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dc.creatorCoelho, Cristiano de Castro Jarreta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0810815925891621por
dc.contributor.advisor1Costa, Daniel Carnio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8569558926053111por
dc.contributor.referee1Costa, Daniel Carnio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8569558926053111por
dc.contributor.referee2Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee3Lucca, Newton de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1501178944339003por
dc.contributor.referee4Souza Junior, Francisco Satiro de-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/7042016578087768por
dc.contributor.referee5Cavali, Cassio Machado-
dc.date.accessioned2024-08-14T14:02:52Z-
dc.date.issued2024-02-02-
dc.identifier.citationCoelho, Cristiano de Castro Jarreta. A barreira da ordem pública na insolvência transnacional. 2024. 145 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3404-
dc.description.resumoO Brasil internalizou em seu ordenamento, por intermédio da Lei nº 14.112/2020, a Lei Modelo da UNCITRAL, passando a autorizar a concessão de eficácia no país a processos estrangeiros de insolvência. A Lei Modelo tem o claro objetivo de propiciar tratamento mais racional em casos de empresas sujeitas a várias jurisdições, de forma que todos os processos nessas hipóteses sejam coordenados a partir de cooperação entre os países. Para resguardar a soberania jurídica dos países aderentes à Lei Modelo, criou-se uma exceção de aplicação das regras de insolvência transnacional (artigo 167-A, § 4.°, da LRF: “O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições deste capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública”). Contudo, a exceção em questão somente pode ser aplicada quando houver manifesta ofensa à ordem pública. O presente trabalho propôs-se justamente a investigar o alcance e formato da barreira da ordem pública. Para tanto, dividiu-se a investigação em duas partes. Uma primeira, de cunho geral, onde se concentrou em avaliar os propósitos da própria Lei Modelo. Numa segunda etapa, investigou-se o tratamento do termo ‘ordem pública’ na doutrina do direito internacional, assim como a avaliação daquele na jurisprudência do STF e do STJ, no campo específico da homologação de sentença estrangeira. Superadas essas investigações, passou-se diretamente a considerar a definição da cláusula como um todo, encontrando-se, para tanto, uma dupla função nos termos ‘somente’, ‘manifesta’ e ‘ofensa’. Ao cabo, buscou-se o preenchimento do termo ‘ordem pública’ nos avanços civilizatórios fundamentais definidos da Constituição Federal, propondo-se, assim, um modelo regulatório para a aplicação da cláusula de barreira.por
dc.description.abstractBrazil internalized in its legal system, through Law no. 14,112/2020, the UNCITRAL Model Law, authorizing the granting of effectiveness in the country to foreign insolvency proceedings. The Model Law has the clear objective of providing a more rational treatment in cases of companies subject to several jurisdictions, so that all processes in these cases are coordinated based on cooperation between countries. To safeguard the legal sovereignty of the countries adhering to the Model Law, an exception was created for the application of transnational insolvency’s rules (Article 167-A, § 4, of the LRF: “The judge may only disapply the provisions of this Chapter if, in the specific case, their application constitutes a manifest offense to public policy”). However, the exception in question can only be applied when there is a manifest violation of public policy. The present work aimed to investigate the scope and format of the public policy exception. To this end, the investigation was divided into two parts. The first was of a general nature, where it focused on evaluating the purposes of the Model Law itself. In a second stage, the treatment of the term 'public policy' in the doctrine of international law was investigated, as well as the evaluation of it in the jurisprudence of the STF and the STJ, in the specific field of the ratification of foreign judgments. After these investigations, the definition of the clause was directly considered, finding a double function in the terms 'only', 'manifest' and 'offense'. In the end, we sought to fill the term 'public policy in the fundamental civilizing advances defined in the Federal Constitution, thus proposing a regulatory model for the application of the barrier clause.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-14T14:02:52Z No. of bitstreams: 1 Cristiano de Castro Jarreta Coelho.pdf: 1478496 bytes, checksum: 33ba92bf416c556f60bde3f7852f63b3 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-14T14:02:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Castro Jarreta Coelho.pdf: 1478496 bytes, checksum: 33ba92bf416c556f60bde3f7852f63b3 (MD5) Previous issue date: 2024-02-02eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectlei modelo UNCITRALpor
dc.subjectinsolvência transnacionalpor
dc.subjectlei nº 14.112/2020por
dc.subjectexceção da barreira de ordem públicapor
dc.subjectsomente com manifesta ofensa à ordem públicapor
dc.subjectdupla funçãopor
dc.subjectvalores fundamentais da constituiçãopor
dc.subjectUNCITRAL model laweng
dc.subjecttransnational insolvencyeng
dc.subjectlaw no. 14,112/2020eng
dc.subjectpublic policy exceptioneng
dc.subjectonly with manifest offense to public policyeng
dc.subjectdual functioneng
dc.subjectfundamental values of the constitutioneng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA barreira da ordem pública na insolvência transnacionalpor
dc.title.alternativeThe public policy barrier in transnational insolvencyeng
dc.typeTesepor
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