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Tipo do documento: Tese
Título: Lei da liberdade econômica e as (indevidas) modificações nos contratos do código civil
Título(s) alternativo(s): Economic freedom law and the (undue) modifications to civil code contracts
Autor: Merighi, Ronaldo Guaranha 
Primeiro orientador: Bercovici, Gilberto
Primeiro membro da banca: Bercovici, Gilberto
Segundo membro da banca: Marques, Claudia Lima
Terceiro membro da banca: Maciel, Renata Mota
Quarto membro da banca: Matos, Eneas de Oliveira
Quinto membro da banca: Moro, Maitê Cecília Fabbri
Resumo: O objetivo desta tese é analisar as modificações promovidas pela Lei nº. 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, no Código Civil, na parte relativa aos contratos. Esta análise parte da premissa de que a lei em questão apresentou-se como um instrumento do Direito Econômico, razão pela qual a pesquisa iniciou-se com a análise desse ramo do Direito e das intersecções entre ele e o Direito Contratual. Realçamos a importância desta conformação, ante a ideia de um Direito Civil Constitucional, ou seja, que não pode ignorar a Lei Maior no vértice de nosso sistema jurídico. Ademais, ao considerar a Constituição de 1988 como uma Constituição Econômica, qualquer alteração de lei infraconstitucional que pretenda traduzir os comandos de seu Art. 170, deve-lhe total obediência. Percorremos, na análise do Direito Contratual, toda a evolução do conceito de contrato e a sua colocação, como instrumento de geração e distribuição de riquezas em um Estado Social, como o brasileiro. Sempre a fim de checar a atualidade e a utilidade da visão implantada pelo Legislador da Lei da Liberdade Econômica. Avaliamos, com a mesma busca, a base principiológica do Código em si, e de seu capítulo contratual. Procuramos conectar os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, socialidade, livre iniciativa e redução de desigualdades, com a função social do contrato, frontalmente atingida pela Lei nº. 13.874/2019. Em face do pesquisado, concluímos que a mencionada lei distanciou-se da ideologia constitucional ao procurar alçar a livre iniciativa a uma posição de destaque, em vez de conciliá-la com os demais princípios da Lei Maior. Assim, tentou incutir nos contratos a visão voluntarista, igualmente incompatível com a base principiológica do Código de 2002; buscou reduzir os poderes interpretativos do juiz, ressuscitando regras interpretativas do Código Comercial de 1850; bem como manifestar a função social do contrato, de modo a deixar de realçar o seu conteúdo verdadeiramente funcional, ao excluir o em razão da norma do Art. 421; procurou emplacar um inexistente e desnecessário princípio da intervenção mínima nos contratos, e reforçar, também sem necessidade, a excepcionalidade da revisão contratual, a partir da não comprovada premissa de excesso de intervenção do Judiciário nos contratos. A Lei nº. 13.874/2019 só acertou ao modificar o termo liberdade de contratar para liberdade contratual (caput, do Art. 421) e não errou ao expor que contratos civis e empresariais podem ser assimétricos, ainda que paritários (caput, do Art. 421-A). São as reflexões que submetemos ao debate sobre o tema.
Abstract: The objective of this thesis is to analyze the modifications promoted by Law No. 13,874/2019, Law of Economic Freedom, in the Civil Code, in the part related to contracts. This analysis starts from the premise that the law in question presented itself as an instrument of Economic Law, which is why the research began with the analysis of this branch of Law and the intersections between it and Contract Law. We emphasize the importance of this conformation, before the idea of a Constitutional Civil Law, that is, that cannot ignore the Major Law at the apex of our legal system. Moreover, when considering the Constitution of 1988 as an Economic Constitution, any amendment of an infra-constitutional law that intends to translate the commands of its Article 170, owes it total obedience. In the analysis of Contract Law, we go through the whole evolution of the concept of contract and its placement as an instrument of generation and distribution of wealth in a Social State, such as the Brazilian one. Always in order to check the timeliness and usefulness of the vision implemented by the Legislature of the Economic Freedom Act. We evaluate with the same search the principle basis of the Code itself and of its contractual chapter. We seek to connect the constitutional values of the dignity of the human person, sociality, free enterprise and reduction of inequalities with the social function of the contract, frontally affected by Law No. 13.874/2019. Based on our research, we conclude that the mentioned law distanced itself from constitutional ideology by seeking to elevate free enterprise to a prominent position instead of reconciling it with other principles of the Supreme Law. Thus, it attempted to instill a voluntarist perspective into contracts, equally incompatible with the principled foundation of the Civil Code of 2002. It sought to diminish the interpretative powers of the judge by resurrecting interpretative rules from the Commercial Code of 1850 and to constrain the social function of the contract by excluding "due to" from Article 421. It aimed to establish a nonexistent and unnecessary principle of minimal intervention in contracts and, also unnecessarily, reinforce the exceptionality of contractual revision, based on the unproven premise of excessive judicial intervention in contracts. The Economic Freedom Law only succeeded in modifying the term "freedom to contract" to "contractual freedom" (Article 421's heading) and, although with a different intention, did not err in stating that civil and business contracts can be asymmetrical, even when considered equal (the heading of Article 421-A). As reflections we submit for discussion on the topic.
