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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2403
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O compliance e os sistemas preventivos anticorrupção na atividade empresarial |
Autor: | Gouvêa, Claudiane Rosa |
Primeiro orientador: | Souza, José Fernando Vidal de |
Primeiro membro da banca: | Souza, José Fernando Vidal de |
Segundo membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
Terceiro membro da banca: | Vedovato, Luís Renato |
Resumo: | De interesse lembrar, com a globalização econômica e a influência do desenvolvimento tecnológico surgiram as empresas transnacionais, culminando no aumento das relações econômicas entre os países, mas, analisando a relação existente, a imagem da empresa e os princípios organizacionais, propício também enfrentar práticas corruptivas. Por conta disso, inicia-se o presente estudo com base nas razões que fundamentam a elaboração dos programas de compliance, quando as questões relativas aos sistemas preventivos anticorrupção passam a ser exigidos, impondo às empresas a necessidade de se precaverem mediante a construção e constituição do código de conduta organizacional como garantia de tamanha relevância dos seus valores. Nesta trajetória, analisa-se a variedade e multiplicidade das normas de diretrizes sobre as medidas disciplinares, precedidas por um código sinalizador de controles, regras e prevenção de problemas, implicando no gerenciamento e redução de riscos em prol da benesse e integridade corporativa. Dessa forma, importa exatamente verificar a função preventiva ao combate da ilicitude corporativa que exerce o instituto do criminal compliance, visando não só assegurar o cumprimento da legislação como também erradicar empresas potenciadoras de grandes impactos. Se analisada, no entanto, a Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção ou lei da empresa limpa em seu texto impõe verificar a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sendo certo, não serão utilizados critérios de favorecimento ou discriminação de pessoas pela apuração do cometimento de fraudes ou atos ilícitos quando desempenhados ativamente pela governança corporativa. Atrelado a tudo isso, propõe-se refletir, à medida que uma empresa esteja centrada na cultura de compliance não é garantia de preservação de sua integridade corporativa, pois, pela livre concorrência decorre a possibilidade de se relacionar com empresa que desenvolve práticas delitivas. |
Abstract: | Interesting to remember, with economic globalization and the influence of technological development, transnational companies emerged, culminating in an increase in economic relations between countries, but when analyzing the existing relationship, the company's image and organizational principles, it is also conducive to facing corrupt practices. Because of this, the present study begins based on the reasons that support the elaboration of compliance programs, when issues related to preventive anti-corruption systems are demanded, imposing on companies the need to take precautions through the construction and constitution of the organizational code of conduct as a guarantee of such relevance of its values. In this trajectory, are analyzed the variety and multiplicity of the norms of guidelines on disciplinary measures, preceded by a code that signals controls, rules and problem prevention, implying in the management and reduction of risks in favor of corporate goodness and integrity. In this way, it is important to verify the preventive function of combating corporate wrongdoing that the institute of criminal compliance exercises, aiming not only to ensure fulfillment of legislation but also to eradicate companies that have the greatest impact. If analyzed, however, Law 12.846 / 13 - Anticorruption Law or clean company law, in its text it is necessary to verify the objective responsibility of the juridical person, being certain that criteria of favoring or discriminating people will not be used for the investigation of fraud or illegal acts when actively performed by corporate governance. Linked to all this, it is proposed to reflect, as a company is centered on the culture of compliance, it is not a guarantee of preservation of its corporate integrity because due to free competition, the possibility of relating to a company that develops criminal practices arises. |
Palavras-chave: | globalização governança corporativa compliance prevenção e responsabilidades lei anticorrupção globalization corporate governance compliance prevention and responsibilities anticorruption law |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Gouvêa, Claudiane Rosa. O compliance e os sistemas preventivos anticorrupção na atividade empresarial. 2020. 99 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2403 |
Data de defesa: | 10-Jul-2020 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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