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Tipo do documento: Dissertação
Título: Efetividade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica: revisão judicial e segurança jurídica empresarial
Título(s) alternativo(s): Effectiveness of the decisions administrative defense council of economic defense: judicial review and corporate security
Autor: Silva, Denilson Moura 
Primeiro orientador: Victor, Sérgio Antônio Ferreira
Primeiro membro da banca: Victor, Sérgio Antônio Ferreira
Segundo membro da banca: Bercovici, Gilberto
Terceiro membro da banca: Fernandes, Victor Oliveira
Resumo: O presente trabalho de pesquisa consiste em analisar como as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) têm sido acolhidas, observadas e cumpridas (ou não) pelos agentes econômicos com atos de concentração ou condutas submetidos à apreciação e julgamento pelo órgão de defesa da concorrência. A submissão ao comando decisório exarado pelo CADE e sua execução, culminando com o total cumprimento das providências exigidas pelo órgão colegiado de defesa da economia, apresenta-se como um dever-ser imposto aos agentes econômicos que tiveram seus atos ou condutas julgados pelo Conselho. A problemática da revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário e a discussão sobre a segurança jurídica que se busca alcançar no cenário em que os atores econômicos desempenham seus papéis de produtores de bens e riquezas é o que se estudará neste singelo trabalho acadêmico. Assim, o presente trabalho tem o escopo de revisar a bibliografia sobre o Direito da Concorrência e a atuação do CADE, bem como apresentar algumas respostas do Judiciário quando instado a se manifestar em revisão às decisões do CADE e a evolução de tais manifestações judiciais, a fim de se verificar o nível de segurança para a realização da atividade empresarial voltada à promoção do bem-estar humano e do meio ambiente pela máxima eficiência produtiva e sustentável.
Abstract: This research work consists of analyzing how the decisions of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) have been accepted, observed and complied with (or not) by the economic agents that have concentration acts or conducts submitted to examination and judgment by the antitrust agency. The submission to the decision command issued by CADE and its execution, culminating with the full compliance with the measures required by the collegiate body for the defense of the economy, presents itself as a duty imposed on the economic agents that had their acts or conduct judged by the Council. The problem of the review of such decisions by the Judiciary and the discussion about the legal security that is sought to be achieved in the scenario in which the economic players play their roles as producers of goods and wealth is what will be studied in this simple academic work. Thus, this paper has the purpose of reviewing the bibliography on competition law and CADE's performance, as well as to present some of the Judiciary's responses when asked to manifest itself in reviewing CADE's decisions and the evolution of such judicial manifestations in order to verify the level of security for the performance of the business activity aimed at the promotion of human welfare and the environment by the maximum productive and sustainable efficiency.
Palavras-chave: concorrência
CADE
decisões administrativas
efetividade
revisão judicial
competition
CADE
administrative decisions
effectiveness
judicial review
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Silva, Denilson Moura. Efetividade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica: revisão judicial e segurança jurídica empresarial. 2022. 134 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3027
Data de defesa: 15-Jun-2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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