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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1424| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A execução fiscal dos créditos tributários federais: entre a [in] efetividade do processo e as propostas de desjudicialização |
| Autor: | Teixeira, Laís Santana Da Rocha Salvetti  |
| Primeiro orientador: | Couto, Mônica Bonetti |
| Primeiro membro da banca: | Couto, Mônica Bonetti |
| Segundo membro da banca: | Maillart, Adriana Silva |
| Terceiro membro da banca: | Thamay, Rennan Faria Krüger |
| Resumo: | Esta dissertação, direcionada pelo método dedutivo e pela pesquisa bibliográfica, tem por objetos de estudo a (in)efetividade da execução fiscal de créditos tributários federais e as propostas de sua desjudicialização. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça e o Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada realizaram estudos empíricos acerca do custo do processo de execução fiscal promovido pela Fazenda Nacional e do tempo estimado para a sua tramitação. De acordo com os resultados das pesquisas, o tempo médio de tramitação das execuções fiscais federais beira aos dez anos, o seu custo médio é de aproximadamente cinco mil e seiscentos reais e os níveis de efetividade processual são considerados baixos. Diante disso, considera-se ser relevante refletir se o atual modelo de recuperação de créditos tributários federais é sustentável e se deve permanecer a ser utilizado para a execução de débitos inscritos na dívida ativa da União ou se, ao contrário, comportaria substituição por meios extrajudiciais de cobrança. Desta forma, pretendendo responder a estas indagações, a dissertação é dividida em três capítulos, seguidos da conclusão. O primeiro capítulo trata dos métodos de solução de controvérsias, alocando a judicialização como o principal deles. O segundo capítulo versa sobre o sistema atual para a recuperação dos créditos decorrentes do inadimplemento das obrigações tributárias de natureza pecuniária, trazendo dados empíricos sobre a duração, o custo e a efetividade dos processos de execução fiscal federal. O terceiro capítulo cuida dos projetos acerca da desjudicialização da execução fiscal, analisando se e em que medida haveria possibilidade de a controvérsia gerada com o inadimplemento tributário deixar de ser submetida à apreciação do Poder Judiciário para a obtenção da satisfação do direito ao crédito. Por fim, sustenta-se que a recuperação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública implica, em última análise, a prática de atos de expropriação patrimonial, o que impede que a prática de tais procedimentos seja retirada da esfera de competência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao devido processo legal previsto na Constituição da República. Conclui-se, portanto, que atos de natureza executiva estão sujeitos à reserva de jurisdição e que não podem ser realizados pelo credor da obrigação que foi objeto de inadimplemento, à guisa de ordem judicial. Propõe-se, como sugestão, que poderiam ser adotados procedimentos para a filtragem quantitativa e qualitativa dos créditos tributários em fase anterior à judicialização, com o objetivo de identificar quais créditos reuniriam, em tese, maiores condições de aferir êxito na cobrança. Sustenta-se, assim, que a triagem pré-processual potencializaria a efetividade da recuperação judicial dos créditos tributários. |
| Abstract: | This dissertation’s subject is the brazilian tax enforcement. The research uses the bibliographical methodology and the deductive method. Recently, the “Conselho Nacional de Justiça” and the “Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada” performed an empirical research about the cost of tax enforcement proceedings and the estimated time of your procedure. According to the results, the average processing time of federal tax foreclosures is around ten years and the average cost is around five thousand six hundred “reais”. It was also observed that, in many situations, there are no results. Nevertheless, while there is a process pending, it produces congestion inside the federal judiciary. Therefore, it is relevant to reflect the current recovery model of federal tax credits is viable and should remain to be used for the execution of fiscal debts. The approach is divided in three chapters. In the first part, the focus is the judicial process as a constitutional instrument to realize the subjective rights. The second section studies the noncompliance related to federal taxes and the legal system to redeem this kind of credit. The last chapter is about the possibility of fiscal dispute to be resolved not judicially. The conclusion refers that the forced tax proceeding is submitted to the due process of law, which means that there is a ban related to jurisdiction reservation. Finally, the dissertation’s proposal refers that is necessary to accomplish the process’s previous step to select the most viable credits and so increase the lawsuit’s effectiveness. |
| Palavras-chave: | execução fiscal efetividade desjudicialização tax enforcement effectiveness “not judicially dispute resolution” |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Teixeira, Laís Santana Da Rocha Salvetti. A execução fiscal dos créditos tributários federais: entre a [in] efetividade do processo e as propostas de desjudicialização. 2015. 130 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1424 |
| Data de defesa: | 26-Fev-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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