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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3409| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Aplicação e efetivação das decisões da corte interamericana pelo poder judiciário brasileiro em matéria de empresas e direitos humanos |
| Título(s) alternativo(s): | Application and enforcement of decisions of the inter-american court by the brazilian judiciary in matters of companies and human rights |
| Autor: | Lima, Fernando Antônio de  |
| Primeiro orientador: | Benacchio, Marcelo |
| Primeiro membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
| Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
| Terceiro membro da banca: | Souza, José Fernando Vidal de |
| Quarto membro da banca: | Pierdoná, Zélia Luiza |
| Quinto membro da banca: | Bergstein, Laís |
| Resumo: | A presente tese cuida da relação jurídica entre empresas e direitos humanos, a partir dos padrões hermenêuticos assinalados pela Corte Interamericana. O objetivo é estabelecer mecanismos interpretativos que possibilitem, ao Poder Judiciário brasileiro, aplicar e efetivar as decisões e a jurisprudência da Corte Interamericana, de modo que as atividades empresariais respeitem e garantam os direitos humanos. Desse modo, busca-se integrar, dentro do sistema jurídico brasileiro, a ordem jurídica interna e internacional na proteção dos direitos humanos. Por meio de uma análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil, pôde-se observar que as condutas e normas domésticas, relacionadas às atividades empresariais, devem observar um parâmetro superior formado por elementos jurídicos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos – particularmente os elementos jurídicos internacionais do sistema regional interamericano de direitos humanos. Esses elementos jurídicos internos são formados por leis internas, pela Constituição Federal, por decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. Já os elementos jurídicos internacionais são formados por normas jurídicas internacionais, práticas de organizações internacionais, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Basta que esses elementos (internos e internacionais) tenham a força normativa necessária para proteger e garantir os direitos humanos. Assim, em vez de controle de constitucionalidade ou de controle de convencionalidade, tomados separadamente, os parâmetros superiores de controle agregam a normatividade interna e internacional. Daí a proposta de um controle de transconstitucionalidade ou de transconvencionalidade das normas e condutas domésticas. Uma norma constitucional pode dar lugar mesmo a uma lei interna ou a uma disposição de um tratado internacional, desde que os dois últimos tenham maior força protetiva dos direitos humanos. Nesse sentido, os elementos jurídicos internos e internacionais protetivos dos direitos humanos se fundem, naquilo que se denomina, na presente tese, de teoria do controle integrado ou agregador. O que atrai os elementos jurídicos internos e internacionais para a parte superior do sistema é o princípio da primazia ou preferência da norma mais favorável à pessoa, previsto no art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa atração não é abstrata, mas parte, sempre, da realidade em que inseridos os grupos marginalizados e em vulnerabilidade social. O método hipotético-dedutivo foi utilizado para promover a análise bibliográfica e documental. Já o método indutivo foi utilizado para, observando-se a jurisprudência da Corte Interamericana, formular leis gerais de interpretação e de aplicação do Direito, como, por exemplo, a teoria do controle agregado ou integrador e o controle de transconstitucionalidade ou de transconvencionalidade na relação entre empresas e direitos humanos. A conclusão obtida é um novo modelo de Hermenêutica Jurídica capaz de combinar elementos jurídicos internos e internacionais e, assim, integrar o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos em matéria de empresas e direitos humanos. O presente trabalho está vinculado à Linha de Pesquisa 2 do Programa de Pós-graduação da Universidade Nove de Julho, denominada “Empresa Transnacional e Regulação”, com área de concentração “Empresas Transnacionais e a Efetivação dos Direitos Humanos”. |
| Abstract: | This thesis deals with the legal relationship between companies and human rights, based on the hermeneutic standards highlighted by the Inter-American Court. The objective is to establish interpretative mechanisms that enable the Brazilian Judiciary to apply and implement the decisions and jurisprudence of the Inter-American Court, so that business activities respect and guarantee human rights. In this way, the aim is to integrate, within the Brazilian legal system, the domestic and international legal order in the protection of human rights. Through an analysis of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, binding on Brazil, it was observed that domestic conduct and norms, related to business activities, must observe a higher parameter formed by internal and international legal elements of protection of rights human rights – particularly the international legal elements of the inter-American regional human rights system. These internal legal elements are formed by internal laws, the Federal Constitution, judicial decisions of the Federal Supreme Court. International legal elements are formed by international legal norms, practices of international organizations, decisions of the Inter-American Court of Human Rights. It is enough that these elements (internal and international) have the necessary normative force to protect and guarantee human rights. Thus, instead of constitutionality control or conventionality control, taken separately, the superior control parameters bring together internal and international normativity. Hence the proposal for control of transconstitutionality or transconventionality of domestic norms and conduct. A constitutional norm can even give rise to a domestic law or a provision of an international treaty, as long as the latter two have greater protective force for human rights. In this sense, the internal and international legal elements protective of human rights merge, in what is called, in this thesis, the theory of integrated or aggregating control. What attracts internal and international legal elements to the upper part of the system is the principle of primacy or preference of the norm most favorable to the person, provided for in art. 29 of the American Convention on Human Rights. This attraction is not abstract, but always part of the reality in which marginalized and socially vulnerable groups are inserted. The inductive method was used, observing the jurisprudence of the Inter-American Court, to formulate general laws of interpretation and application of Law, such as, for example, the theory of aggregate or integrative control and the control of transconstitutionality or transconventionality in the relationship between companies and human rights. The conclusion obtained is a new model of Legal Hermeneutics capable of combining internal and international legal elements and, thus, integrating Constitutional Law and International Human Rights Law in matters of business and human rights. This work is linked to Research Line 2 of the Postgraduate Program at Nove de Julho University, called “Transnational Company and Regulation”, with a concentration area “Transnational Companies and the Enforcement of Human Rights”. |
| Palavras-chave: | Corte Interamericana hermenêutica direitos humanos empresas inter-american court hermeneutics human rights companies |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Lima, Fernando Antônio de. Aplicação e efetivação das decisões da corte interamericana pelo poder judiciário brasileiro em matéria de empresas e direitos humanos. 2024. 184 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3409 |
| Data de defesa: | 21-Jun-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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