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  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorAzzoni, Alessandro Luiz Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2207990035648641por
dc.contributor.advisor1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.referee1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.referee2Lulia, Luciana de Toledo Temer-
dc.contributor.referee3Rulli Neto, Antônio-
dc.date.accessioned2019-02-28T18:23:02Z-
dc.date.issued2018-03-13-
dc.identifier.citationAzzoni, Alessandro Luiz Oliveira. O uso da água como bem ambiental em proveito do consumo humano. 2018. 114 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1950-
dc.description.resumoTrata-se de projeto de pesquisa que indaga acerca das políticas públicas com base na Constituição Federal, assegurando a água como bem ambiental, garantindo a todos o uso da água em provento consumo humano. Consumo este vital para a perpetuação da vida, principalmente sobre a premissa básica da tutela Ambiental Constitucional, onde o objeto principal a ser tutelado é a água nas diversas formas que se encontram, diante a eminente escassez desse recurso que colocaria a vida do planeta em extinção. Toma-se por hipótese que os sistemas protetivos baseados em leis e organizações estatais fazem com que esse recurso seja efetivamente tutelado garantindo o fornecimento das presentes e futuras gerações. Emprega-se com preponderância o método indutivo e a pesquisa é teórica, bibliográfica e documental.por
dc.description.abstractIt is research project that investigates concerning the public politics with base in the Federal Constitution, assuring the water as very environmental, guaranteeing to all the use of the water in profit human consumption. Consumption this vital one for the perpetuation of the life, mainly on the basic premise of the Constitutional Environmental protection, where the main object to be protected is the water in the several forms that are, before the eminent shortage of that resource that would put the life of the planet in extinction. It is taken by hypothesis that the protective systems based on laws and state organizations do with that that resource is protected guaranteeing the supply of the presents and future generations indeed. It is used with preponderance the inductive method and the research is theoretical, bibliographical and documental.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-02-28T18:23:02Z No. of bitstreams: 1 Alessandro Luiz Oliveira Azzoni.pdf: 1502371 bytes, checksum: 897029df13c96ad7d53abd44cf0e1bf5 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-28T18:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Luiz Oliveira Azzoni.pdf: 1502371 bytes, checksum: 897029df13c96ad7d53abd44cf0e1bf5 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectmeio ambientepor
dc.subjectrecurso hídricospor
dc.subjectconstituiçãopor
dc.subjectdireito ambientalpor
dc.subjectleis federaispor
dc.subjectáguapor
dc.subjectenvironmenteng
dc.subjectresource hídricoseng
dc.subjectconstitutioneng
dc.subjectenvironmental righteng
dc.subjectfederal lawseng
dc.subjectwatereng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO uso da água como bem ambiental em proveito do consumo humanopor
dc.title.alternativeThe use of water as environmental good for human consumptioneng
dc.typeDissertaçãopor
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