Compartilhamento |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3422
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach |
Título(s) alternativo(s): | The income taxation of transnational companies in preferential regimes of intellectual propert, with focus on the substance principle in the nexus approach |
Autor: | Santos, Lucilene Rodrigues ![]() |
Primeiro orientador: | Faria, Luiz Alberto Gurgel de |
Primeiro membro da banca: | Faria, Luiz Alberto Gurgel de |
Segundo membro da banca: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
Terceiro membro da banca: | Gomes, Marcus Lívio |
Resumo: | O título da pesquisa sintetiza o seu objeto: a tributação da renda das transnacionais nos regimes preferenciais de propriedade intelectual (PI) com foco no princípio da substância na abordagem de nexo (nexus approach). Fundamentalmente, as orientações da Ação 5 do Projeto BEPS da OCDE, que exige o requisito da substância na instituição de regimes tributários preferenciais que beneficiem a renda de PI, obtida pelas transnacionais nas suas transações com partes relacionadas – mediante uma abordagem que exige o nexo entre a renda beneficiada e as atividades relevantes subjacentes –, foram analisadas e serviram de fonte de interpretação na apreciação dos regimes preferenciais destinados aos inputs e outputs da inovação tecnológica selecionados para testagem. Outros fatores, principais e secundários, das diretrizes, inclusive econômicos, foram considerados na testagem dos regimes quanto a serem potencial ou totalmente prejudiciais à justa tributação. O conteúdo mínimo da proteção constitucional conferida à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia – fincado no compromisso do Estado brasileiro com o progresso tecnológico, a inovação e o desenvolvimento do mercado nacional na sua concepção social – balizou as reflexões e conclusões da investigação. Para se chegar ao objetivo proposto, o estudo enveredou em aspectos conceituais e principiológicos da inovação tecnológica e da proteção da propriedade intelectual. Questões atuais da relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento na importação e exportação de tecnologia e deles com as grandes corporações, bem como os planejamentos tributários engendrados por essas corporações, visando alocar a PI em países de baixa ou nenhuma tributação e/ou que tenham regime preferencial de PI, também engendraram o raciocínio. Ao fim, lançadas reflexões sobre a efetividade dos regimes tributários preferenciais brasileiros em gerar inovação, os estudos levaram ao inevitável. Há evidente lacuna na política pública extrafiscal de incentivos ao setor privado que viabilize a formação e o fortalecimento da inovação disruptiva, em razão da praticamente ausência de integração entre os regimes preferenciais de P&D (front end), cujo rol de atividades é amplíssimo, e políticas extrafiscais destinadas ao resultado do P&D (back end), refletidas na criação, absorção, difusão e transferência da tecnologia. Sem prejuízo dessa integração e da modernização do sistema atual de proteção da PI, considerou-se que o Brasil avançaria se instituísse um regime preferencial de PI, nos moldes do Patent Box europeu, desde que vinculado ao registro no INPI e à aplicação da tecnologia patenteada em produtos e processos no mercado nacional, observado o princípio da substância. |
Abstract: | The title of the research synthesizes its object: the income taxation of transnational companies in preferential regimes of intellectual property, with focus on the substance principle in the nexus approach. Fundamentally, the orientations of the Action 5 of OECD’s Project BEPS, which demands the substance requirements in the institution of preferential taxation regimes benefitting IP income, obtained by transnational companies in their related party transactions – through an approach which requires the nexus between the benefited income and the relevant subjacent activities –, were analyzed and used as a source of interpretation in the appreciation of preferential regimes destined to the inputs and outputs of technological innovation selected for testing. Other main and secondary factors of the guidelines, including economic ones, were considered in the testing of regimes, as to their being potentially or totally harmful to fair taxation. The minimal content of constitutional protection conferred to research, technological development and the creation, absorption, diffusion and transfer of technology – rooted in the Brazilian state’s commitment to technological progress, innovation and the development of the national market in its social conception – guided the reflections and conclusions of the investigation. In order to achieve the stated goal, the study embarked in conceptual and principiologic aspects of technological innovation and the protection of intellectual property. Recent issues of the relationship, in the importation and exportation of technology, between developed countries and countries in development, and between the latter and big corporations, as well as the tax planning conceived by these corporations, with the goal of allocating IP in countries with low or zero taxation and/or an IP preferential regime, have also engendered the reasoning. At the end, after a reflection on the efficiency of Brazilian preferential tax regimes in creating innovation, the studies have led to an inevitable conclusion. There is an evident gap in the public policies extrafiscal of incentives to the private sector which allow the formation and consolidation of disruptive innovation, due to the near absence of integration among preferential regimes of research and development (front end), whose activities are extremely wide, and extrafiscal policies destined to R&D results, reflected in the creation, absorption, diffusion and transfer of technology. |
Palavras-chave: | regimes tributários preferenciais inovação tecnológica propriedade intelectual transnacionais projeto BEPS ação 5 princípio da substância nexus approach preferential tax regimes creating innovation intellectual property big corporations project BEPS substance principle nexus approach |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Santos, Lucilene Rodrigues. Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach. 2023. 177 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3422 |
Data de defesa: | 27-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Lucilene Rodrigues Santos.pdf | Lucilene Rodrigues Santos | 1,38 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.