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dc.creatorBaldini, Alessandra Gomes Faria-
dc.contributor.advisor1Cavali, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee1Cavali, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee2Cruz, Rogério Schietti Machado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3811845068168892por
dc.contributor.referee3Lorencini, Bruno Cesar-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9913809834674511por
dc.date.accessioned2023-09-01T20:26:00Z-
dc.date.issued2023-06-22-
dc.identifier.citationBaldini, Alessandra Gomes Faria. A ineficiência do modelo brasileiro de repressão e prevenção aos crimes de tráfico de drogas ilícitas sob a ótica da análise econômica do direito. 2023. 187 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3200-
dc.description.resumoEsta dissertação propõe que a política criminal antidrogas brasileira mostrou-se fracassada em seu intuito de conter o consumo e inibir a prática de novos crimes. Sob a ótica da análise econômica do direito, os eventuais benefícios dessa política não superam os seus custos financeiros, sociais e pessoais. Estrutura-se em quatro capítulos. No primeiro capítulo, abordou-se o histórico da regulação, estrangeira e brasileira, e da repressão às drogas. Verificou-se que a humanidade convive com o uso de drogas – para fins medicinais, culturais e recreativos – desde seus primórdios, sendo a criminalização um processo recente, baseado não apenas na proteção da saúde pública, mas na moral e nos bons costumes. O capítulo seguinte analisou as bases da análise econômica do direito, com exposição de seus fundamentos e suas espécies, notadamente sobre a aplicação da análise econômica ao direito penal e ao crime de tráfico de drogas. No terceiro capítulo, foi realizada a análise econômica do direito em relação à política de prevenção do uso de drogas e repressão aos crimes de tráfico. O modelo atual da política criminal brasileira provoca externalidades negativas que fomentam o hiperencarceramento, fortalecem organizações criminosas, estigmatizam usuários e punem desproporcionalmente grupos sociais vulneráveis. A ponderação de diversos fatores – como o impacto de determinadas drogas à saúde, os custos da criminalização (custos de encarceramento, custos pessoais, eficácia da repressão etc.) – comprovou a ineficiência do modelo brasileiro de prevenção e repressão às drogas. Estudos científicos mostraram que as drogas lícitas causam o mesmo dano (ou até mais) que as drogas ilícitas. Por fim, o quarto capítulo faz uma análise crítica de alguns institutos previstos na Lei n. 11.343/2006, como a criminalização do porte de droga para uso pessoal e a ausência de critério objetivo para diferenciar usuário, traficante e grande traficante. Propõe uma nova política de drogas, baseada na redução de danos e na experiência positiva de outros países que adotaram a descriminalização de drogas para consumo pessoal e a legalização da cannabis (medicinal e recreativa).por
dc.description.abstractThis dissertation proposes that Brazilian criminal anti-drug policy has failed in its intent to curb consumption and inhibit the practice of new crimes. From the point of view of the economic analysis of law, the eventual benefits of this policy do not outweigh its financial, social and personal costs. It is structured in four chapters. In the first one, the history of drug regulation, foreign and Brazilian, and drug repression was discussed. It was verified that humanity has lived with the use of drugs – for medicinal, cultural and recreational purposes – since the beginning of time, with criminalization being a recent process, based not only on the protection of public health, but also on morals and good manners. The next chapter analyzed the bases of the economic analysis of law, with an exposition of its foundations and its species, notably on the application of economic analysis to criminal law and the crime of drug trafficking. In the third chapter, the economic analysis of law was carried out in relation to the policy of prevention of drug use and repression of trafficking crimes. The current model of Brazilian criminal policy causes negative externalities that foster hyperincarceration, strengthen criminal organizations, stigmatize users and disproportionately punish vulnerable social groups. The weighing of diverse factors – such as the impact of certain drugs on health, the costs of criminalization (costs of incarceration, personal costs, effectiveness of repression, etc.) – has proven the inefficiency of Brazilian model of drug prevention and repression. Scientific studies have shown that licit drugs cause the same damage (or even more) than illicit drugs. Finally, the fourth chapter makes a critical analysis of some of the institutes foreseen in Law 11.343/2006, such as the criminalization of drug possession for personal use and the absence of objective criteria to differentiate between users, dealers and big dealers. It proposes a new drug policy, based on harm reduction and on the positive experience of other countries that have adopted the decriminalization of drugs for personal use and the legalization of cannabis (medicinal and recreational).eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2023-09-01T20:26:00Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Gomes Faria.pdf: 2280155 bytes, checksum: 6cdce128deec546e8f44c644d104e62d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-01T20:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Gomes Faria.pdf: 2280155 bytes, checksum: 6cdce128deec546e8f44c644d104e62d (MD5) Previous issue date: 2023-06-22eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdrogaspor
dc.subjectanálise econômica do direitopor
dc.subjectexternalidades negativaspor
dc.subjectdescriminalizaçãopor
dc.subjectlegalizaçãopor
dc.subjectdrugseng
dc.subjecteconomic analysis of laweng
dc.subjectnegative externalitieseng
dc.subjectdecriminalizationeng
dc.subjectlegalizationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA ineficiência do modelo brasileiro de repressão e prevenção aos crimes de tráfico de drogas ilícitas sob a ótica da análise econômica do direitopor
dc.typeDissertaçãopor
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