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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3471
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Empréstimo consignado: práticas abusivas diante do Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação pelo poder judiciário |
Título(s) alternativo(s): | Préstamo consignado: prácticas abusivas en relación al Código de Protección al Consumidor y su interpretación por parte del poder judicial. |
Autor: | Paula Junior, Joel Gomes de ![]() |
Primeiro orientador: | Adeodato, João Maurício Leitão |
Primeiro membro da banca: | Adeodato, João Maurício Leitão |
Segundo membro da banca: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
Terceiro membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
Quarto membro da banca: | Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de |
Resumo: | Esta dissertação examina a importância do direito do consumidor no Brasil, com destaque para a evolução histórica e legislativa que culminou na criação do crédito consignado e do Código de Defesa do Consumidor. O estudo também analisa a implementação da Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para regular as relações entre consumidores e fornecedores. A pesquisa explora a complexidade das práticas comerciais abusivas, com ênfase no fenômeno do empréstimo consignado não solicitado e na vulnerabilidade do consumidor. Discute-se os conceitos fundamentais de vulnerabilidade do consumidor, incluindo a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) e a ultravulnerabilidade. Analisamos os contratos de empréstimos consignados, destacando o uso de padrões obscuros (dark patterns) no design e nas estratégias manipulativas. A dissertação também investiga a previsibilidade da amostra grátis como uma sanção cível no contexto do Código de Defesa do Consumidor, avaliando seu papel e aplicação neste cenário específico. Além disso, são analisadas duas questões principais: o enriquecimento ilícito como um fator que impede a aplicação da sanção de perdimento e a ausência de requisitos que permitam ao consumidor exigir a manutenção dos valores depositados voluntariamente pelos bancos, oferecendo uma análise crítica desta questão. |
Abstract: | This dissertation examines the importance of consumer law in Brazil, highlighting the historical and legislative evolution that led to the creation of payroll loans and the Consumer Protection Code. It also analyzes the implementation of the National Consumer Relations Policy and the principles established by the Consumer Protection Code to regulate relations between consumers and suppliers. The study explores the complexity of abusive commercial practices, focusing on the phenomenon of unsolicited payday loans and consumer vulnerability. Essential concepts of consumer vulnerability, including aggravated (hypervulnerability) and ultravulnerability, are discussed. Payroll loan contracts are analyzed, with emphasis on the utilization of dark patterns in design and manipulative strategies. Furthermore, the predictability of free samples as a civil sanction within the scope of the Consumer Protection Code is examined, analyzing its role and application in this specific context. Additionally, two main issues are addressed: illicit enrichment as a factor that impedes the application of forfeiture sanctions and the absence of requirements enabling consumers to demand the retention of amounts voluntarily deposited by banks. This dissertation offers a critical analysis of these issues. |
Palavras-chave: | direito do consumidor código de defesa do consumidor relações de consumo vulnerabilidade do consumidor consumer law consumer protection code consumer relations consumer vulnerability |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Paula Junior, Joel Gomes de. Empréstimo consignado: práticas abusivas diante do Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação pelo poder judiciário. 2024. 130 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3471 |
Data de defesa: | 5-Ago-2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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