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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3447
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Giannasi, Luciana Cristina | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7911194763385767 | por |
dc.contributor.advisor1 | Ponte, Antonio Carlos da | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7570867927380829 | por |
dc.contributor.referee1 | Ponte, Antonio Carlos da | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7570867927380829 | por |
dc.contributor.referee2 | Tuma, Eduardo | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6584310935140382 | por |
dc.contributor.referee3 | Kazmierczak, Luiz Fernando | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7437009978505769 | por |
dc.date.accessioned | 2024-08-16T17:14:32Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-16 | - |
dc.identifier.citation | Giannasi, Luciana Cristina. Empresa transnacional, regulação e tutela dos interesses transindividuais. 2023. 132 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3447 | - |
dc.description.resumo | Na sociedade moderna, marcada pela revolução tecnológica e pelo fenômeno da globalização, os interesses transindividuais de relevo para a sociedade, como o meio ambiente, têm sido colocados em risco, em maior escala, em razão das atividades desenvolvidas pelas empresas transindividuais ao redor do globo. Diante dessa realidade, a presente pesquisa busca analisar a questão da tutela dos interesses transindividuais no plano internacional, em face das atividades desenvolvidas pelas empresas transnacionais e a consequente necessidade de regulação, por meio de normativas internacionais, das atividades d essas empresas com vistas a proteger os direitos humanos considerados em todas as suas dimensões Para tanto, incialmente, busca se discorrer sobre a afirmação dos direitos humanos na ordem internacional, com destaque para os interesses difusos, classificados como direitos humanos de terceira dimensão . Na sequência, aborda se a relação entre empresas e direitos humanos, a regulação das atividades das corporações transnacionais e outras empresas, com destaque para os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e sua contribuição para a preservação dos direitos humanos, consubstanciada no tripé Proteger, Respeitar e Remediar. Em seguida, passa se a uma breve análise das características das normativas de caráter voluntário e caráter vincula nte, para, a seguir, abordar o tema central do trabalho, qual seja, a questão da criação de uma normativa internacional voltada para empresas sobre direitos humanos. Nesse ponto, aborda se o reavivamento das discussões em torno da necessidade de construção de uma normativa vinculante para empresas sobre direitos humanos e os avanços dos debates na Comissão de Direitos Humanos da ONU, fazendo se um recorte na responsabilização penal das empresas transnacionais, previstos nos rascunhos do instrumento juridica mente vinculante para empresas transnacionais e outras empresas que são objeto de discussão do Grupo de Trabalho Intergovernamental das Nações Unidas sobre Corporações Transnacionais e Outros Empreendimentos com Relação a Direitos Humanos IGWG. O trabalh o tem como referência teórica doutrinadores na área de direitos humanos, direito internacional e os autores Jonh Ruggie e Zubizarreta, os quais tem visões distintas sobre o tema e valeu se de análise bibliográfica e documental, utilizando o método dedutivo. Como conclusão, há de se reconhecer a necessidade de uma reestruturação do sistema de proteção dos direitos humanos a partir do entendimento de que, na atualidade, ao lado dos Estados, também as empresas transnacionais podem figurar como violadoras desse s direitos, dada a sua atual posição de poder no cenário global, havendo se, pois, de considerar atribuir também a essas empresas a obrigação de preservar e proteger os direitos humanos. Nesse sentido, a existência de uma normativa internacional vinculante para empresas sobre direitos humanos pode em muito contribuir para a efetiva tutela dos direitos difusos e coletivos, uma vez que tornará obrigatório o cumprimento das obrigações nela estabelecidas, com a consequente imposição de sanções em caso de descum primento. | por |
dc.description.abstract | In modern society, marked by the technological revolution and the phenomenon of globalization, transindividual interests of relevance to society, such as the environment, have been put at risk, on a larger scale, due to the activities carried out by transindividual companies around the globe. Given this reality, this research seeks to analyze the issue of protecting transindividual interests at the international level, in view of the activities carried out by transnational companies and the consequent need for regulation, through international regulations, of the activities of these companies with a view to protecting the human rights considered in all their dimensions. Initially, we seek to discuss the affirmation of human rights in the international order, with emphasis on diffuse interests, classified as human rights of the third dimension. Next, the relationship between companies and human rights, the regulation of the activities of transnational corporations and other companies, with emphasis on the UN Guiding Principles on Business and Human Rights and their contribution to the preservation of human rights, embodied in the tripod Protect, Respect and Remedy. Then, a brief analysis of the characteristics of voluntary and binding regulations is carried out in order to address the central theme of this study, namely, the need to create an international treaty on human rights for companies. At this point, it analyzes the revival of discussions around the need to build binding regulations for companies on human rights and the advances in debates at the UN Human Rights Commission, making a cut in the criminal liability of transnational companies, provided for in the drafts of the legally binding instrument for transnational corporations and other companies that are the subject of discussion by the United Nations Intergovernmental Working Group on Transnational Corporations and Other Undertakings Relating to Human Rights – IGWG. The work has as a theoretical reference the authors John Ruggie and Zubizarreta, who have opposing views on the subject and made use of bibliographical and documental analysis, using the deductive method. In conclusion, it is necessary to recognize the need for a restructuring of the human rights protection system, understanding that, alongside states, transnational corporations can also act as violators of these rights, given their current position of power in the global scenario. Therefore, there is a need to consider assigning these corporations the obligation to preserve and protect human rights. In this regard, the existence of binding international regulations for companies regarding human rights can greatly contribute to the effective protection of diffuse and collective rights, as it will make the compliance with the established obligations mandatory, with the consequent imposition of sanctions in case of non-compliance. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-16T17:14:32Z No. of bitstreams: 1 Luciana Cristina Giannasi.pdf: 1240823 bytes, checksum: 4db9e05448646f3276a663813739cda3 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-16T17:14:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Cristina Giannasi.pdf: 1240823 bytes, checksum: 4db9e05448646f3276a663813739cda3 (MD5) Previous issue date: 2023-11-16 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | empresas transnacionais | por |
dc.subject | regulação | por |
dc.subject | tutela dos interesses transindividuais | por |
dc.subject | direitos humanos | por |
dc.subject | transnational corporations | eng |
dc.subject | regulation | eng |
dc.subject | protection of transindividual interests | eng |
dc.subject | human rights | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Empresa transnacional, regulação e tutela dos interesses transindividuais | por |
dc.title.alternative | Transnational company, regulation and protection of transindividuals interests | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Luciana Cristina Giannasi.pdf | Luciana Cristina Giannasi | 1,21 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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