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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3428
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Fiorito, Mauricio | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6534805117965655 | por |
dc.contributor.advisor1 | Ponte, Antonio Carlos da | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7570867927380829 | por |
dc.contributor.referee1 | Ponte, Antonio Carlos da | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7570867927380829 | por |
dc.contributor.referee2 | Tuma, Eduardo | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6584310935140382 | por |
dc.contributor.referee3 | Benacchio, Marcelo | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0539616434544033 | por |
dc.contributor.referee4 | Almeida, Marcus Elidius Michelli de | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/9708558398627449 | por |
dc.contributor.referee5 | Kazmierczak, Luis Fernando | - |
dc.contributor.referee5Lattes | http://lattes.cnpq.br/7437009978505769 | por |
dc.date.accessioned | 2024-08-15T17:36:11Z | - |
dc.date.issued | 2024-06-07 | - |
dc.identifier.citation | Fiorito, Mauricio. Regulação dos princípios orientadores sobre empresas transnacionais e direitos humanos da ONU nas democracias plenas. 2024. 287 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3428 | - |
dc.description.resumo | A regulação em Estados Democráticos visando conferir responsabilidade às empresas transnacionais para proteção dos direitos humanos tem sido cada vez mais necessária, diante do avanço da globalização e da monopolização do poder econômico nas mãos de empresas que desbordam os limites geográficos dos países dos quais se originaram, tendo o poder de influenciar a sociedade não apenas no aspecto econômico, mas também no exercício da democracia via violação de direitos humanos. Utilizou-se o método dedutivo na busca da melhor compreensão dos conceitos abordados nesta tese, em especial como os países mais democráticos do mundo lidam com as diretrizes elaboradas pelos Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas. Diante das severas críticas quanto ao fato de não serem vinculantes, coube a alguns países, ante sua história e pressão política, elaborar, cada qual, diante de sua realidade, específica legislação, a fim de proteger os direitos humanos, trabalhistas e o meio ambiente, evitando-se o abuso do poder econômico diante das chamadas cadeias de abastecimento. Com relação à democracia, se demonstrará que o conceito tem evoluído ao longo da história e, atualmente, a ideia de democracia não está adstrita ao processo eleitoral periódico e igualitário, mas também se relaciona à liberdade de expressão e de imprensa, não polarização política, não corrupção e eficácia da entrega à população dos chamados direitos fundamentais. O conceito e evolução histórica das empresas transnacionais, bem como seu papel e influência global, e eventuais violações as diretrizes da ONU serão analisadas. Diante das classificações e ranking de países conforme o grau de democracia existente, como a elaborada pelo Economist Intelligence Unit – EIU, é possível obter comparação e avaliação de resultado, buscando encontrar a metodologia e o caminho mais eficaz para a implementação da democracia plena. Nesse prisma, a presente tese se baseou na legislação dos países com maiores índices democráticos, tais como Noruega, Alemanha, França, Suíça, Holanda, Japão, Coreia do Sul, Austrália e Canadá, Taiwan, Ilhas Mauricio, permitindo compreender o caminho exitoso e eficaz na criação e aplicação, via regulação local, dos princípios norteadores para empresas transnacionais (prevenir, investigar, punir e reparar), impondo-se obrigações tais como relatórios anuais para análise de riscos (devida diligência) e responsabilização em caso de descumprimento destes deveres. Devem ser reconhecidos esforços da OCDE, OIT, UE e do Pacto Global 2030 em busca da promoção de uma conscientização global sobre a necessidade de proteger os direitos humanos e ambientais. Conclui-se que, embora a ONU não tenha conseguido tornar vinculante suas diretrizes, estas, via regulação local, florescem nas “full democracies” (democracias plenas), iniciando-se uma rede legislativa a não mais se permitir a transação de produtos provenientes (cadeia produtiva) de locais onde se verifica a “escravidão moderna”, impondo-se, às transnacionais, condutas que vão desde a advertência a seus fornecedores até a suspensão ou término de negociação, sob pena de multas e em alguns casos até de responsabilização criminal, destacando-se ser este o caminho a ser trilhado pelo Brasil. | por |
