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Tipo do documento: Dissertação
Título: Direitos humanos e empresa: a aplicação dos princípios orientadores pela corte interamericana diante da fragilidade do regime regulatório brasileiro
Título(s) alternativo(s): Human rights and business: the application of the guiding principles by the inter-american court before the brazilian regulatory regime weakness
Autor: Peralta, Caio 
Primeiro orientador: Maciel, Renata Mota
Primeiro membro da banca: Maciel, Renata Mota
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Leite, Flávia Piva Almeida
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo estudar o tratamento que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem dado à relação entre direitos humanos e empresa, e os possíveis reflexos no Brasil. Para tanto, o trabalho se utilizou de pesquisa bibliográfica multidisciplinar de Direito Inter- nacional Público, Direito Econômico, Relações Internacionais, Sociologia e Direitos Humanos. Além disso, adotou-se pesquisa sobre atos normativos internacionais, relatórios de organismos internacionais, e opiniões consultivas e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, consta no trabalho a conformação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com enfoque para o funcionamento do sistema americano. Após, considerando-se a edição dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre direitos humanos e empresa, também se procede a reflexões sobre a regulação da atividade empresarial e sua importância para a proteção, o respeito e a reparação de violações sobre direitos humanos. A evolução do tema no sistema internacional é considerada a partir da perspectiva do contexto das empresas transnacionais. Por fim, procura-se compreender a eficácia dos Princípios Orientadores e como a Corte Interamericana tem decidido frente ao tema em suas atuações consultiva e contenciosa e se há possíveis efeitos que possam irradiar sobre o Brasil. Ao final, conclui-se que a Corte Interamericana tem importante papel a reforçar os regimes regulatórios nos Estados-membros.
Abstract: The purpose of this dissertation is to study the treatment that the Inter-American Court of Human Rights has given to the relationship between human rights and corporate, and the possible consequences in Brazil. Therefore, the work used multidisciplinary bibliographic research on Public International Law, Economic Law, International Relations, Sociology, and Human Rights. In addition, it is conducted by a literature search on international normative acts, reports of international organizations, and advisory opinions and judgments of the Inter-American Court of Human Rights. Thus, the manuscript contains the methodology used by the International System that protects human rights, focusing on the functioning of the American system. Afterward, considering the edition of the United Nations Guiding Principles on human rights and business, reflections on the regulation of business activity and its importance for the protection, respect, and reparation of human rights violations are also carried out. The evolution of the theme in the international system is considered from the perspective of the context of transnational companies. Finally, it aims to understand the efficiency of the Guiding Principles and how the Inter-American Court has decided on the issue in its consultative and litigious actions, and whether any possible effects could affect Brazil. To sum up, it is concluded that the Inter-American Court has a pivotal role in strengthening the regulatory regimes in the member states.
Palavras-chave: direitos humanos
empresas transnacionais
princípios orientadores das nações unidas
corte interamericana de direitos humanos
human rights
transnational companies
guiding principles of the united nations
inter-american court of human rights
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Peralta, Caio. Direitos humanos e empresa: a aplicação dos princípios orientadores pela corte interamericana diante da fragilidade do regime regulatório brasileiro. 2022. 86 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2975
Data de defesa: 6-Apr-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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