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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2401| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A autocomposição de conflitos no âmbito da agência reguladora Anatel e os seus reflexos no poder judiciário |
| Título(s) alternativo(s): | Conflict self-composition within the regulatory agency Anatel and its reflections in judicial power |
| Autor: | Sousa, Alan Carvalho de  |
| Primeiro orientador: | Bercovici, Gilberto |
| Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
| Terceiro membro da banca: | Machado, Mário André Cabral |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo estudar a regulação dos meios de autocomposição (mediação e conciliação) de conflitos no contexto da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e nas atividades de empresas sob um regime jurídico de direito privado, que prestam serviço público, como a VIVO. Visto que a última é considerada, segundo estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como uma das maiores litigantes do Poder Judiciário brasileiro. Busca analisar, dessa maneira, se essas vias compositivas de conflitos vêm sendo ou não contextualizadas pela ANATEL e pela VIVO, a fim de verificar quais benefícios que estão sendo assistidos pela operadora de comunicação e a agência reguladora e os seus reflexos positivos ou negativos no Poder Judiciário. Sendo assim, o estudo dos meios autocompositivos aqui abordados, têm objetivo de demonstrar que a sua aplicação pode acarretar em importante mudança no padrão atual das Agências Reguladoras e seus regulados. Consequentemente, pretende-se analisar o Código de Processo Civil, (art. 165 e ss), a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, nº 9.472/1997, (art. 19, XVII), os procedimentos de Resolução de Conflitos previstos no Regimento Interno da ANATEL, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, (art. 29), que regulamenta a articulação entre as Agências Reguladoras e a aplicação da mediação, e, por fim, a Lei 13.140/2015, que regulamenta a mediação entre particular como meio de solução de controvérsia e versa sobre a autocomposição de conflito no âmbito da administração pública. Aplicar-se-á ao presente trabalho o método indutivo. Logo, a presente pesquisa visa elucidar a importância da utilização da autocomposição, por ANATEL e pela VIVO, como uma necessária saída para solucionar os seus conflitos na esfera extrajudicial, ensejando sequencialmente o descongestionamento das inúmeras demandas suportadas pelo Poder Judiciário. |
| Abstract: | The present work aims to study the regulation of self-composition means (mediation and conciliation) of conflicts in the context of the National Telecommunications Agency - ANATEL, and in the activities of companies under a legal regime of private law, which provide public services, such as ALIVE. Since the latter is considered, according to studies by the National Council of Justice - CNJ, as one of the largest litigants in the Brazilian Judiciary. It seeks to analyze, in this way, whether or not these compositional paths of conflicts are being contextualized by ANATEL and VIVO, in order to verify which benefits are being assisted by these and their positive or negative reflexes in the Judiciary. Thus, the study of the self-compositional means discussed here, aims to demonstrate that its application can result in an important change in the current pattern of Regulatory Agencies and their regulated ones. Consequently, it is intended to analyze the Civil Procedure Code, (art. 165 and ss), the General Telecommunications Law - LGT, nº 9.472 / 1997, (art. 19, XVII), the Conflict Resolution procedures provided for in the Regulations ANATEL's Internal Law, Law No. 13,848, of June 25, 2019, (art. 29), which regulates the articulation between Regulatory Agencies and the application of mediation, and Law 13.140 / 2015, which regulates mediation between individuals as means of dispute settlement and deals with the self-composition of conflict within the scope of public administration. The inductive method will be applied to the present work. Therefore, the present research aims to elucidate the importance of the use of self-composition, by ANATEL and VIVO, as a necessary solution to solve their conflicts in the extrajudicial sphere, sequentially giving rise to the decongestion of the countless demands supported by the Judiciary. |
| Palavras-chave: | autocomposição conflito agência reguladora poder judiciário self-composition conflict regulatory agency judicial power |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Sousa, Alan Carvalho de. A autocomposição de conflitos no âmbito da agência reguladora Anatel e os seus reflexos no poder judiciário. 2020. 151 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2401 |
| Data de defesa: | 27-Mai-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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