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dc.creatorGabriel, Bruno Cristian-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8174261706598936por
dc.contributor.advisor1Cunha, Alexandre Luna da-
dc.contributor.referee1Cunha, Alexandre Luna da-
dc.contributor.referee2Braga, Sérgio Pereira-
dc.contributor.referee3Gonzaga, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo-
dc.date.accessioned2019-02-28T19:17:30Z-
dc.date.issued2018-12-05-
dc.identifier.citationGabriel, Bruno Cristian. O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade aos juizados especiais cíveis estaduais. 2018. 129 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1952-
dc.description.resumoA presente pesquisa buscará analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento introduzido em nosso ordenamento pátrio nos artigos 976 a 987 da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Cabe aqui asseverar que foi incorporado esse instrumento ao nosso ordenamento como um meio célere e eficaz de resolução desses conflitos massificados, contribuindo para a construção de um sistema jurisdicional coerente e uniforme, afastando a insegurança jurídica trazida pela divergência jurisprudencial. Nesse sentido, a presente pesquisa analisará a aplicabilidade ou não do instituto a partir de processos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, partindo da hipótese inicial positiva quanto a tal aplicabilidade. Mas para responder a tão importante indagação, a presente pesquisa desenvolve-se com a preocupação central em determinar se há inconstitucionalidade no Código de Processo Civil ao prever a incidência da tese jurídica construída a partir do instituto nos juizados especiais.por
dc.description.abstractThe present research will seek to analyze the Incident of Resolution of Repetitive Demands, an instrument introduced in our native order in articles 976 to 987 of Law n. 13.105 / 15 (New Code of Civil Procedure). It should be pointed out here that this instrument was incorporated into our system as a fast and efficient means of resolving these mass conflicts, contributing to the construction of a coherent and uniform jurisdictional system, removing the legal uncertainty brought by the jurisprudential divergence. In this sense, the present research will analyze the applicability or not of the institute from processes in process before the Special Civil Courts, starting from the initial positive hypothesis regarding such applicability. But to answer this important question, the present research is developed with the central concern in determining if there is unconstitutionality in the Code of Civil Procedure when predicting the incidence of the legal thesis built from the institute in the special courts.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-02-28T19:17:30Z No. of bitstreams: 1 Bruno Cristian Gabriel.pdf: 757105 bytes, checksum: c0fd60f31f517a73eb9c138da4eb04bf (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-28T19:17:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Cristian Gabriel.pdf: 757105 bytes, checksum: c0fd60f31f517a73eb9c138da4eb04bf (MD5) Previous issue date: 2018-12-05eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectincidente de resolução de demandas repetitivaspor
dc.subjectlitigiosidade de massapor
dc.subjectjuizados especiais cíveispor
dc.subjectefeito vinculantepor
dc.subjectcódigo de processo civilpor
dc.subjectincident of resolution of repetitive claimseng
dc.subjectmass litigationeng
dc.subjectspecial civil courtseng
dc.subjectbinding effecteng
dc.subjectcode of civil procedureeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade aos juizados especiais cíveis estaduaispor
dc.title.alternativeThe repetitive demand resolution incident and its (in) applicability to special state civil judgeseng
dc.typeDissertaçãopor
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