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dc.creatorSilvestre Filho, Oscar-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0232575809711404por
dc.contributor.advisor1Carvalho Neto, Frederico da Costa-
dc.contributor.referee1Carvalho Neto, Frederico da Costa-
dc.contributor.referee2Benacchio, Marcelo-
dc.contributor.referee3Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta-
dc.date.accessioned2017-06-05T17:35:50Z-
dc.date.issued2016-10-19-
dc.identifier.citationSilvestre Filho, Oscar. Migração: da ordem jurídica internacional a suas perspectivas no Brasil. 2016. 88 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1635-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho tem a finalidade de analisar a aplicação dos direitos humanos dos migrantes e as políticas migratórias estabelecidas pelo Estado brasileiro em comparação com instrumentos jurídicos de proteção do estrangeiro no âmbito internacional. Para tanto, faz-se uma revisão de institutos jurídicos de proteção dos migrantes no âmbito internacional, partindo-se, inclusive, de estudo de Pareceres Consultivos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando a preocupação das nações no compromisso do respeito aos direitos fundamentais, estabelecendo-se comparação com as políticas implementadas pelo Estado brasileiro e a sua verificação na prática, no que concerne a aplicação da norma na garantia dos direitos humanos. Observou-se também a importância dos Estados em estabelecer políticas migratórias condizentes com as ordens jurídicas internacionais relativamente aos direitos dos migrantes, no sentido de se buscar um equilíbrio na criação de uma ordem universal, marcada pela equiparação de direitos entre o nacional e o estrangeiro.por
dc.description.abstractThis study aims to compare the Brazilian human rights policies for immigrants with international human rights policies. For It had been made a literature review of international legal institutions for the protection of migrants' rights. Research work have been started from Advisory Opinions study before the Inter-American Court of Human Rights, noting the concern of nations in the commitment of respect for fundamental rights, establishing a comparison with the policies implemented by the Brazilian government and its verification in practice regarding the application of the rule in the guarantee of human rights. Also noted the importance of States to establish migration policies consistent with international legal orders regarding the rights of migrants, in order to seek a balance in the creation of a universal order, marked by match rights between national and foreign.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-06-05T17:35:50Z No. of bitstreams: 1 Oscar Silvestre Filho.pdf: 755831 bytes, checksum: 2daf663a1f81edb79fd0a6578a75cfd4 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-05T17:35:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oscar Silvestre Filho.pdf: 755831 bytes, checksum: 2daf663a1f81edb79fd0a6578a75cfd4 (MD5) Previous issue date: 2016-10-19eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmigraçãopor
dc.subjecttratados internacionaispor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectmigrationseng
dc.subjectinternational treatieseng
dc.subjecthuman rightseng
dc.subjectBrazileng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleMigração: da ordem jurídica internacional a suas perspectivas no Brasilpor
dc.title.alternativeMigration: the laws international perspectives in Brazileng
dc.typeDissertaçãopor
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