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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3227
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Palmeira, Ellen Catarino | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1084932534739059 | por |
dc.contributor.advisor1 | Santos Junior, Walter Godoy dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9680039909480173 | por |
dc.contributor.referee1 | Santos Junior, Walter Godoy dos | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9680039909480173 | por |
dc.contributor.referee2 | Marques, Erickson Gavazza | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5130519358931621 | por |
dc.contributor.referee3 | Sacramone, Marcelo Barbosa | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7713186447651374 | por |
dc.date.accessioned | 2023-11-21T14:26:29Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-29 | - |
dc.identifier.citation | Palmeira, Ellen Catarino. Contribuição para o estudo dos impactos do tratamento de dados pessoais na atividade empresarial sob a ótica da ANPD. 2023. 103 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3227 | - |
dc.description.resumo | O compartilhamento, de dados cada vez, mais controla nossas vidas e causam um impacto significativo sobre a sociedade. Para regular e mitigar eventuais violações de direitos, as legislações nacionais e internacionais buscaram tutelar a proteção de dados pessoais, por meio de medidas que tragam a transparência da coleta de dados realizadas pelas organizações públicas e privadas. Neste sentido, a presente pesquisa realizou análise dos aspectos jurídicos da proteção de dados no Brasil, dedicando-se, especificamente, acerca do papel das empresas na busca pela proteção de dados e os impactos da legislação na atividade empresarial sob a ótica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Para tanto, será abordado panorama geral da evolução do direito à privacidade, resgatando o histórico sobre tema, até o surgimento da proteção de dados e promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no Brasil. Além disso, serão abordadas as adequações necessárias a serem implantadas pelas empresas, visando o integral cumprimento, bem como as hipóteses de sanções aplicáveis pela ANPD, em caso violações à proteção de dados e seus impactos na atividade empresarial. Desta forma, para o incremento do trabalho utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa com análise documental, legislativa e doutrinária. | por |
dc.description.abstract | The sharing of data increasingly controls our lives and has a significant impact on society. To regulate and mitigate any violations of rights, national and international legislation has sought to protect the protection of personal data, through measures that bring transparency to the collection of data carried out by public and private organizations. In this sense, this research carried out an analysis of the legal aspects of data protection in Brazil, dedicating itself specifically to the role of companies in the search for data protection and the impacts of legislation on business activity from the perspective of the National Protection Authority of Data - ANPD To this end, a general overview of the evolution of the right to privacy will be addressed, rescuing the history on the subject, until the emergence of data protection and the enactment of the General Data Protection Law - LGPD, in Brazil. In addition, the necessary adaptations to be implemented by companies will be addressed, aiming at full compliance, as well as the hypotheses of sanctions applicable by ANPD, in case of data protection violations and their impacts on business activity. Thus, for the increment of the work, the hypothetical-deductive method was used, through the qualitative technique with documental, legislative and doctrinal analysis. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2023-11-21T14:26:29Z No. of bitstreams: 1 Ellen Catarino Palmeira.pdf: 816847 bytes, checksum: 11531b2d954537640d459a0b4c6faca0 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-11-21T14:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Catarino Palmeira.pdf: 816847 bytes, checksum: 11531b2d954537640d459a0b4c6faca0 (MD5) Previous issue date: 2023-06-29 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | proteção de dados | por |
dc.subject | atividade empresarial | por |
dc.subject | tratamento de dados | por |
dc.subject | direito fundamental | por |
dc.subject | LGPD | por |
dc.subject | data protection | eng |
dc.subject | business activity | eng |
dc.subject | data processing | eng |
dc.subject | fundamental right | eng |
dc.subject | LGPD | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Contribuição para o estudo dos impactos do tratamento de dados pessoais na atividade empresarial sob a ótica da ANPD | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ellen Catarino Palmeira.pdf | Ellen Catarino Palmeira | 797,7 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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