vistos como essenciais para o desenvolvimento de um país....
A efetividade da regionalização das varas empresariais no Rio Grande do Sul
A especialização da jurisdição em matéria empresarial tem sido apontada como instrumento relevante para a promoção da celeridade processual, da melhoria da qualidade técnica das decisões e do aumento da previsibilidade dos julgamentos, especialmente nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n.º 56/2019, orientando os tribunais brasileiros à criação de varas especializadas em insolvência empresarial, ad...
Regime geral do licenciamento ambiental, sustentabilidade ambiental empresarial e análise de risco
A prevenção ambiental depende da qualidade do conhecimento produzido antes da autorização administrativa de atividades econômicas capazes de causar degradação ambiental. O problema jurídico central não reside na inexistência de base normativa para exigir análise de risco ambiental no licenciamento, mas na insuficiente estabilização dos critérios que acionam a produção qualificada de conhecimento no regime geral, insuficiência que permanece mesmo após a Lei nº 15.190/2025. A perspectiva adotad...
O transporte rodoviário profissional de cargas e bens nas plataformas digitais
Esta dissertação emoldura o transporte autônomo de cargas (TAC) sob a égide da economia de plataforma digital no Brasil, delimitando a análise às transformações operadas por infraestruturas digitais e ao marco da Lei nº 11.442/2007. A pesquisa justifica-se pela relevância jurídica e social ante o paradoxo entre a autonomia formal e a subordinação algorítmica, que desafia a dignidade e a sustentabilidade no setor. O problema de pesquisa questiona como conciliar a autonomia do TAC com a dependê...
Soberania regulatória articulada: controle jurídico das empresas transnacionais na pesquisa com patrimônio genético no Brasil
A pesquisa analisa a regulação jurídica da atuação das empresas transnacionais na pesquisa em biodiversidade no Brasil, com foco no patrimônio genético e em sua relação com a inovação e o desenvolvimento sustentável. O objetivo central é demonstrar que a participação ativa do setor privado, em especial das empresas transnacionais, em processos de ciência, tecnologia e inovação baseados na biodiversidade, quando alinhada aos princípios constitucionais da defesa do meio ambiente, da dignidade d...
A responsabilidade social da empresa e as pessoas com deficiência
A presente dissertação utiliza-se do método dedutivo por meio de pesquisa de bibliográfica e jurisprudencial. Visa analisar os direitos da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, com especial enfoque na seara empresarial. O estudo tem como objetivo estabelecer um cotejo entre o objetivo de lucro da empresa em face da responsabilidade social perante pessoas com deficiência. Para tanto, serão examinados os direitos das pessoas com deficiência, bem como o conceito de empresa e...
Dignidade da pessoa humana e capitalismo humanista como fundamentos de um novo direito econômico
A presente dissertação investiga como o princípio da dignidade da pessoa humana e a teoria do capitalismo humanista constituem matrizes normativas capazes de reorientar a relação entre Estado, mercado e sociedade em tempos de globalização econômica, avanço da corporocracia e crise ambiental. O trabalho organiza-se em cinco capítulos: no primeiro, examina-se o capitalismo moderno, a globalização econômica e a perda relativa da soberania estatal diante das empresas transnacionais; no segundo, a...
Mediação fraterna e federalismo cooperativo digital: um novo olhar para a desjudicialização da saúde no SUS e na saúde suplementar
A presente tese investiga o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, que atingiu dimensões alarmantes com 682.468 novas ações em 2025 e crescimento de 94,42% entre 2020-2025, gerando impactos orçamentários significativos sobre entes federados e operadoras de planos de saúde. Diante da insuficiência das respostas institucionais tradicionais (CONITEC, NAT-jus, Resoluções do CNJ e Câmaras de Resolução em Saúde), propõe-se "novo olhar" para a desjudicialização fundamentado no resgate da fra...
Os ODS, da agenda 2030 da ONU, nas delegações do serviço público de registro de imóveis
A tese destina-se a analisar como as delegações dos serviços de registo de imóveis contribuem para o atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Inicialmente serão esmiuçados os institutos jurídicos inerentes aos direitos humanos, com foco especial no direito humano ao desenvolvimento sustentável. A seguir será abordado o serviço público de registros imobiliário, cujo exercício é outorgado aos particula...
A accountability social como mecanismo de saneamento de mercado: a proteção da livre concorrência e o combate à seleção adversa nas contratações públicas
A presente tese de doutorado investiga a reconfiguração do sistema de controle nas contratações públicas brasileiras sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos, propondo a accountability social como elemento estruturante para a integridade administrativa e o saneamento do ambiente de negócios. O estudo parte do diagnóstico do esgotamento do modelo de "formalismo defensivo" da revogada lei que disciplinava a matéria, cuja ênfase na burocracia procedimental revelou-se incapaz de conter a...
A tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19
O Código de Defesa do Consumidor, fruto de longo processo evolutivo histórico mundial, consagrou no ordenamento jurídico pátrio, por expressa disposição constitucional, direitos fundamentais tuteladores da dignidade da pessoa. Valoraram-se, para tanto, princípios de natureza contratual voltados para o respeito das necessidades básicas da pessoa e viabilização de seu saudável desenvolvimento, em observância à constitucionalização do direito civil. Legislação consumerista que se constitui em mi...
A obrigatoriedade do uso de inteligência artificial pela administração pública: em busca de um desenho regulatório eficiente
A presente dissertação trata da obrigatoriedade do uso de Inteligência Artificial (IA) pela Administração Pública, considerando os avanços tecnológicos e suas implicações jurídicas, econômicas, éticas e políticas. Ao longo do trabalho, buscou-se demonstrar que a introdução da IA no setor público transcende o campo das inovações tecnológicas, revelando-se como uma necessidade imposta pelos princípios constitucionais que regem a Administração pública, com destaque para o princípio da eficiência...
A reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil: consensualidade, tecnologia e a nova estrutura da tutela do crédito (2018-2024)
A presente dissertação examina a reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil entre 2018 e 2024, analisando como a incorporação da tecnologia e a introdução das dimensões negocial e consensual transformaram seu perfil e ampliaram sua relevância no sistema de tutela do crédito. Investiga-se a ampliação das funções do protesto, especialmente após a digitalização promovida pela CENPROT, a modernização procedimental consolidada pelos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e a...
O tratamento do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial e na falência
A motivação do problema central da pesquisa encontra fundamento na complexidade e na relevância do tratamento jurídico dos créditos no âmbito dos processos de Recuperação Judicial e Falência. Esses institutos, regidos pela Lei nº. 11.101/2005, têm como objetivo primordial proporcionar uma solução econômica para empresas em crise e conciliar os interesses de preservação da atividade empresarial com a satisfação dos credores. Indaga-se como o crédito oriundo do contrato de adiantamento do contr...
A fraude eletrônica como nova modalidade de estelionato
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a figura típica do crime de estelionato eletrônico, previsto no artigo 171, § 2º-A, introduzido pela Lei nº 14.155/2021, que alterou o Código Penal Brasileiro, bem como fornecer informações acerca da evolução do crime de estelionato e seus impactos financeiros e socioeconômicos. A fraude eletrônica representa uma evolução significativa do estelionato tradicional para o ambiente digital. Enquanto o estelionato clássico, previsto no artigo 171 do Código ...
Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN
Este trabalho busca realizar uma análise da discussão que perdura há mais de vinte anos acerca do conflito de competência envolvendo o Banco Central do Brasil e Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência quanto à apreciação de atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão, ainda hoje atual. Explora-se minuciosamente, os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas ...
O modelo das três linhas: um sistema eficiente de conformidade para empresas
Compliance é um tema que atualmente está crescendo dentro das empresas e que deve ser visualizado por todas as áreas. A implantação do programa requer uma estrutura bem definida e a participação e apoio da alta direção. As primeiras providências permeiam o conhecimento dos objetivos, metas, princípios e visão da empresa. Trata-se de requisito primordial conhecer bem o negócio e entender a área de atuação. O foco de um programa de compliance também deve ser na prevenção e na melhoria contínua ...
Legitimidade e limites da atuação do Tribunal de Contas da União – TCU na área da saúde suplementar – o controle exercido sobre os atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Este estudo, dividido em cinco seções, avalia a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, conforme disposto na Carta Magna de 1988, dentre as suas competências, controlar a própria atividade de regulação desempenhada pelas agências reguladoras (atividade-fim), primordialmente nas atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem como finalidade institucional “promover a defesa do interesse público na a...
A regulação das cadeias produtivas na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas
O fenômeno das cadeias produtivas, no contexto da globalização capitalista, expandiu a liberdade de comércio desde o final do século XX, em ambiente de transnacionalização do capital, desregulamentação dos mercados, crise estrutural e desigualdades entres os países centrais e periféricos do capitalismo. Nesse cenário, graves violações a direitos humanos trabalhistas passaram a ocorrer nas cadeias produtivas, principalmente, nos países do Sul Global, onde se localizam as etapas da produção que...