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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3402| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Uma leitura valorativa do “fresh start” na legislação brasileira como meio de superação de obstáculos e solução para a célere reabilitação do falido |
| Título(s) alternativo(s): | A value reading of the “fresh start” in brazilian legislation as a means of overcoming obstacles and a solution for the speedy discharge of bankrupt |
| Autor: | Tauk, Clarissa Somesom  |
| Primeiro orientador: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Segundo coorientador: | Ribeiro, Paulo Dias de Moura |
| Primeiro membro da banca: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Segundo membro da banca: | Costa, Daniel Carnio |
| Terceiro membro da banca: | Ribeiro, Paulo Dias de Moura |
| Quarto membro da banca: | Ávila, Henrique de Almeida |
| Quinto membro da banca: | Dias, Maria Rita Rebello Pinho |
| Resumo: | A pesquisa objetiva fazer um diagnóstico sobre a reabilitação do insolvente considerando o que existe hoje na legislação brasileira. A partir do estudo do tema, pretende-se responder se os mecanismos de “fresh start”, eleitos pela legislação brasileira, com inspiração na normativa americana, são eficazes na prática para viabilizar o seu retorno ao mercado, reconhecendo-o livre de obrigações. Ao que parece, apesar da recente reforma implementada pela Lei 14.112/2020, o nosso sistema legal ainda apresenta alguns entraves para que se possa pensar na plena reabilitação do falido, através da extinção total de suas obrigações. Preferiria o empresário brasileiro submeter-se às incertezas do encerramento irregular a submeter-se à sistemática da falência? A partir disso, a tese buscou identificar os entraves à reabilitação do falido e as possíveis superações desses óbices. Para tal, uma leitura doutrinária e crítica comparativa de legislações internacionais – com foco na estadunidense – foi feita, no intuito de corroborar a tese de uma interpretação legislativa sistemática que contemple os ideais valorativos do sistema de falências, a fim de uma aliança interpretativa constitucional do tema, sob a égide da dignidade humana como solução superadora dos obstáculos. Nesse enfoque, a presente tese objetiva estudar os valores consagrados no sistema de insolvência brasileiro e sua correlação harmônica com os direitos fundamentais, elegendo a reabilitação do falido como importante instrumento para a concretização da dignidade da pessoa humana e proteção aos direitos fundamentais. Pretende-se, igualmente, demonstrar que o instituto da reabilitação do falido se encontra em compasso com os ideais e valores consagrados no capitalismo humanista, representado por normas de proteção aos direitos humanos que permeiam o texto constitucional. Para tanto, o retorno ao exercício da atividade empresarial com o perdão das dívidas e a proteção do trabalho, ao fim, o que protege é a própria dignidade da pessoa humana, já que é pelo trabalho que tanto o empresário quanto o trabalhador garantem seu sustento. |
| Abstract: | The research searchs to make a diagnosis on the rehabilitation of the insolvent agent considering what currently exists in Brazilian legislation. From the study of the subject, the research intended to answer whether the “fresh start” mechanisms elected by Brazilian legislation are really effective in practice to make it possible for the bankrupt fase to return to the market, recognizing him free of obligations. It seems that, despite the recent reform implemented by law 14.112/20, the Brazilian legal system still presents some obstacles to the full rehabilitation of the insolvent agent, through the total extinction of their obligations. Would Brazilian entrepreneurs rather submit to the uncertainties of irregular closure than the system of bankruptcy? With this in mind, the thesis sought to identify the obstacles to the rehabilitation of the agent and possible ways of overcoming these obstacles. To this end, a doctrinal and critical comparative reading of international legislation - with a focus on the United States - was carried out in order to corroborate the thesis of a systematic legislative interpretation that takes into account the value ideas of the bankruptcy system, in order to achieve a constitutional interpretative alliance on the subject, under the aegis of human dignity as a transgressive solution to the obstacles. From this perspective, this thesis aims to study the values enshrined in the Brazilian insolvency system and their harmonious correlation with fundamental rights, choosing the fresh start as an important instrument for the realization of human dignity and the protection of fundamental rights. The aim is to demonstrate that the fresh start is in harmony with the ideals and values enshrined in humanist capitalism, represented by human rights protection rules that permeate the constitutional text. To this end, the return to the exercise of business activity with the forgiveness of debts and the protection of work, in the end, what protects is the very dignity of the human person, since it is through work that both the entrepreneur and the worker guarantee their livelihood. |
| Palavras-chave: | reabilitação falido legislação obrigações obstáculos função social dignidade da pessoa humana rehabilitation insolvent legislation obstacles obligations social function human dignity |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Tauk, Clarissa Somesom. Uma leitura valorativa do “fresh start” na legislação brasileira como meio de superação de obstáculos e solução para a célere reabilitação do falido. 2023. 249 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3402 |
| Data de defesa: | 6-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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