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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2597| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O consentimento previsto na LGPD e sua aplicação nos contratos eletrônicos: desafios para sua validação |
| Título(s) alternativo(s): | The consent provided in the LGPD and its application to us electronic contracts: challenges for their validation |
| Autor: | Giannellini, Luiz Fernando Salles  |
| Primeiro orientador: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Primeiro membro da banca: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Segundo membro da banca: | Maciel, Renata Mota |
| Terceiro membro da banca: | Leite, Flávia Piva Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho trata especificamente dos desafios para a aplicação da hipótese de tratamento de dados consentida nos contratos eletrônicos, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A escolha do tema deu-se em razão da recente aprovação da citada lei e da previsibilidade da ocorrência de inúmeros problemas que sua aplicação trará ao cenário jurídico nacional a partir de sua vigência. O objeto central do estudo é a hipótese de obtenção de consentimento para tratamento dos dados pessoais prevista na lei, especialmente diante da inserção de cláusulas ambíguas, quando não viciadas, nos contratos eletrônicos, sejam empresariais ou de consumo. Os desafios de aplicação orbitariam num aparente conflito de interesses entre a liberdade de escolha (manifestação de vontade) e a exploração cada vez maior de diversas atividades econômicas baseadas na utilização de dados pessoais, desenvolvidas essencialmente a partir de novas ferramentas tecnológicas e, em particular, pela celebração de contratos eletrônicos. É que a “mecanização eletrônica” de outorga do consentimento poderia dar a falsa sensação de obtenção lícita do consentimento, justamente, porque a vontade não seria livre, informada e inequívoca a respeito do tratamento dos dados do titular, hipótese que, em tese, restariam violadas as disposições da Constituição Federal, dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor e, em particular, da própria LGPD, sobretudo em face da vulneração dos princípios da Função Social do Contrato e da Boa Fé. Assim, com o desenvolvimento do tema proposto, busca-se examinar questões relativas à dificuldade de compatibilização do tratamento de dados pessoais na investigação de novas e reinventadas formas de exploração de atividades econômicas, proporcionadas pelo uso das novas tecnologias (big data, automatização, inteligência artificial, softwares de computador, etc.), com a manifestação de vontade específica de seu titular, dificultada pela utilização em larga escala dos contratos eletrônicos. |
| Abstract: | This paper deals specifically with the challenges for the application of the hypothesis of data treatment allowed in electronic contracts, provided for in the General Data Protection Law (Law No. 13.709 / 2018). The choice of the theme was due to the recent approval of the aforementioned law and the predictability of the occurrence of numerous problems that its application will bring to the national legal scene as of its validity. The central object of the study is the hypothesis of obtaining consent for the treatment of personal data provided for by law, especially in view of the inclusion of ambiguous clauses, when not biased, in electronic contracts, whether business or consumer. The application challenges would lead to an apparent conflict of interest between freedom of choice (expression of will) and the increasing exploitation of various economic activities based on the use of personal data, developed essentially from new technological tools and, in particular, by entering into electronic contracts. Is that the "electronic mechanization" of granting consent "could give the false sensation of obtaining the consent lawfully, precisely because the will would not be free, informed and unequivocal regarding the treatment of the data of the holder, hypothesis that, in theory, would remain violated the provisions of the Federal Constitution, the Civil and Consumer Protection Codes and, in particular, the LGPD itself, especially in view of the breach of the principles of the Social Function of the Contract and of Good Faith. Thus, with the development of the proposed theme, we seek to examine issues related to the difficulty of making the treatment of personal data compatible in the exploration of new and reinvented forms of exploitation of economic activities, provided by the use of new technologies (big data, automation, intelligence software, computer software, etc.), with the specific will of its owner, hampered by the large-scale use of electronic contracts. |
| Palavras-chave: | atividade econômica consentimento lei geral de proteção de dados desafios para sua aplicação contratos eletrônicos economic activity consent general data protection law challenges for your application electronic contracts |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Giannellini, Luiz Fernando Salles. O consentimento previsto na LGPD e sua aplicação nos contratos eletrônicos: desafios para sua validação. 2021. 233 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2597 |
| Data de defesa: | 25-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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