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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2524
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A reclamação constitucional e seu uso em face da ADPF n° 130 |
Título(s) alternativo(s): | Lo reclamo constitucional y su uso la PIPF nº 130 |
Autor: | Aguiar, Rafael Haruo Rodrigues de |
Primeiro orientador: | Victor, Sérgio Antônio Ferreira |
Primeiro membro da banca: | Victor, Sérgio Antônio Ferreira |
Segundo membro da banca: | Fuck, Luciano Felicio |
Terceiro membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Resumo: | O presente estudo objetiva investigar a aplicabilidade, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, da teoria da transcendência dos motivos determinantes com vistas a subsidiar a reclamação, mais conhecida como reclamação constitucional, em particular ante a vigência do Código de Processo Civil e a defesa do direito fundamental à liberdade de expressão. Assim sendo, a pesquisa adotou como paradigma a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 130. Destaca-se a importância de tal instrumento processual para que o acesso à Justiça efetivamente ocorra, sobretudo diante do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição da República de 1988. O intuito desta análise reside em explorar se o emprego da teoria sobredita deságua na observância da isonomia e da segurança jurídica, tal como vaticina o ordenamento jurídico pátrio, bem como se favorece o fortalecimento do instituto processual constitucional, proporcionando uma postura mais ativa do Judiciário no que tange ao reconhecimento de direitos fundamentais, principalmente considerando-se o caso supracitado, o que acarreta na concretização de interesses elementares no Estado Constitucional de Direito. |
Abstract: | El presente estudio tiene como objetivo investigar la aplicabilidad, desde la perspectiva del Tribunal Supremo Federal, de la teoría de la trascendencia de las razones determinantes para sustentar el reclamo, más conocido como reclamo constitucional, en particular ante la vigencia del Codigo de Proceso Civil y la defensa del derecho fundamental a la libertad de expresión. Por tanto, la investigación adoptó como paradigma la decisión dictada en la Declaración de Incumplimiento del Precepto Fundamental n° 130. Destaca la importancia de tal instrumento procesal para que se produzca el acceso a la Justicia, especialmente frente al Estado Democrático de Derecho establecido por la Constitución de la República de 1988. El propósito de este análisis es explorar si el uso de la teoría mencionada resulta en la observancia de la isonomía y la seguridad jurídica, como predice el ordenamiento jurídico nacional, así como en el fortalecimiento del instituto procesal constitucional, proporcionando una posición más activa de lo Poder Judicial en lo que respecta al reconocimiento de derechos fundamentales, especialmente considerando el caso antes mencionado, que conduce a la realización de intereses elementales en el Estado Constitucional de Derecho |
Palavras-chave: | reclamação acesso à justiça teoria da transcendência dos motivos determinantes liberdade de expressão ADPF 130 reclamo acceso a la justicia teoría de la trascendencia de las razones determinantes libertad de expresión PIPF 130 |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Aguiar, Rafael Haruo Rodrigues de. A reclamação constitucional e seu uso em face da ADPF n° 130. 2021. 100 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2524 |
Data de defesa: | 19-Abr-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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