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Tipo do documento: Dissertação
Título: Regularização fundiária urbana como estratégia de transformação social e o papel do poder judiciário
Título(s) alternativo(s): Urban land regularization as a strategy for social transformation and the role of the judiciary
Autor: Faria, Ana Cláudia Rodrigues de 
Primeiro orientador: Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Segundo membro da banca: Nalini, José Renato
Terceiro membro da banca: Carmona, Queila Rocha
Resumo: A regularização fundiária urbana (REURB) surge como forma de solucionar o problema habitacional das ocupações irregulares no Brasil, consubstanciando-se em um verdadeiro processo de intervenção pública que visa, além de legalizar os núcleos urbanos informais, promover a justiça social e o bem comum. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, esta dissertação tem como objetivo analisar o impacto da REURB sob os pontos de vista jurídico e social, como estratégia de transformação social a partir de sua implementação diretiva de política pública. Desenvolve-se em três capítulos que sintetizam os achados da pesquisa, a saber: (I) A regularização fundiária urbana como expressão dos direitos humanos e fundamentais: análise e reflexões; (II) O papel das Corregedorias do Poder Judiciário na facilitação da regularização fundiária urbana: um caminho para o bem comum; e (III) Reconfigurando Espaços: o impacto da regularização fundiária urbana na sustentabilidade social, econômica e ambiental. O primeiro capítulo propõe raciocínio que consagra o direito à moradia como direito humano e fundamental, bem como discute o direito de propriedade e sua função social, estabelecendo a REURB como expressão dos direitos humanos, capaz de promover a cidadania e a inclusão social. O segundo capítulo discorre sobre o papel do Poder Judiciário e da Agenda 2030 da ONU para a coesão social e a promoção do bem comum, evidenciando a atuação orquestrada da Corregedoria Nacional e das Corregedorias Estaduais e do Distrito Federal para a efetivação da REURB. Destaca, ainda, a experiência da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo no processo da REURB a partir de 2024. Por fim, o terceiro capítulo aponta a transformação das cidades a partir da REURB que promove o desenvolvimento sustentável, pautando-se pelo princípio da solidariedade intergeracional, e diminui a criminalidade ao fortalecer a presença do Estado e melhorar as condições de vida dos indivíduos, possibilitando, inclusive, o acesso a linhas de créditos. Em conclusão, esta dissertação evidencia que a regularização fundiária é uma estratégia de transformação social, e que o Poder Judiciário, além de sua atuação firme e eficiente em suas decisões, por meio de suas Corregedorias-Gerais e pela Corregedoria Nacional de Justiça têm sido um catalisador e propulsor da efetivação dos direitos relacionados com a REURB, que é direito humano fundamental.
Abstract: Urban land regularization (REURB) appears as a way of solving the housing problem of irregular occupations in Brazil, constituting a true process of public intervention that aims, in addition to legalizing informal urban centers, to promote social justice and the common good. Through bibliographical research and documentary analysis, this dissertation aims to analyze the impact of REURB from a legal and social point of view, as a strategy for social transformation based on its directive implementation of public policy. It is developed in three chapters that summarize the research findings, namely: (I) Urban land regularization as an expression of human and fundamental rights: analysis and reflections; (II) The role of the Judiciary Inspectorate in facilitating urban land regularization: a path to the common good; and (III) Reconfiguring Spaces: the impact of urban land regularization on social, economic and environmental sustainability. The first chapter proposes reasoning that enshrines the right to housing as a fundamental human right, as well as discussing the right to property and its social function, establishing REURB as an expression of human rights, capable of promoting citizenship and social inclusion. The second chapter discusses the role of the Judiciary and the UN 2030 Agenda for social cohesion and the promotion of the common good, highlighting the orchestrated action of the National Internal Affairs Department and the State Internal Affairs Departments and the Federal District for the implementation of REURB. It also highlights the experience of the General Inspectorate of Justice of the State of Espírito Santo in the REURB process from 2024 onwards. Finally, the third chapter points out the transformation of cities based on REURB, which promotes sustainable development, based on through the principle of intergenerational solidarity, and reduces crime by strengthening the presence of the State and improving the living conditions of individuals, including enabling access to lines of credit. In conclusion, this dissertation shows that land regularization is a strategy for social transformation, and that the Judiciary, in addition to its firm and efficient performance in its decisions, through its General Inspectors and the National Inspectorate of Justice have been a catalyst and driver for the realization of rights related to REURB, which is a social and fundamental right.
Palavras-chave: regularização fundiária
direito à moradia
poder judiciário
corregedoria nacional de justiça
transformação social
land regularization
right to housing
judiciary
national justice inspectorate
social transformation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Faria, Ana Cláudia Rodrigues de. Regularização fundiária urbana como estratégia de transformação social e o papel do poder judiciário. 2024. 133 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3556
Data de defesa: 26-Nov-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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