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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3424| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável |
| Título(s) alternativo(s): | Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável |
| Autor: | Paes, Marcela Papa  |
| Primeiro orientador: | Souza, José Fernando Vidal de |
| Primeiro membro da banca: | Souza, José Fernando Vidal de |
| Segundo membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
| Terceiro membro da banca: | Akaoui, Fernando Reverendo Vidal |
| Resumo: | A publicidade consiste em uma ferramenta de comunicação social de massa plenamente inserida na vida dos indivíduos. Seu objetivo é persuadir e convencer o consumidor a realizar a compra do produto ou do serviço disponibilizados no mercado de consumo. Por meio desta pesquisa, objetiva-se analisar as sofisticadas ferramentas publicitárias utilizadas nas estratégias de vendas, que visam a interferir na arquitetura das escolhas e propiciar contratos de inopino, notadamente no que diz respeito à publicidade bancária. Pelo método histórico-dedutivo e pesquisa bibliográfica, verifica-se que a publicidade bancária é uma forma de comunicação relevante para contratos de crédito e, muitas vezes, a primeira entre o fornecedor e o consumidor. Seguindo a linha de raciocínio de que a oferta publicitária possui efeito vinculante equiparável a um pré-contrato, aliado às novas disposições legislativas trazidas pela Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento, impõe-se aos fornecedores de serviços bancários atuarem de forma a melhor detalhar as informações disponibilizadas, de modo a neutralizar os efeitos de euforia e irracionalidade gerados pela publicidade persuasiva. De modo a equilibrar a relação entre fornecedor de crédito bancário e o seu consumidor, a fim de se evitar a sua ruína e o seu superendividamento, são impostos os deveres e requisitos de crédito responsável. Como resultado da pesquisa, evidenciou-se que, paralelamente às práticas de crédito responsável, com vistas a fomentar o consumo consciente e a emissão de um consentimento racional, torna-se imperativo elevar-se o standard do serviço bancário, considerando-se os mecanismos de convencimento utilizados nas estratégias publicitárias e de marketing agressivo. Por fim, busca-se a promoção da efetiva proteção ao consumidor, assegurando-se-lhe mecanismos de racionalidade, de maneira a lhe garantir a real autonomia de vontade, elemento fundamental dos contratos, por meio de prazo de reflexão, oferta prévia para amadurecimento e direito de arrependimento nos contratos bancários de crédito. |
| Abstract: | Advertising is a mass social communication tool fully inserted into people’s lives. Its aim is to persuade and convince the consumer to complete the purchase of a product or service made available in the market. By way of this research, we shall analyze the sophisticated advertising tools used in sales strategies. These aim to interfere in the architecture of choices to result in unexpected contracts, notably related to banking advertising. Using the historical deductive method and bibliographical research, it is observed that banking advertising is a relevant form of communication for credit agreements, and many times the first between the supplier and the consumer. Following the understanding that the offeror is bound by his own offer, pursuant to the provisions of the Federal Statute Law n. 14,181/2021, regarding super-indebtedness, it imposes upon banking service providers to act in a way that better details the information provided, to lower the effect of euphoria and irrationality resulting from persuasive advertising. In order to balance the relationship between the bank credit provider and its consumer, to avoid the consumer’s ruin and its super-indebtness, duties and requirements of responsible credit availability are imposed. This research led to the understanding that in parallel with responsible credit practices and with a view to promoting conscious consumption, and rational acceptance as result, it becomes immediate the necessity to raise the standard of banking services in terms of upgrading the persuasion mechanisms utilized in publishing strategies and in aggressive marketing campaigns. Finally, the aim is to promote effective consumer protection, ensuring mechanisms of rationality for them, in order to secure a real conciseness of intent, essential element of contract formation, safekeeping a reflexion period, a previous offer for maturing and the right of withdrawal in banking credit agreements. |
| Palavras-chave: | publicidade bancária crédito responsável consentimento racional consumo consciente banking advertising responsible credit rational consent concious consumption |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Paes, Marcela Papa. Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável. 2023. 95 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3424 |
| Data de defesa: | 13-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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