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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3445
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Controle e publicidade eficazes de créditos de carbono para incremento do investimento empresarial no enfrentamento da crise climática |
Título(s) alternativo(s): | Effective control and publicity of carbon credits to increase business investment in tackling the climate crisis |
Autor: | Ferraz, Patricia André de Camargo ![]() |
Primeiro orientador: | Nalini, José Renato |
Primeiro membro da banca: | Nalini, José Renato |
Segundo membro da banca: | Ribeiro, Paulo Dias de Moura |
Terceiro membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
Quarto membro da banca: | Conti, José Maurício |
Quinto membro da banca: | Figueiredo, Marcelo |
Resumo: | A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em uma estratégia multifacetária de enfrentamento dos efeitos do aquecimento global e com a finalidade de proporcionar meios de financiamento a projetos de redução de emissões e captura de gases de efeito estufa, adotou, entre outros mecanismos de mercado, o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS), que compreende a emissão e a negociação de créditos de carbono, inclusive daqueles relacionados a florestas. Para que o mercado de créditos de carbono floresça, é indispensável que seja dotado de segurança jurídica, publicidade, controle e, portanto, integridade. O Registro de Imóveis brasileiro, em pleno funcionamento e estruturado de forma a proporcionar segurança jurídica, publicidade e controle aos negócios imobiliários, sob eficiente gestão privada e fiscalização do Poder Judiciário, apresenta-se, sem custos de desenvolvimento e implementação para o Estado, como mecanismo altamente capilarizado, resiliente e imediatamente disponível para proporcionar tais atributos aos mercados regulado e voluntário de créditos de carbono brasileiros e para contribuir para os esforços de enfrentamento ao aquecimento global. |
Abstract: | The United Nations Framework Convention on Climate Change, in a multifaceted strategy of fighting global warming effects and aiming at providing funding means for projects to reduce greenhouse gas emissions and capture, adopted, among other market mechanisms, the Sustainable Development Mechanism (SDM), which comprises the issuance and trading of carbon credits, including those related to forests. In order to develop the carbon credit market, it must have legal certainty, transparency, control, and, thus, integrity. The Brazilian Real Estate Registry Office, fully operating and structured in a way to provide legal certainty, transparency, and control to real estate businesses, under efficient private management and inspected by the Judiciary Branch, and with no development and implementation costs for the Government, is a highly capillary, resilient mechanism promptly available to provide such attributes to the regulated and voluntary Brazilian carbon credit markets and to contribute to the efforts for fighting global warming. |
Palavras-chave: | créditos de carbono registro de imóveis meio ambiente mudança climática segurança jurídica publicidade integridade carbon credits real estate registry office environment climate change legal certainty transparency integrity |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Ferraz, Patricia André de Camargo. Controle e publicidade eficazes de créditos de carbono para incremento do investimento empresarial no enfrentamento da crise climática. 2023. 251 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3445 |
Data de defesa: | 5-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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