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dc.creatorRangel, Jackeliny Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5934170181511541por
dc.contributor.advisor1Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee1Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee2Ponte, Antonio Carlos da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7570867927380829por
dc.contributor.referee3Lulia, Luciana de Toledo Temer-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2721782556703221por
dc.date.accessioned2023-11-21T14:50:48Z-
dc.date.issued2023-06-14-
dc.identifier.citationRangel, Jackeliny Ferreira. A pornografia e a proteção à infância: a regulação de plataformas digitais. 2023. 127 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3229-
dc.description.resumoTrata-se de pesquisa que objetiva abordar a regulação de plataformas digitais ante a necessidade de resguardar os Direitos Fundamentais de crianças, no meio digital, especialmente no que tange à exposição delas à pornografia. Utilizando-se o método dedutivo e abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, primeiramente, analisam-se as plataformas digitais, em seus aspectos gerais e também quanto às questões de atribuição de responsabilidade por conteúdo de terceiros. Adiante, no capítulo sobre “Pornografia e Crianças”, faz-se apanhado sobre os Direitos Humanos das crianças e sobre os aspectos da pornografia, enfatizando a roupagem atual na qual se apresenta, completamente disseminada nas plataformas digitais, configurando risco de exposição a crianças, que poderãoter seu desenvolvimento mental, psicológico e social prejudicado pelo uso da pornografia. No Capítulo 3, avalia-se a legislação constitucional e infraconstitucional e sua pertinência com a temática da proteção da fragilidade psicológica de crianças frente a exposição à pornografia nas plataformas. Conclui-se a pesquisa apontando possibilidades regulatórias, ante a verificação de omissões no ordenamento jurídico pátrio, as quais prejudicam a adequada tutela do bem jurídico, qual seja, a hipervulnerabilidade de crianças no meio digital.por
dc.description.abstractThis is a research that aims to address the regulation of digital platforms in view of the needto safeguard the Fundamental Rights of children, in the digital environment, especially with regard to their exposure to pornography. Using the deductive method and qualitative approach, through bibliographical and documental research, firstly, digital platforms are analyzed, in their general aspects and also regarding the attribution of responsibility for third- party content. Further on, in the chapter on “Pornography and Children”, an overview is made of the Human Rights of children and aspects of pornography, emphasizing the current guise in which it is presented, completely disseminated on digital platforms, configuring a risk of exposure to children, who may have their mental, psychological and social development harmed by the use of pornography. In Chapter 3, the constitutional and infraconstitutional legislationis evaluated and its relevance to the theme of protecting the psychological fragility of childrenwhen exposed to pornography on networks. The research concludes by pointing out regulatory possibilities, in view of the verification of omissions in the national legal system, which undermine the adequate protection of the legal interest, that is, the hypervulnerability of children in the digital environment.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2023-11-21T14:50:48Z No. of bitstreams: 1 Jackeliny Ferreira Rangel.pdf: 4559800 bytes, checksum: bd16379c62a090d9974dd296d1ad38aa (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-11-21T14:50:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jackeliny Ferreira Rangel.pdf: 4559800 bytes, checksum: bd16379c62a090d9974dd296d1ad38aa (MD5) Previous issue date: 2023-06-14eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectcriançaspor
dc.subjecthipervulnerabilidadepor
dc.subjectpornografiapor
dc.subjectmeio digitalpor
dc.subjectregulaçãopor
dc.subjectplataformas digitaispor
dc.subjectchildreneng
dc.subjecthypervulnerabilityeng
dc.subjectmedium digitaleng
dc.subjectregulationeng
dc.subjectdigital platformseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA pornografia e a proteção à infância: a regulação de plataformas digitaispor
dc.title.alternativePornography and child protection: the regulation of digital platformseng
dc.typeDissertaçãopor
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