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dc.creatorCampos, Claudinei da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5136051413074576por
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Marcelo Freire-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082051387248069por
dc.contributor.referee1Gonçalves, Marcelo Freire-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082051387248069por
dc.contributor.referee2Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee3Lourenço Filho, Ricardo Machado-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2008601360843816por
dc.date.accessioned2022-12-26T20:47:31Z-
dc.date.issued2022-12-08-
dc.identifier.citationCampos, Claudinei da Silva. Regulação do trabalhador autônomo economicamente dependente no Brasil. 2022. 149 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3105-
dc.description.resumoAs transformações pelas quais passa o mundo do trabalho fizeram surgir uma nova forma de realização do trabalho, realizada por um trabalhador autônomo, com autonomia de gestão, mas economicamente dependente de um único Tomador de Serviços. Essa forma de realização do trabalho foi reconhecida pelo Comitê Econômico e Social Europeu como carente de regulamentação legal no âmbito da União Europeia, apesar de já existir em uma situação não regulada em vários países da Europa. O trabalho autônomo economicamente dependente foi regulado no âmbito da União Europeia, pela primeira vez na Espanha, por intermédio da Lei Espanhola nº 20/2007, denominada Estatuto do Trabalho Autônomo e que definiu a figura jurídica do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente naquele país. Neste trabalho de pesquisa se pretende, a partir da base normativa da Legislação Espanhola e levando-se em conta o ordenamento jurídico pátrio, especialmente a Constituição Federal e as balizas normativas que regem o Processo de elaboração das Leis, produzir uma proposta de regulação, via projeto de Lei, para o trabalho economicamente dependente no Brasil. A necessidade de regulamentação legal no Brasil do trabalho autônomo economicamente dependente no Brasil emerge não apenas de um quadro de crise de emprego, mas de regulamentar uma situação de fato que já existe em algumas profissões no Brasil, a exemplo das parcerias rurais e empresariais, o transportador autônomo de cargas e o representante comercial. A ideia desenvolvida ao longo do trabalho foi de produzir uma legislação simplificada, com direitos e obrigações e outros aspectos da regulação legislativa desenvolvidos de forma sintética e ao mínimo necessário, de modo a permitir a mais ampla possível negociação individual e/ou coletiva entre os contratantes. Houve também a preocupação de desenvolver uma legislação que permita a ampliação dos direitos previstos na legislação regulada, via negociação individual e coletiva. O estudo deste trabalho será fundamentado em ideias e pressupostos de um modo de realização de trabalho existente em diversos países da União Europeia, em especial, na Espanha, onde há regulamentação formal do trabalho autônomo economicamente dependente, para, a partir de então, se produzir uma proposta de projeto de Lei para regulamentação deste trabalho no Brasil. Como o objeto da investigação é pouco estudado, um estudo exploratório é necessário, tanto através de pesquisa bibliográfica quanto de citação de websites que tratam do assunto. A pesquisa foi de cunho qualitativo e objetivou avaliar a melhor opção legislativa para regulação. Vários métodos científicos foram utilizados para isso: comparativo, dialético, indutivo e sistemático, os quais permitem avaliar mais de uma opção possível de regulação do trabalho autônomo dependente e refletir sobre a mais adequada no Brasil. As referências não têm a pretensão de serem exaustivas a ponto de esgotar o tema, mas tão somente dar um arcabouço teórico mínimo para justificar a edição do projeto de Lei proposto.por
dc.description.abstractThe transformations that the world of work is going through have given rise to a new way of work, by an autonomous worker, with management autonomy, but economically dependent on a single Service Taker. This way of work was recognized by the European Economic and Social Committee as lacking legal regulation within the European Union, despite already existing in an unregulated situation in several European countries. Economically dependent self-employed work was regulated within the European Union, for the first time in Spain, through Spanish Law nº 20/2007, called the Autonomous Work Statute and which defined the legal figure of the Economically Dependent Autonomous Worker in that country. In this research, it is intended, from the normative basis of the Spanish Legislation and taking into account the national legal system, especially the Federal Constitution and the normative landmarks that govern the Process of elaboration of Laws, to produce a regulation proposal, by bill, for economically dependent work in Brazil. The need for legal regulation in Brazil of economically dependent autonomous work in Brazil emerges not only from a situation of employment crisis, but also from regulating a factual situation that already exists in some professions in Brazil, such as rural and urban partnerships, the autonomous cargo carrier and the commercial representative. The idea developed throughout the work was to produce a simplified legislation, with rights and obligations and other aspects of legislative regulation developed in a synthetic way and to the minimum necessary, in order to allow the widest possible individual and/or collective negotiation between the contracting parties. There was also a concern to develop legislation that allows the expansion of the rights provided for in the regulated legislation, through individual and collective negotiation. The study of this work will be based on ideas and assumptions of a way of carrying out work that exists in several countries of the European Union, especially in Spain, where there is formal regulation of economically dependent autonomous work, so that, from then on, it can be produced a proposal for a bill to regulate this work in Brazil. As the object of investigation is little studied, an exploratory study is necessary, both through bibliographic research and citation of websites that deal with the subject. The research was qualitative in nature and aimed to evaluate the best legislative option for regulation. Several scientific methods were used for this: comparative, dialectical, inductive and systematic, which allow evaluating more than one possible option for regulating dependent self-employment and reflecting on the most appropriate in Brazil. The references are not intended to be exhaustive to the point of exhausting the topic, but only to provide a minimal theoretical framework to justify the edition of the proposed bill.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2022-12-26T20:47:31Z No. of bitstreams: 1 Claudinei da Silva Campos.pdf: 2177686 bytes, checksum: c4577c19a399af357b5a2b7c86965600 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-12-26T20:47:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudinei da Silva Campos.pdf: 2177686 bytes, checksum: c4577c19a399af357b5a2b7c86965600 (MD5) Previous issue date: 2022-12-08eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecttrabalhador autônomo economicamente dependentepor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectnovas formas de trabalhopor
dc.subjecteconomically dependent self-employment workereng
dc.subjectBrazileng
dc.subjectnew ways of workingeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleRegulação do trabalhador autônomo economicamente dependente no Brasilpor
dc.title.alternativeRegulation of the economically dependent self-employed in Brazileng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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