L'obiettivo di questa tesi è analizzare le modifiche apportate dalla Legge n. 13.874/2019, nota come Legge sulla Libertà Economica, nel Codice Civile, nella parte relativa ai contratti. Tale analisi parte dal presupposto che la legge in questione si presenti come uno strumento del Diritto Economico, motivo per cui la ricerca è iniziata con l'analisi di questo ramo del diritto e delle intersezioni tra esso e il Diritto Contrattuale. Sottolineiamo l'importanza di questa conformazione, considerando l'idea di un Diritto Civile Costituzionale, ovvero un diritto che non può ignorare la Legge Suprema nel vertice del nostro sistema giuridico. Inoltre, considerando la Costituzione del 1988 come una Costituzione Economica, qualsiasi modifica della legge infra-costituzionale che intenda tradurre i comandi del suo Art. 170, deve obbedirle totalmente. Nell'analisi del Diritto Contrattuale, abbiamo esaminato l'intera evoluzione del concetto di contratto e il suo ruolo come strumento di generazione e distribuzione di ricchezza in uno Stato Sociale, come quello brasiliano. Sempre allo scopo di verificare l'attualità e l'utilità della visione introdotta dal Legislatore della Legge sulla Libertà Economica. Abbiamo valutato, con la stessa ricerca, le basi principiologiche del Codice stesso e del suo capitolo contrattuale. Abbiamo cercato di collegare i valori costituzionali della dignità della persona umana, socialità, libera iniziativa e riduzione delle disuguaglianze, con la funzione sociale del contratto, frontalmente colpita dalla Legge n. 13.874/2019. Sulla base della ricerca, abbiamo concluso che la suddetta legge si è allontanata dall'ideologia costituzionale cercando di elevare la libera iniziativa a una posizione di rilievo, anziché conciliarla con gli altri principi della Legge Suprema. Pertanto, ha cercato di infondere nei contratti una visione volontaristica, altrettanto incompatibile con le basi principiologiche del Codice del 2002; ha cercato di ridurre i poteri interpretativi del giudice, riportando in vita regole interpretative del Codice Commerciale del 1850; così come ha cercato di manifestare la funzione sociale del contratto, trascurando di evidenziarne il vero contenuto funzionale, escludendolo in virtù della norma dell'Art. 421; ha cercato di promuovere un inesistente e non necessario principio dell'intervento minimo nei contratti e ha rafforzato, anche senza necessità, l'eccezionalità della revisione contrattuale, partendo dalla premessa non provata di un eccesso di intervento del Giudiziario nei contratti. La Legge n. 13.874/2019 ha avuto ragione solo nel modificare il termine libertà di contrattare in libertà contrattuale (capoverso, Art. 421) e non ha sbagliato a esporre che i contratti civili e commerciali possono essere asimmetrici, anche se paritari (capoverso, Art. 421-A). Queste sono le riflessioni che sottoponiamo al dibattito sul tema.
Palavras-chave: lei da liberdade econômica (lei 13.874/19)
código civil
constituição federal
autonomia privada e contratos
interpretação e função social
economic freedom law (law 13.874/19)
civil code
federal constitution
private autonomy and contracts
interpretation and social function
legge sulla libertà economica (legge 13.874/19)
codice civile
costituzione federale
autonomia privata e contratti
interpretazione e funzione sociale
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Merighi, Ronaldo Guaranha. Lei da liberdade econômica e as (indevidas) modificações nos contratos do código civil. 2024. 220 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3435
Data de defesa: 12-Abr-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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