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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3432
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Theophilo, Raphael Roque | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5348082541987677 | por |
dc.contributor.advisor1 | Nalini, José Renato | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3439599096974863 | por |
dc.contributor.referee1 | Nalini, José Renato | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3439599096974863 | por |
dc.contributor.referee2 | Santos Junior, Walter Godoy dos | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9680039909480173 | por |
dc.contributor.referee3 | Rovai , Armando Luiz | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1298774792454531 | por |
dc.date.accessioned | 2024-08-15T18:19:35Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-12 | - |
dc.identifier.citation | Theophilo, Raphael Roque. Impactos da legislação aplicável ao registro público mercantil: da lei 8.934/94 à lei de liberdade econômica. 2023. 87 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3432 | - |
dc.description.resumo | O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação que permeia o registro público mercantil, passando por uma análise histórica tanto do fenômeno socioeconômico que é a empresa, como do registro empresarial e a sua importância ao longo dos tempos, inclusive na modernidade, onde repousa os principais problemas relacionados ao tema. Com a evolução do capitalismo e a globalização, as empresas tornaram-se o principal agente econômico propulsor do desenvolvimento do país e, portanto, especial atenção deve ser dada aos empreendedores. O excesso de burocracia pode prejudicar o desenvolvimento da atividade das empresas, seja pela questão da tributação, seja pelos entraves relacionados ao processo de abertura e legalização de empresas, o que passa pelo registro público mercantil que, repise-se, é apenas uma das etapas de uma complexa rede composta por órgãos públicos de todos os entes federados. Com a premissa de que a desburocratização e simplificação dos processos auxilia no desenvolvimento econômico do país, criou-se um ambiente propício à criação de leis que privilegiam os empreendedores. Com efeito, o estudo focará nas principais leis atinentes ao tema, não se limitando apenas ao registro público mercantil, mas sim em todo o processo, passando pelas etapas de viabilidade, registro e autorizações estatais, visando, precipuamente, a verificação se a simplificação dos processos ao longo do tempo de fato trouxe um ambiente de negócios propícios ao desenvolvimento econômico. Em apertada síntese, podemos citar a Lei 11598/2007 que criou a Rede Nacional para a simplificação do registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM que estatuiu um regime de integração entre os diferentes órgãos dos diferentes entes federativos que fica a cargo do registro público mercantil, ou que deságua no registro público mercantil. Ademais, o presente estudo se debruçará na Lei 13.874/19, conhecida como a Lei de Liberdade Econômica, pois trata-se da essência da reflexão proposta, já que incumbe a essa lei a mudança de paradigma da simplificação do processo de abertura e legalização de empresas. | por |
dc.description.abstract | The present study aims to analyze the legislation that surrounds the commercial public registry, conducting a historical analysis of both the socio-economic phenomenon that is the company and the business registration, and its importance over time, including in modern times where the main problems related to the subject persist. With the evolution of capitalism and globalization, companies have become the main driving economic agent for the country's development, and therefore, special attention must be given to entrepreneurs. Excessive bureaucracy can hinder the development of business activities, either due to taxation issues or obstacles related to the process of opening and legalizing companies, which involves the commercial public registry, one stage in a complex network composed of public entities from all federative entities. Based on the premise that the simplification of processes aids in the economic development of the country, an environment conducive to the creation of laws favoring entrepreneurs has been established. Accordingly, the study will focus on the main laws related to the subject, not limiting itself to the commercial public registry but encompassing the entire process, including viability, registration, and state authorizations. The primary objective is to determine whether the simplification of processes over time has indeed created a business-friendly environment for economic development. In summary, we can mention Law 11,598/2007, which created the National Network for the Simplification of the Registration and Legalization of Companies and Businesses - REDESIM, establishing an integration regime among different entities of different federative entities that falls under the commercial public registry or leads to it. Furthermore, this study will delve into Law 13,874/2019, known as the Economic Freedom Law, as it forms the essence of the proposed reflection. This law is entrusted with changing the paradigm of simplifying the process of opening and legalizing companies. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-15T18:19:35Z No. of bitstreams: 1 Raphael Roque Theophilo.pdf: 1400351 bytes, checksum: 43dd65d91845fa1b93f5bed8fa39fa06 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-15T18:19:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael Roque Theophilo.pdf: 1400351 bytes, checksum: 43dd65d91845fa1b93f5bed8fa39fa06 (MD5) Previous issue date: 2023-12-12 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | registro público mercantil | por |
dc.subject | abertura e legalização de empresas | por |
dc.subject | desburocratização e simplificação | por |
dc.subject | commercial public registry | eng |
dc.subject | business opening and legalization | eng |
dc.subject | streamlining and simplification | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Impactos da legislação aplicável ao registro público mercantil: da lei 8.934/94 à lei de liberdade econômica | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Raphael Roque Theophilo.pdf | Raphael Roque Theophilo | 1,37 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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