Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1427
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSericawa, Márcia Mitiko-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2715709380195939por
dc.contributor.advisor1Couto, Mônica Bonetti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6781554480030304por
dc.contributor.advisor-co1Tucunduva Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2728024169913639por
dc.contributor.referee1Couto, Mônica Bonetti-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6781554480030304por
dc.contributor.referee2Tucunduva Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2728024169913639por
dc.contributor.referee3Pozzoli, Lafayette-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8694816798386054por
dc.date.accessioned2016-06-14T16:51:00Z-
dc.date.issued2015-02-24-
dc.identifier.citationSericawa, Márcia Mitiko. Da (in)aplicabilidade da nova lei da execução (lei n.º 11.382/2006) aos executivos fiscais e o princípio da efetividade do processo. 2015. 100 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1427-
dc.description.resumoA Lei nº 11.382, datada de 6 de dezembro de 2006, trouxe importantes alterações à execução civil, alterando diversos dispositivos do Livro II, do Código de Processo Civil. Percebe-se que a ratio de referida Lei é a de conferir maior efetividade à execução, buscando realizar também o princípio constitucional da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Neste sentido, e diante da evidente necessidade de que a execução fiscal também seja dotada de máxima efetividade, mister observar quais das inovações trazidas pela novel legislação deverão ser aplicadas subsidiariamente aos executivos fiscais. Torna-se necessária, tendo em vista a previsão de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal - LEF, a demarcação dos limites dessa aplicação.por
dc.description.abstractThe Law n. 11.382, dated December 6, 2006, brought important changes to the civil execution, changing several provisions of Book II of the Code of Civil Process. It is realized that the reason of above-mentioned Law is to ensure greater effectiveness to the execution, seeking also perform the constitutional principle of reasonable duration of the process, provision in article 5º, item LXXVIII, the Federal Constitution of 1988 with amendments introduced by Constitutional Amendment. N.º 45/2004. In this sense, and before the obvious necessity of which the fiscal execution also is endowed of the very effectiveness, occupation to observe which of the innovations brought by the new legislation will have to be applied to alternative the fiscal executives. It becomes necessary in view of the forecast of subsidiary application of the Code of Civil Process to the Law No. 6,830, of September 22, 1980 - Law of Fiscal Execution - LEF, the demarcation of the limits of this application.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T16:51:00Z No. of bitstreams: 1 Marcia Mitiko Seriwaca.pdf: 655953 bytes, checksum: d3d252f5c2e195004a87820564ade8d2 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-06-14T16:51:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Mitiko Seriwaca.pdf: 655953 bytes, checksum: d3d252f5c2e195004a87820564ade8d2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-24eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectcrise do judiciáriopor
dc.subjectefetividade da execução fiscalpor
dc.subjectaplicabilidade da lei n. 11.382/2006por
dc.subjectthe judiciary crisiseng
dc.subjecteffectivity of fiscal executioneng
dc.subjectapplicability of the law n. 11.382/2006eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDa (in)aplicabilidade da nova lei da execução (lei n.º 11.382/2006) aos executivos fiscais e o princípio da efetividade do processopor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Marcia Mitiko Seriwaca.pdfMárcia Mitiko Sericawa640,58 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar    Solictar uma cópia


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.