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dc.creatorBernardes Filho, Paulo César-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3195625164492591por
dc.contributor.advisor1Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee1Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee2Silva Neto, Wilson Levy Braga da-
dc.contributor.referee3Conti, José Maurício-
dc.date.accessioned2020-11-19T19:20:14Z-
dc.date.issued2020-03-26-
dc.identifier.citationBernardes Filho, Paulo César. Arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas: a nova condição do trabalhador hipersuficiente. 2020. 98 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2410-
dc.description.resumoO debate sobre a possibilidade do uso da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos ressurgiu com a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, a chamada “reforma trabalhista”, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991. A alteração da lei teve a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Esta dissertação pretende estudar os métodos alternativos de resolução de conflitos, sendo eles: mediação, conciliação, e como principal foco do estudo, o instituto da arbitragem e a sua utilização junto à justiça do trabalho. Inicialmente, fez-se um levantamento do histórico trabalhista no Brasil e em seguida abordou-se o significado e formas de aplicabilidade de cada um dos meios mencionados. Por fim, discorreu-se sobre a possibilidade da arbitragem no meio trabalhista perante suas correntes favoráveis e não favoráveis de sua aplicação e por fim, a nova figura de trabalhador implementada pela lei, o hipersuficiente. Este estudo objetiva aprofundar algumas reflexões concernentes à utilização da arbitragem em matéria trabalhista.por
dc.description.abstractThe debate on the possibility of using arbitration as an alternative method of conflict resolution has resurfaced with Law no. 13,467, of July 13, 2017, the so-called "labor reform", which amended the Consolidation of Labor Laws (CLT), approved by Decree-Law No. 5,452, of May 1, 1943, and Laws No. 6,019, from January 3, 1974, 8,036, from May 11, 1990, and 8,212, from July 24, 1991. The amendment of the law had the purpose of adapting the legislation to the new labor relations. This dissertation intends to study the alternative methods of conflict resolution, which are: mediation, conciliation, and as the main focus of the study, the institute of arbitration and its use with the labor justice. Initially, a survey of labor history in Brazil was carried out and then the meaning and forms of applicability of each of the mentioned means were addressed. Finally, the possibility of arbitration in the labor environment was discussed in view of its favorable and non-favorable trends in its application and, finally, the new figure of worker implemented by law, the hypersufficient. This study aims to deepen some reflections regarding the use of arbitration in labor matters.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-19T19:20:14Z No. of bitstreams: 1 Paulo César Bernardes Filho.pdf: 829457 bytes, checksum: c3daea283398c1820a07340d1d7aa6ab (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-11-19T19:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo César Bernardes Filho.pdf: 829457 bytes, checksum: c3daea283398c1820a07340d1d7aa6ab (MD5) Previous issue date: 2020-03-26eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmétodos alternativos de solução de conflitospor
dc.subjectconciliaçãopor
dc.subjectmediaçãopor
dc.subjectarbitragempor
dc.subjectarbitragem trabalhistapor
dc.subjectdireito do trabalhopor
dc.subjecttrabalhador hipersuficientepor
dc.subjectalternative conflict resolution methodseng
dc.subjectconciliationeng
dc.subjectmediationeng
dc.subjectarbitrationeng
dc.subjectlabor arbitrationeng
dc.subjectlabor laweng
dc.subjecthypersufficient workereng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleArbitragem nos dissídios individuais trabalhistas: a nova condição do trabalhador hipersuficientepor
dc.title.alternativeArbitration in individual labor dissidies: the new condition of hypersufficient workerseng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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