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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3396
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Releitura contemporânea do crime de concorrência desleal: uma análise jurídica e a necessidade de reforma penal |
Título(s) alternativo(s): | A contemporary reinterpretation of unfair competition crime: a legal analysis and the need for penal reform |
Autor: | Gonçalves, Aline Martins ![]() |
Primeiro orientador: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
Primeiro membro da banca: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
Segundo membro da banca: | Grandis, Rodrigo de |
Terceiro membro da banca: | Greco Filho, Vicente |
Resumo: | A presente dissertação de mestrado investiga as condutas que configuram o crime de concorrência desleal, conforme delineadas nos catorze incisos do artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), destacando a subsequente necessidade de aprimorar as disposições legislativas relacionadas e de atualizar o tipo penal correspondente. Em síntese, a deslealdade concorrencial incrimina o comportamento dos agentes de mercado que, tendo um dever de probidade na competição mercadológica, causam dolosamente um dano ao concorrente, mediante a quebra desse dever. Sob o ponto de vista da tutela penal, são exploradas ações distintas com idênticas consequências legais, evidenciando a insuficiente proteção penal. As críticas ao modelo penal positivo relacionam-se às extensas infrações escolhidas pelo legislador, que, apesar de apresentarem disparidades em suas gravidades, são sancionadas de maneira uniforme, todas punidas de forma simples. O estudo começa com a apresentação de casos concretos atualmente discutidos na doutrina e na jurisprudência, abordando a classificação dessas situações dentro das categorias previstas como crimes de concorrência desleal. Prossegue-se, então, com uma análise detalhada das condutas descritas e dos bens jurídicos protegidos pelo artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial. Em seguida, demonstra- se que a legislação não se limita à tutela exclusiva da propriedade industrial, abrangendo também outros elementos essenciais da empresa, ampliando a compreensão da proteção legal para além dos limites estritos da propriedade industrial. Depois de abordar esses pontos, a dissertação faz críticas ao sistema penal brasileiro no contexto da concorrência desleal, evidenciando a falta de proporcionalidade nas penalidades e a necessidade de reforma. Conclui- se pela urgência de uma reestruturação do tipo penal para melhor proteção dos concorrentes e para garantir uma atuação mais eficaz e coerente do sistema jurídico. |
Abstract: | The present master's thesis investigates the conducts that constitute the crime of unfair competition, as delineated in the fourteen clauses of Article 195 of the Industrial Property Law (Law N. 9.279/1996), highlighting the subsequent need to improve related legislative provisions and update the corresponding penal type. In summary, unfair competition criminalizes the behavior of market agents who, having a duty of probity in market competition, deliberately cause harm to competitors by breaching this duty. From a penal perspective, distinct actions with identical legal consequences are explored, highlighting the insufficient penal protection. Critiques of the positive penal model relate to the extensive infractions chosen by the legislator, which, despite differing in severity, are uniformly sanctioned, all being punished in a straightforward manner. The study begins with the presentation of concrete cases currently discussed in doctrine and jurisprudence, addressing the classification of these situations within the categories outlined as crimes of unfair competition. It then proceeds to a detailed analysis of the conducts described and the legal goods protected by Article 195 of the Industrial Property Law. Next, it is shown that the legislation is not limited to the exclusive protection of industrial property, but also covers other essential elements of the business, expanding the understanding of legal protection beyond the strict limits of industrial property. After addressing these points, the thesis criticizes the Brazilian penal system in the context of unfair competition, highlighting the lack of proportionality in penalties and the need for reform. It concludes by emphasizing the urgency of restructuring the penal type for better protection of competitors and to ensure a more effective and coherent judicial system. |
Palavras-chave: | concorrência desleal crime de concorrência desleal lei de propriedade industrial direito penal empresarial reforma legislativa unfair competition unfair competition crime industrial property law business criminal law legislative reform |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Gonçalves, Aline Martins. Releitura contemporânea do crime de concorrência desleal: uma análise jurídica e a necessidade de reforma penal. 2024. 108 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3396 |
Data de defesa: | 5-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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