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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3436
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Francisco, Ronaldo Vieira | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2727943959328723 | por |
dc.contributor.advisor1 | Calças, Manoel de Queiroz Pereira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1167703262561814 | por |
dc.contributor.referee1 | Calças, Manoel de Queiroz Pereira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1167703262561814 | por |
dc.contributor.referee2 | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4568093820920860 | por |
dc.contributor.referee3 | Maciel, Renata Mota | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/3197338133376393 | por |
dc.contributor.referee4 | Bezerra Filho, Manoel Justino | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0198448157037946 | por |
dc.contributor.referee5 | Nogueira, Ricardo José Negrão | - |
dc.contributor.referee5Lattes | http://lattes.cnpq.br/7999987355536580 | por |
dc.date.accessioned | 2024-08-15T18:58:48Z | - |
dc.date.issued | 2024-05-09 | - |
dc.identifier.citation | Francisco, Ronaldo Vieira. O papel do ministério público na insolvência transnacional. 2024. 219 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3436 | - |
dc.description.resumo | As alterações da Lei n. 11.101/2005 promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, conhecida como “nova Lei de Falências”, dada a extensa amplitude da reforma, também foi responsável por trazer importantíssima mudança no ordenamento jurídico, ao internalizar a Lei Modelo da Uncitral para Insolvência Transnacional, instrumento que permite a comunicação direta e a cooperação da jurisdição do Brasil com a de outros países, como EUA, Colômbia, Chile, Reino Unido, União Europeia, Japão e Coreia do Sul. A disciplina do instituto foi incluída no Capítulo VI-A da Lei n.11.101/2005 (Lei de Falência), compreendendo 5 seções e 25 artigos (arts. 167-A a 167-Y). Entre os novos preceitos, notadamente no art. 167-A, § 5º, uma nova hipótese de intervenção foi atribuída ao Ministério Público, afirmando o dispositivo sua atuação obrigatória nos processos de insolvência transnacional. O objetivo desta tese, ao se analisar o perfil do Ministério Público na Constituição Federal de 1988, no microssistema da tutela coletiva e em outros países, é estabelecer qual seria sua incumbência nos processos de insolvência transfronteiriça, o que analisar, seus limites, parâmetro legal, princípios internacionalmente aceitos a proteger, e oferecer, ao final, contribuições objetivas ao Ministério Público brasileiro para a justa e eficiente intervenção nos processos de insolvência transnacional. | por |
dc.description.abstract | The amendments to Law 11.101/2005, promoted by Law No. 14.112, of December 24, 2020, which became known as “new Law of Bankruptcy”, given the extensive scope of the reform, was also responsible for bringing very important change in the legal system, by internalizing the Model Law of Uncitral for Transnational Insolvency, an instrument that has allowed the direct communication and cooperation of the jurisdiction of Brazil with that of other countries, such as the United States of America, Colombia, Chile, United Kingdom, European Union, Japan and South Korea. The discipline of the institute was included in Chapter VI-A of the Law n.11.101/2005 (Law of Bankruptcy), comprising of 05 (five) sections and 25 (twenty-fives) articles - arts. 167-A to 167-Y. Among the new precepts, notably in art. 167-A, § 5th, new possibility of intervention is attributed to the Public Prosecutor, stating the device its mandatory action in transnational insolvency proceedings. The aim of this work, analyzing the profile of the Public Prosecutor, in the Constitution of 1988, in the microsystem of collective guardianship and in other countries, is to establish what would be its competence in cross-border insolvency proceedings, what to analyze, what the limits, which the legal parameter, which internationally accepted principles to protect, offering, at the end, objective contributions to the Brazilian Public Prosecution for the just and efficient intervention in transnational insolvenship proceeding. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-15T18:58:48Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Vieira Francisco.pdf: 2368112 bytes, checksum: 5e57cb3bb9c2f31a32b1f00fffb04a8d (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-15T18:58:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Vieira Francisco.pdf: 2368112 bytes, checksum: 5e57cb3bb9c2f31a32b1f00fffb04a8d (MD5) Previous issue date: 2024-05-09 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Brasil | por |
dc.subject | direito empresarial | por |
dc.subject | recuperação judicial e extrajudicial | por |
dc.subject | falência | por |
dc.subject | insolvência transnacional | por |
dc.subject | ministério público | por |
dc.subject | intervenção | por |
dc.subject | modulação | por |
dc.subject | Brazil | eng |
dc.subject | business law | eng |
dc.subject | judicial and extrajudicial recovery | eng |
dc.subject | bankruptcy | eng |
dc.subject | transnational insolvency | eng |
dc.subject | public ministry | eng |
dc.subject | intervention | eng |
dc.subject | modulation | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | O papel do ministério público na insolvência transnacional | por |
dc.title.alternative | The role of the public prosecutors in transnational insolvency | eng |
dc.type | Tese | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ronaldo Vieira Francisco.pdf | Ronaldo Vieira Francisco | 2,31 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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