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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3427
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A regulação da atividade empresarial em relação à coleta, uso e tratamento de dados |
Título(s) alternativo(s): | The regulation of business activity in relation to the collection, use and processing of data |
Autor: | Campos, Mateus Lucatto de ![]() |
Primeiro orientador: | Maciel, Renata Mota |
Primeiro membro da banca: | Maciel, Renata Mota |
Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Terceiro membro da banca: | Dias, Maria Rita Rebello Pinho |
Resumo: | A transmissão de dados pessoais é fenômeno indissociável da vida no atual estágio da sociedade. Para a realização de compras, obtenção de serviços e até efetivação de reclamos e pleitos é por vezes necessário que se informem dados que dizem respeito apenas ao titular. Com o advento da sociedade da informação e do incremento das práticas de comércio eletrônico, tornaram-se as empresas em verdadeiras gestoras de bancos de dados de significativa extensão. Com a posse desses materiais, é possível às instituições detentoras a prática de atos como envio indesejado de publicidade, imposição de fornecimento de dados para obtenção de serviços sem necessidade, assédio a consumidores que e exercício de influência no comportamento de terceiros, valendo-se do poder que as informações proporcionam. Assim, em acordo ao percurso do tratamento legislativo da proteção de dados no Brasil, é necessário que se compreenda melhor a tarefa da regulação nessa seara, vez que a perspectiva puramente contratualista não pode tutelar o cidadão diante de práticas nocivas empreendidas pelas empresas quanto aos dados pessoais. Nesse contexto, foi aprovada a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento dessa gama de dados. No entanto, a regulação e autuação empreendidas pelos órgãos competentes ainda é escassa quando em comparativo principalmente com a União Europeia, e problemas relacionados a tratamento indevido de dados ainda desaguam nos tribunais. Sendo assim, para a sua eficiência, é necessário investigar a regulação e a aplicabilidade de legislações e regulamentos similares em outros países com histórico de proteção de dados, em conjunto com o que está ocorrendo no Brasil, visando prevenir violações aos direitos dos titulares de dados, preventivamente. Em passo seguinte, a aproximação com o modelo regulatório europeu, com maior concretude, bem como o implemento de ferramentas autorregulatórias, como o compliance, podem se mostrar úteis no desiderato de proteção de dados pessoais, considerando que a realização do objeto social não mais basta às empresas, sendo de rigor a conformidade com as normas e o respeito ao indivíduo. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com auxílio de pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico. Como hipóteses, tem-se que: 1) a implementação do modelo regulatório europeu de proteção de dados pode contribuir para a eficácia da LGPD, potencialmente reduzindo litígios entre indivíduos e empresas que utilizam dados como ativos; 2) a incorporação de mecanismos autorregulatórios é uma abordagem adequada tanto para salvaguardar os direitos do titular dos dados, ao minimizar a dependência de recursos externos, quanto para promover um ambiente alinhado com a LGPD e mais equitativo entre os atores econômicos, favorecendo uma simetria de informações entre empresas e tornando a busca por dados menos intrusiva. O tema se insere na área de concentração do programa de Mestrado e Doutorado da (PPGD) da Uninove que é “Direito Empresarial: Estruturas e Regulação”, com linha de pesquisa em “empresa transnacional e regulação”. |
Abstract: | The transmission of personal data is an inseparable phenomenon of life in the current stage of society. In order to make purchases, obtain services and even make claims and pleas, it is sometimes necessary to provide data that only concerns the holder. With the advent of the information society and the increase in e-commerce practices, companies have become true managers of databases of significant size. With the possession of these materials, it is possible for the institutions that hold them to practice various acts and influence the behavior of third parties, taking advantage of the power that the information provides. Thus, in accordance with the evolution in the legislative treatment of data protection, it is necessary to better understand the task of regulation in the field of data, since the purely civil and contractual perspective is not able to protect the citizen against harmful practices undertaken by companies regarding personal data, beyond the classic examination of contractual freedom. In this context, law 13.709 of August 14, 2018, called the General Law of Personal Data Protection (LGPD), was approved, which provides for the treatment of this range of data. However, the regulation and enforcement undertaken by the competent bodies is still scarce when compared mainly with the European Union, and problems related to improper data processing still end up in the courts. Therefore, in order to be effective, it is necessary to research the regulation and applicability of similar laws and regulations in other countries with a history of data protection, in comparison with what is also happening in Brazil, with the aim of preventing violations of the rights of data subjects from occurring in the first place. As a next step, a closer relationship with the European regulatory model, with greater concreteness, as well as the implementation of self-regulatory tools, such as compliance, may prove useful in the pursuit of personal data protection, considering that the realization of the corporate purpose is no longer enough for companies, and compliance with the rules and respect for the individual are rigorous. To this end, the hypothetical-deductive method is used, with the aid of bibliographical research as a methodological procedure. The hypotheses are that: 1) the European regulatory paradigm for data protection can be useful for the efficiency of the LGPD, with possible repercussions in reducing litigation by individuals against companies that use data as assets; 2) the adoption of self-regulatory instruments is a suitable tool both for the protection of the individual who holds the data, since it reduces the need to resort to external means of protection, and for the generation of an environment that is consistent with the LGPD and more equitable between economic agents, since information will tend to be more symmetrical between companies and its search less invasive. The topic is part of the area of concentration of Uninove's Master's and Doctorate program (PPGD), which is "Business Law: Structures and Regulation", with a line of research on "transnational companies and regulation". |
Palavras-chave: | empresa privacidade proteção de dados pessoais poder econômico company privacy protection of personal data economic power |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Campos, Mateus Lucatto de. A regulação da atividade empresarial em relação à coleta, uso e tratamento de dados. 2023. 112 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3427 |
Data de defesa: | 7-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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