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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3413
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Estado, democracia e controle externo das contratações públicas |
Título(s) alternativo(s): | State, democracy and external control of public administration |
Autor: | Silva Filho, João Antonio da ![]() |
Primeiro orientador: | Nascimento, Bruno Dantas |
Primeiro membro da banca: | Nascimento, Bruno Dantas |
Segundo membro da banca: | Nalini, José Renato |
Terceiro membro da banca: | Tuma, Eduardo |
Quarto membro da banca: | Chalita, Gabriel Benedito Issaac |
Quinto membro da banca: | Tomelin, Georghio Alessandro |
Resumo: | A presente tese examina os reflexos da atuação das Cortes de Contas na atividade empresarial, enfocando, em especial, o controle preventivo como mecanismo de fortalecimento da atuação dos Tribunais de Contas no contexto do Estado Democrático de Direito. Analisa-se os tipos de controle exercido pelas Cortes de Contas e a natureza jurídica de seus julgados, abordando-se também a interferência da atuação dos Tribunais de Contas na esfera jurídica das empresas que possuem contratação com o Poder Público. Examina-se a repercussão das grandes contratações públicas, avaliando os impactos econômicos e sociais das grandes contratações do Estado, bem como as suas repercussões na atividade empresarial. Enfoca-se o papel do controle na construção de consensos, por meio da mediação de conflitos entre a Administração e empresas contratadas, bem como aspectos conceituais do controle preventivo como gênero e que, sob a ótica temporal, se divide em duas espécies: controle prévio e controle concomitante. Esta tese conclui que o controle é uma atividade essencial no Estado de Direito, com destaque para atuação das Cortes de Contas, que tem influência positiva nas relações que se estabelecem entre empresa e Estado, dentro do campo das interferências jurídicas multidimensionais no fenômeno econômico da empresarialidade, sobretudo, na proteção da sociedade e de seus direitos fundamentais constitucionalizados, em especial por meio do controle preventivo das contratações públicas, que procura impedir a captura dos agentes públicos pelo poder econômico, e, ao mesmo tempo, a capacitação do estado como tutor dos interesses da coletividade, de forma a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social. |
Abstract: | This thesis examines the consequences of the performance of the Courts of Auditors in business activity, focusing, in particular, on preventive control as a mechanism for strengthening the performance of the Courts of Auditors in the context of the Democratic Rule of Law. The types of control exercised by the Audit Courts and the legal nature of their judgments are analyzed, also addressing the interference of the Audit Courts' actions in the legal sphere of companies that contract with the Public Power. The impact of large public contracts is examined, evaluating the economic and social impacts of large State contracts, as well as their repercussions on business activity. It focuses on the role of control in building consensus, through the mediation of conflicts between the Administration and contracted companies, as well as conceptual aspects of preventive control as a genre and which, from a temporal perspective, is divided into two types: prior control and concomitant control. This thesis concludes that control is an essential activity in the Rule of Law, with emphasis on the performance of the Courts of Accounts, which has a positive influence on the relationships established between companies and the State, within the field of multidimensional legal interference in the economic phenomenon of entrepreneurship. , above all, in the protection of society and its constitutionalized fundamental rights, especially through preventive control of public contracts, which seeks to prevent the capture of public agents by economic power, and, at the same time, the training of the state as guardian of interests of the community, in order to ensure everyone a dignified existence in accordance with the dictates of social justice. |
Palavras-chave: | democracia controle externo da administração pública tribunais de contas controle preventivo democracy external control of public administration accounting courts preventive control |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Silva Filho, João Antonio da. Estado, democracia e controle externo das contratações públicas. 2023. 198 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3413 |
Data de defesa: | 15-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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