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dc.creatorFrancisco, Ronaldo Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2727943959328723por
dc.contributor.advisor1Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee1Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee2Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee3Maciel, Renata Mota-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3197338133376393por
dc.contributor.referee4Bezerra Filho, Manoel Justino-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/0198448157037946por
dc.contributor.referee5Nogueira, Ricardo José Negrão-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/7999987355536580por
dc.date.accessioned2024-08-15T18:58:48Z-
dc.date.issued2024-05-09-
dc.identifier.citationFrancisco, Ronaldo Vieira. O papel do ministério público na insolvência transnacional. 2024. 219 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3436-
dc.description.resumoAs alterações da Lei n. 11.101/2005 promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, conhecida como “nova Lei de Falências”, dada a extensa amplitude da reforma, também foi responsável por trazer importantíssima mudança no ordenamento jurídico, ao internalizar a Lei Modelo da Uncitral para Insolvência Transnacional, instrumento que permite a comunicação direta e a cooperação da jurisdição do Brasil com a de outros países, como EUA, Colômbia, Chile, Reino Unido, União Europeia, Japão e Coreia do Sul. A disciplina do instituto foi incluída no Capítulo VI-A da Lei n.11.101/2005 (Lei de Falência), compreendendo 5 seções e 25 artigos (arts. 167-A a 167-Y). Entre os novos preceitos, notadamente no art. 167-A, § 5º, uma nova hipótese de intervenção foi atribuída ao Ministério Público, afirmando o dispositivo sua atuação obrigatória nos processos de insolvência transnacional. O objetivo desta tese, ao se analisar o perfil do Ministério Público na Constituição Federal de 1988, no microssistema da tutela coletiva e em outros países, é estabelecer qual seria sua incumbência nos processos de insolvência transfronteiriça, o que analisar, seus limites, parâmetro legal, princípios internacionalmente aceitos a proteger, e oferecer, ao final, contribuições objetivas ao Ministério Público brasileiro para a justa e eficiente intervenção nos processos de insolvência transnacional.por
dc.description.abstractThe amendments to Law 11.101/2005, promoted by Law No. 14.112, of December 24, 2020, which became known as “new Law of Bankruptcy”, given the extensive scope of the reform, was also responsible for bringing very important change in the legal system, by internalizing the Model Law of Uncitral for Transnational Insolvency, an instrument that has allowed the direct communication and cooperation of the jurisdiction of Brazil with that of other countries, such as the United States of America, Colombia, Chile, United Kingdom, European Union, Japan and South Korea. The discipline of the institute was included in Chapter VI-A of the Law n.11.101/2005 (Law of Bankruptcy), comprising of 05 (five) sections and 25 (twenty-fives) articles - arts. 167-A to 167-Y. Among the new precepts, notably in art. 167-A, § 5th, new possibility of intervention is attributed to the Public Prosecutor, stating the device its mandatory action in transnational insolvency proceedings. The aim of this work, analyzing the profile of the Public Prosecutor, in the Constitution of 1988, in the microsystem of collective guardianship and in other countries, is to establish what would be its competence in cross-border insolvency proceedings, what to analyze, what the limits, which the legal parameter, which internationally accepted principles to protect, offering, at the end, objective contributions to the Brazilian Public Prosecution for the just and efficient intervention in transnational insolvenship proceeding.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-15T18:58:48Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Vieira Francisco.pdf: 2368112 bytes, checksum: 5e57cb3bb9c2f31a32b1f00fffb04a8d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-15T18:58:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Vieira Francisco.pdf: 2368112 bytes, checksum: 5e57cb3bb9c2f31a32b1f00fffb04a8d (MD5) Previous issue date: 2024-05-09eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectdireito empresarialpor
dc.subjectrecuperação judicial e extrajudicialpor
dc.subjectfalênciapor
dc.subjectinsolvência transnacionalpor
dc.subjectministério públicopor
dc.subjectintervençãopor
dc.subjectmodulaçãopor
dc.subjectBrazileng
dc.subjectbusiness laweng
dc.subjectjudicial and extrajudicial recoveryeng
dc.subjectbankruptcyeng
dc.subjecttransnational insolvencyeng
dc.subjectpublic ministryeng
dc.subjectinterventioneng
dc.subjectmodulationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO papel do ministério público na insolvência transnacionalpor
dc.title.alternativeThe role of the public prosecutors in transnational insolvencyeng
dc.typeTesepor
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