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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3410
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Sistemas regulatórios de proteção de dados pessoais - a concretização do padrão global pela ordem jurídica interna |
Título(s) alternativo(s): | Regulatory systems for personal data protection – the implementation of the global standard by the domestic legal order. |
Autor: | Tasso, Fernando Antonio ![]() |
Primeiro orientador: | Nalini, José Renato |
Primeiro membro da banca: | Nalini, José Renato |
Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Terceiro membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
Quarto membro da banca: | Araújo, Luiz Alberto David |
Quinto membro da banca: | Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque |
Resumo: | Os dados pessoais são o insumo da Economia Digital, e sua utilização massiva pelos protagonistas desse novo modelo econômico, as empresas transnacionais de tecnologia da informação, gera um impacto sem precedentes aos direitos personalíssimos dos seus titulares. Essa constatação clama por um sistema regulatório que tutele a personalidade humana, materializada no direito à proteção de dados pessoais que consiste num direito humano e fundamental. O sistema regulatório global de proteção de direitos humanos, conquanto tenha a virtude de estabelecer um padrão universal de proteção, padece de entraves que o impedem de proporcionar suficiente garantia ao direito. A hipótese desta pesquisa é que o sistema regulatório interno de proteção ao direito fundamental de proteção de dados pessoais tem aptidão estrutural e funcional para, em harmonia com o sistema global, prover a almejada proteção desse direito, no contexto da tutela da personalidade humana. A pesquisa demonstra pelo método dedutivo que a concretização dessa proteção se dá pela correlação entre os deveres de proteção, respeito e reparação constantes do Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e as funções preventiva, punitiva e reparatória do instituto jurídico da responsabilidade civil. O objetivo deste trabalho é contribuir para o incremento da percepção de valor, pelos operadores do direito, de que o direito à proteção de dados pessoais consiste em um direito humano e fundamental e, ainda, lançar luzes sobre o fato de que o ordenamento jurídico nacional possui estrutura e instituto capazes de garantir sua proteção e prover reparação à altura da lesão. A pesquisa conclui com uma visão inovadora sobre a interação entre a governança global e a jurisdição nacional, oferecendo uma nova perspectiva sobre a proteção dos direitos humanos na era digital. |
Abstract: | Personal data is the input of the Digital Economy, and its massive use by the protagonists of this new economic model, transnational information technology companies, generates an unprecedented impact on the very personal rights of its holders. This finding calls for a regulatory system that protects human personality, materialized in the right to the protection of personal data, which is a fundamental human right. The global regulatory system for the protection of human rights, although has the virtue of establishing a universal standard of protection, suffers from obstacles that prevent it from providing sufficient guarantees to the right. The hypothesis of this research is that the internal regulatory system for the protection of the fundamental right to protect personal data has the structural and functional capacity to, in harmony with the global system, provide the desired protection of this right, in the context of the protection of human personality. The research demonstrates through the deductive method that the implementation of this protection is stablished through the correspondence between the duties of protection, respect and reparation contained in the Guiding Principles on Business and Human Rights and the preventive, punitive and reparatory functions of the legal institute of civil liability. The objective of this work is to contribute to increasing the perception of value, by legal operators, that the right to the protection of personal data is a human and fundamental right and, also, to shed light on the fact that the national legal system has a structure and institute capable of guaranteeing its protection and providing repairs to the extent of the injury. The research concludes with innovative insight into the interplay between global governance and national jurisdiction, offering a new perspective on the protection of human rights in the digital age. |
Palavras-chave: | proteção de dados pessoais regulação empresas transnacionais economia digital direitos humanos direitos fundamentais personal data protection regulation transnational companies digital economy human rights fundamental rights |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Tasso, Fernando Antonio. Sistemas regulatórios de proteção de dados pessoais - a concretização do padrão global pela ordem jurídica interna. 2023. 159 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3410 |
Data de defesa: | 28-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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