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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3404
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Coelho, Cristiano de Castro Jarreta | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0810815925891621 | por |
dc.contributor.advisor1 | Costa, Daniel Carnio | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8569558926053111 | por |
dc.contributor.referee1 | Costa, Daniel Carnio | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8569558926053111 | por |
dc.contributor.referee2 | Calças, Manoel de Queiroz Pereira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1167703262561814 | por |
dc.contributor.referee3 | Lucca, Newton de | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1501178944339003 | por |
dc.contributor.referee4 | Souza Junior, Francisco Satiro de | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/7042016578087768 | por |
dc.contributor.referee5 | Cavali, Cassio Machado | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-14T14:02:52Z | - |
dc.date.issued | 2024-02-02 | - |
dc.identifier.citation | Coelho, Cristiano de Castro Jarreta. A barreira da ordem pública na insolvência transnacional. 2024. 145 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3404 | - |
dc.description.resumo | O Brasil internalizou em seu ordenamento, por intermédio da Lei nº 14.112/2020, a Lei Modelo da UNCITRAL, passando a autorizar a concessão de eficácia no país a processos estrangeiros de insolvência. A Lei Modelo tem o claro objetivo de propiciar tratamento mais racional em casos de empresas sujeitas a várias jurisdições, de forma que todos os processos nessas hipóteses sejam coordenados a partir de cooperação entre os países. Para resguardar a soberania jurídica dos países aderentes à Lei Modelo, criou-se uma exceção de aplicação das regras de insolvência transnacional (artigo 167-A, § 4.°, da LRF: “O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições deste capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública”). Contudo, a exceção em questão somente pode ser aplicada quando houver manifesta ofensa à ordem pública. O presente trabalho propôs-se justamente a investigar o alcance e formato da barreira da ordem pública. Para tanto, dividiu-se a investigação em duas partes. Uma primeira, de cunho geral, onde se concentrou em avaliar os propósitos da própria Lei Modelo. Numa segunda etapa, investigou-se o tratamento do termo ‘ordem pública’ na doutrina do direito internacional, assim como a avaliação daquele na jurisprudência do STF e do STJ, no campo específico da homologação de sentença estrangeira. Superadas essas investigações, passou-se diretamente a considerar a definição da cláusula como um todo, encontrando-se, para tanto, uma dupla função nos termos ‘somente’, ‘manifesta’ e ‘ofensa’. Ao cabo, buscou-se o preenchimento do termo ‘ordem pública’ nos avanços civilizatórios fundamentais definidos da Constituição Federal, propondo-se, assim, um modelo regulatório para a aplicação da cláusula de barreira. | por |
dc.description.abstract | Brazil internalized in its legal system, through Law no. 14,112/2020, the UNCITRAL Model Law, authorizing the granting of effectiveness in the country to foreign insolvency proceedings. The Model Law has the clear objective of providing a more rational treatment in cases of companies subject to several jurisdictions, so that all processes in these cases are coordinated based on cooperation between countries. To safeguard the legal sovereignty of the countries adhering to the Model Law, an exception was created for the application of transnational insolvency’s rules (Article 167-A, § 4, of the LRF: “The judge may only disapply the provisions of this Chapter if, in the specific case, their application constitutes a manifest offense to public policy”). However, the exception in question can only be applied when there is a manifest violation of public policy. The present work aimed to investigate the scope and format of the public policy exception. To this end, the investigation was divided into two parts. The first was of a general nature, where it focused on evaluating the purposes of the Model Law itself. In a second stage, the treatment of the term 'public policy' in the doctrine of international law was investigated, as well as the evaluation of it in the jurisprudence of the STF and the STJ, in the specific field of the ratification of foreign judgments. After these investigations, the definition of the clause was directly considered, finding a double function in the terms 'only', 'manifest' and 'offense'. In the end, we sought to fill the term 'public policy in the fundamental civilizing advances defined in the Federal Constitution, thus proposing a regulatory model for the application of the barrier clause. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-14T14:02:52Z No. of bitstreams: 1 Cristiano de Castro Jarreta Coelho.pdf: 1478496 bytes, checksum: 33ba92bf416c556f60bde3f7852f63b3 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-14T14:02:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Castro Jarreta Coelho.pdf: 1478496 bytes, checksum: 33ba92bf416c556f60bde3f7852f63b3 (MD5) Previous issue date: 2024-02-02 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | lei modelo UNCITRAL | por |
dc.subject | insolvência transnacional | por |
dc.subject | lei nº 14.112/2020 | por |
dc.subject | exceção da barreira de ordem pública | por |
dc.subject | somente com manifesta ofensa à ordem pública | por |
dc.subject | dupla função | por |
dc.subject | valores fundamentais da constituição | por |
dc.subject | UNCITRAL model law | eng |
dc.subject | transnational insolvency | eng |
dc.subject | law no. 14,112/2020 | eng |
dc.subject | public policy exception | eng |
dc.subject | only with manifest offense to public policy | eng |
dc.subject | dual function | eng |
dc.subject | fundamental values of the constitution | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A barreira da ordem pública na insolvência transnacional | por |
dc.title.alternative | The public policy barrier in transnational insolvency | eng |
dc.type | Tese | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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