dc.description.abstract | The regulation in Democratic States aiming to confer responsibility on transnational companies for the protection of human rights has become increasingly necessary due to the advance of globalization and the monopolization of economic power in the hands of companies that go beyond the geographical limits of the countries from which they originated, having the power to influence society not only in the economic aspect, but also in the exercise of democracy through the violation of human rights. The deductive method was used in the search for a better understanding of the concepts covered in this thesis, in particular how the most democratic countries in the world deal with the guidelines drawn up by the United Nations Guiding Principles for Business and Human Rights. Due to severe criticism regarding the fact that they are not binding, it was up to some countries, due to their history and political pressure, to develop, each one, based on its reality, specific legislation, in order to protect human and labor rights and the environment, avoiding the abuse of economic power in the so-called supply chains. With regard to democracy, it will be demonstrated that the concept has evolved throughout history and, currently, the idea of democracy is not restricted to the periodic and egalitarian electoral process, but is also related to freedom of expression, press freedom, non-political polarization, non-corruption and effectiveness in delivering the fundamental rights to the population. The concept and historical evolution of transnational companies, as well as their role and global influence and possible violations of UN guidelines will be studied. By analyzing the classifications and rankings of countries according to the degree of existing democracy, such as, for example, that prepared by the Economist Intelligence Unit – EIU, it is possible to obtain a comparison and evaluate results, seeking to find the most effective methodology and path for implementing full democracy. In this perspective, this thesis was based on the legislation of countries with the highest democratic levels, such as Norway, Germany, France, Switzerland, the Netherlands, Japan, South Korea, Australia, Canada, Taiwan and Mauritius, allowing us to understand the successful and effective path to creating and applying, via local regulation, the guiding principles for transnational companies (prevent, investigate, punish and repair), imposing obligations such as annual reports for risk analysis (due diligence) and liability in case of non-compliance with these duties. Efforts by the OECD, ILO, EU and the Global Compact 2030 should be recognized in seeking to promote global awareness of the need to protect the human and environmental rights. It is concluded that, although the UN was unable to make its guidelines binding, they, via local regulation, flourish in “full democracies”, starting a legislative network that no longer allows the transaction of products from (production chain) of places where “modern slavery” occurs, imposing, on transnational companies, conduct that ranges from warning their suppliers, to the suspension or termination of negotiations, under penalty of fines and in some cases even criminal liability, highlighting if this is the path to be taken by Brazil. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-15T17:36:11Z No. of bitstreams: 1 Mauricio Fiorito.pdf: 2640382 bytes, checksum: a78e3f8c8b74a5608c51c78981deb007 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-15T17:36:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Fiorito.pdf: 2640382 bytes, checksum: a78e3f8c8b74a5608c51c78981deb007 (MD5) Previous issue date: 2024-06-07 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | democracias plenas | por |
dc.subject | empresas transnacionais | por |
dc.subject | direitos humanos | por |
dc.subject | pacto global | por |
dc.subject | organização das nações unidas | por |
dc.subject | princípios norteadores | por |
dc.subject | regulação | por |
dc.subject | full democracies | eng |
dc.subject | transnational companies | eng |
dc.subject | human rights | eng |
dc.subject | global compact | eng |
dc.subject | united nations organization | eng |
dc.subject | guiding principles | eng |
dc.subject | regulation | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Regulação dos princípios orientadores sobre empresas transnacionais e direitos humanos da ONU nas democracias plenas | por |
dc.title.alternative | Regulation of the UN guiding principles on transnational corporations and human rights in full democracies | eng |
dc.type | Tese | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Mauricio Fiorito.pdf | Mauricio Fiorito | 2,58 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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