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Tipo do documento: Dissertação
Título: Eficácia dos direitos fundamentais e a igualdade do direito ao trabalho entre homens e mulheres na empresa privada
Título(s) alternativo(s): Effectiveness of fundamental rights and equality of the right to work between men and women in private companies
Autor: Mendes, Dayane Aparecida Rodrigues 
Primeiro orientador: Benacchio, Marcelo
Primeiro membro da banca: Benacchio, Marcelo
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Ishikawa, Lauro
Resumo: O presente trabalho científico faz uma relação entre a origem histórica sobre a positivação dos Direitos Fundamentais, originalmente para proteger o cidadão dos abusos estatais até a eficácia desses direitos nas relações privadas, sobretudo, quando um dos sujeitos é a empresa. Analisando as principais Teorias sobre a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, à luz de vários Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que no Brasil prevalece a Teoria da Eficácia Direta como instrumento de concretização de Direitos Fundamentais, considerando que o texto constitucional de 1988 confere fundamento suficiente para a concretização dos Direitos Fundamentais nela declarados. Nesse contexto, com respaldo na igualdade material e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República descrito no art. 1º, III e princípio da Ordem Econômica previsto no art. 170, caput, ambos da Constituição Cidadã, se por um lado verificou-se que as Constituições brasileiras anteriores à de 1988 proibiam o exercício do trabalho remunerado pelas mulheres, por outro, defende-se a igualdade entre os colaboradores de uma mesma empresa. Desse modo, o estudo propôs que as empresas, com fundamento na função social da empresa, possam se utilizar de ações afirmativas para admitir mais mulheres em seus quadros funcionais, como forma de compensação histórica e, consequentemente, alcance da cidadania plena para além do mínimo existencial, independentemente de lei para tanto.
Abstract: This scientific work establishes a relationship between the historical origin of the positivization of Fundamental Rights, originally to protect citizens from state abuses, and the effectiveness of these rights in private relations, especially when one of the subjects is a company. Analyzing the main Theories on the Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights, in light of several Judgments issued by the Federal Supreme Court, it is found that in Brazil the Theory of Direct Effectiveness prevails as an instrument for the realization of Fundamental Rights, considering that the constitutional text of 1988 provides sufficient grounds for the realization of the Fundamental Rights declared therein. In this context, supported by material equality and the Principle of Human Dignity, the foundation of the Republic described in art. 1, III, and the principle of Economic Order provided for in art. 170, caput, both from the Citizen Constitution, while on the one hand it was found that Brazilian Constitutions prior to 1988 prohibited women from engaging in paid work, on the other hand, equality among employees of the same company is advocated. Thus, the study proposed that companies, based on the company's social function, can use affirmative actions to admit more women to their staff, as a form of historical compensation and, consequently, achieving full citizenship beyond the existential minimum, regardless of the law to that effect.
Palavras-chave: eficácia horizontal
direitos fundamentais
direito ao trabalho remunerado
igualdade de gênero
empresa privada
horizontal effectiveness
fundamental rights
right to remunerated work
gender equality
private company
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Mendes, Dayane Aparecida Rodrigues. Eficácia dos direitos fundamentais e a igualdade do direito ao trabalho entre homens e mulheres na empresa privada. 2024. 110 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3557
Data de defesa: 9-Dez-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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