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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3462
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2428415746733727 | por |
dc.contributor.advisor1 | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6835840157191974 | por |
dc.contributor.referee1 | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6835840157191974 | por |
dc.contributor.referee2 | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8704330210273297 | por |
dc.contributor.referee3 | Santos Junior, Walter Godoy dos | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/9680039909480173 | por |
dc.contributor.referee4 | Akaoui, Fernando Reverendo Vidal | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/8706245600453310 | por |
dc.contributor.referee5 | Moraes, Alexandre Rocha Almeida de | - |
dc.contributor.referee5Lattes | http://lattes.cnpq.br/9309967566132792 | por |
dc.date.accessioned | 2024-09-03T21:42:30Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-14 | - |
dc.identifier.citation | Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas por abuso de poder econômico contra o consumidor à luz da teoria dos mandados de criminalização. 2023. 161 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3462 | - |
dc.description.resumo | A busca por soluções que efetivamente protejam o consumidor de situações de abuso do poder econômico encontrou no Direito Econômico e Direito Penal econômico um campo fértil para as desenvolver. O Direito Penal Econômico, por abordar situações de massa e que demandam resposta jurídica célere, acaba por preencher um vazio doutrinário e legislativo na proteção do consumidor. A sua própria natureza, dinâmica e maleável, permite acolher a tutela do bem jurídico do consumo, que deve ser considerado como direito fundamental. A noção de direito ao consumo como direito fundamental, e, portanto, vetor da dignidade da pessoa humana, insere o bem jurídico correspondente no âmbito da proteção do Direito Penal, dada sua relevância. Não se trata, contudo, do Direito Penal tradicional, mas do moderno Direito Penal – que inclui o Direito Penal Econômico, afeito às noveis formas de abuso contra o consumidor. Atende-se, desta forma, a um mandado de criminalização constitucional e se permite o combate mais efetivo a condutas que violem o direito ao consumo e assim, a própria ordem econômica. Discute-se, pois, a natureza do bem jurídico de proteção ao consumidor, dada sua configuração como bem jurídico coletivo ou transindividual. O mencionado combate alcança a responsabilização penal da pessoa jurídica, sem a qual, o vazio protetivo continuaria a ser gestado em nosso sistema. Responsabilização que demanda identificar o elemento volitivo da empresa, a par dos instrumentos legais existentes, em especial o sistema de compliance. Por fim, a responsabilização da pessoa jurídica tornar-se-ia estéril dentro do sistema legal existente, de tal forma que a o Direito Penal demanda a criação de um sistema próprio e a revitalização de conceitos e a pena consensuada aparece como proposta eficiente e profícua para oferecer resposta a condutas abusivas no campo do consumo. | por |
dc.description.abstract | The search for solutions that effectively protect the consumer from situations of abuse of economic power has found in economic law and economic criminal law a fertile field to find them. This, by addressing mass situations that require a rapid legal response, ends up filling a doctrinal and legislative void in consumer protection. The very nature of economic criminal law, dynamic and malleable, makes it possible to welcome the protection of the juridical good of consumption, which must be considered as a fundamental right. The notion of the right to consumption as a fundamental right and therefore vector of the dignity of the human person, inserts the legal good under analysis in the scope of the protection of criminal law, given its relevance, but not the traditional criminal law, but the modern criminal law, attached to the nine forms of abuse against the consumer. In this area, a constitutional criminalization warrant is complied with and the most effective combat in the sphere of consumption is allowed. The aforementioned fight reaches, therefore, the criminal accountability of the legal entity, without which, the protective void would continue to be gestated in our system. Accountability that demands to identify the volitional element of the company, along with the existing legal instruments. Finally, the accountability of the legal entity would become sterile within the existing legal system, in such a way that the consensual criminal law would efficiently and fruitfully resolve the criminalization of abusive conduct in the field of consumption. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-09-03T21:42:30Z No. of bitstreams: 1 Thais Caroline Brecht Esteves Gouveia.pdf: 1187730 bytes, checksum: 5c417edfd9712f0166aee163409db24d (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-09-03T21:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Caroline Brecht Esteves Gouveia.pdf: 1187730 bytes, checksum: 5c417edfd9712f0166aee163409db24d (MD5) Previous issue date: 2023-12-14 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | abuso de poder econômico | por |
dc.subject | responsabilidade penal pessoa jurídica | por |
dc.subject | consumidor | por |
dc.subject | mandado de criminalização | por |
dc.subject | compliance | por |
dc.subject | pena consensuada | por |
dc.subject | abuse of economic power | eng |
dc.subject | criminal liability legal entity | eng |
dc.subject | consumer | eng |
dc.subject | criminalization warrant | eng |
dc.subject | compliance | eng |
dc.subject | consensual penalty | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A responsabilidade penal das pessoas jurídicas por abuso de poder econômico contra o consumidor à luz da teoria dos mandados de criminalização | por |
dc.title.alternative | The criminal liability of legal entities for abuse of economic power against the consumer in the light of the theory of criminalization warrants | eng |
dc.type | Tese | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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