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dc.creatorBeltramini, Danieli Carla Cardozo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4098504589182452por
dc.contributor.advisor1Costa, Daniel Carnio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8569558926053111por
dc.contributor.referee1Costa, Daniel Carnio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8569558926053111por
dc.contributor.referee2Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee3Cavalli, Cassio Machado-
dc.date.accessioned2025-02-24T13:55:37Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationBeltramini, Danieli Carla Cardozo. Reabilitação empresarial: por um novo paradigma no tratamento do devedor falido no Brasil. 2024. 178 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3558-
dc.description.resumoA presente dissertação analisa os obstáculos à reabilitação do empresário falido no Brasil e propõe soluções para sua superação. O sistema falimentar brasileiro, apesar dos avanços trazidos pela Lei 11.101/2005 e pela reforma da Lei 14.112/2020, ainda carece de mecanismos efetivos para proporcionar uma segunda chance ao empresário honesto. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo comparado, identificaram-se quatro barreiras principais: i) a aplicação indiscriminada da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; ii) a não extinção das obrigações tributárias; iii) a morosidade processual; e iv) a ausência de tratamento específico conforme o porte econômico do devedor. O trabalho examina a evolução histórica do direito falimentar, analisa a interpretação das normas à luz dos princípios constitucionais e propõe reformas legislativas para implementar um modelo efetivo de fresh start. Conclui-se pela necessidade de reinterpretação das normas vigentes e edição de um marco normativo específico para micro e pequenas empresas, estabelecendo procedimentos simplificados e critérios objetivos para distinguir falências fraudulentas e não fraudulentas. As propostas apresentadas visam equilibrar a proteção dos credores com a necessidade de proporcionar uma segunda chance ao devedor de boa-fé, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.por
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the obstacles to the rehabilitation of bankrupt businesspeople in Brazil and proposes solutions to overcome them. The Brazilian bankruptcy system, despite the advances brought by Law 11.101/2005 and the reform of Law 14.112/2020, still lacks effective mechanisms to provide honest entrepreneurs with a second chance. Through bibliographical research, documentary analysis and comparative study, four main barriers were identified: i) the indiscriminate application of the minor theory of disregarding legal personality; ii) the non-extinction of tax obligations; iii) procedural slowness; and iv) the absence of specific treatment according to the economic size of the debtor. The work examines the historical evolution of bankruptcy law, analyzes the interpretation of norms considering constitutional principles and proposes legislative reforms to implement an effective fresh start model. It is concluded that there is a need to reinterpret current regulations and issue a specific regulatory framework for micro and small companies, establishing simplified procedures and objective criteria to distinguish fraudulent and non-fraudulent bankruptcies. The proposals presented aim to balance the protection of creditors with the need to provide a second chance to the debtor in good faith, contributing to the economic and social development of the country.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-02-24T13:55:36Z No. of bitstreams: 1 Danieli Carla Cardozo Beltramini.pdf: 1553421 bytes, checksum: 16facae63e0e4177309dde8156e8a851 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-02-24T13:55:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danieli Carla Cardozo Beltramini.pdf: 1553421 bytes, checksum: 16facae63e0e4177309dde8156e8a851 (MD5) Previous issue date: 2024-12-11eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito falimentarpor
dc.subjectreabilitação empresarialpor
dc.subjectfresh startpor
dc.subjectextinção das obrigaçõespor
dc.subjectinsolvênciapor
dc.subjectbankruptcy laweng
dc.subjectbusiness rehabilitationeng
dc.subjectfresh starteng
dc.subjectdischargeeng
dc.subjectinsolvencyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleReabilitação empresarial: por um novo paradigma no tratamento do devedor falido no Brasilpor
dc.title.alternativeCorporate rehabilitation: towards a new paradigm in the treatment of the bankrupt debtor in Brazileng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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