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dc.creatorCúnico, Fernando José-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0542323926528092por
dc.contributor.advisor1Ribeiro, Paulo Dias de Moura-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5254068056897221por
dc.contributor.referee1Ribeiro, Paulo Dias de Moura-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5254068056897221por
dc.contributor.referee2Benacchio, Marcelo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0539616434544033por
dc.contributor.referee3Waisberg, Ivo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6230053113645423por
dc.date.accessioned2023-09-01T20:26:30Z-
dc.date.issued2023-06-22-
dc.identifier.citationCúnico, Fernando José. A responsabilização das empresas transnacionais por ofensas aos direitos humanos no Brasil. 2023. 137 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3201-
dc.description.resumoEssa dissertação visa desenvolver o tema da condição das empresas transnacionais como possíveis e reais ofensoras dos Direitos Humanos, no incremento de suas atividades. Comumente, esses grandes conglomerados desenvolvem suas atividades sem observação das leis locais, não sendo raras as condenações judiciais. No entanto, por serem transnacionais, sua forma de atuação, estrutura e ausência de bens no local do dano, gera imensa dificuldade no recebimento das indenizações pelos países cujas leis foram descumpridas. Nesta hipótese se enquadra, perfeitamente, a situação de blindagem da empresa transnacional e sensação de injustiça perante os ofendidos. Desta forma, buscando analisar os diplomas nacionais e, sobretudo, o internacionais, no que se refere à efetiva reparação do dano (se de fato há ou não no sistema brasileiro), quando da violação dos Direitos Humanos, a presente pesquisa conclui, por meio da análise documental de julgados, textos legais, tratados e convenções internacionais, além de bibliografia nacional e internacional sobre o tema, e do estudo de caso envolvendo os povos originários da Amazônia, que o Brasil está aquém do que se espera em termos de reparação civil pelo dano. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa.por
dc.description.abstractThis dissertation aims to develop the theme of the condition of transnational companies as possible and real offenders of Human Rights, in the increase of their activities. Commonly, these large conglomerates carry out their activities without observing local laws, and judicial convictions are not uncommon. However, because they are transnational, their way of acting, structure and absence of goods at the site of damage, generates immense difficulty in receiving compensation by countries whose laws were not complied with. This hypothesis perfectly fits the situation of shielding the transnational company and the feeling of injustice towards the offended parties. In this way, seeking to analyze the national diplomas and, above all, the international ones, with regard to the effective reparation of the damage (whether in fact there is or not in the Brazilian system), when human rights are violated, this research concludes, through from the documentary analysis of judgments, legal texts, treaties and international conventions, in addition to national and international bibliography on the subject, and from the case study involving the native peoples of the Amazon, that Brazil is below what is expected in terms of civil reparation for the damage. For that, the hypothetical-deductive method was used, through the qualitative technique.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2023-09-01T20:26:30Z No. of bitstreams: 1 Fernando José Cúnico.pdf: 1018083 bytes, checksum: dd7c504c8302394490889d965e94704e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-01T20:26:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando José Cúnico.pdf: 1018083 bytes, checksum: dd7c504c8302394490889d965e94704e (MD5) Previous issue date: 2023-06-22eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectempresas transnacionaispor
dc.subjectatuaçãopor
dc.subjectviolaçãopor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectreparação do danopor
dc.subjecttransnational companieseng
dc.subjectactingeng
dc.subjectviolationeng
dc.subjecthuman rightseng
dc.subjectdamage repaireng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA responsabilização das empresas transnacionais por ofensas aos direitos humanos no Brasilpor
dc.title.alternativeLiability of transnational Companies for offenses to human rights in Brazileng
dc.typeDissertaçãopor
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