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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerrari, Cezar-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6009405425276512por
dc.contributor.advisor1Marques, Claudia Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823041159237981por
dc.contributor.referee1Marques, Claudia Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823041159237981por
dc.contributor.referee2Fonseca, Reynaldo Soares da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8704330210273297por
dc.contributor.referee3Miragem, Bruno Nubens Barbosa-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8514589656222447por
dc.date.accessioned2025-03-07T13:28:25Z-
dc.date.issued2024-12-12-
dc.identifier.citationFerrari, Cezar. Os meios jurídicos de solução do endividamento do consumidor. 2024. 184 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3576-
dc.description.resumoO Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sempre foi vanguardista, tanto que durante décadas solucionou inúmeros problemas decorrentes do endividamento do consumidor. Inúmeras foram as questões abordadas ao longo das últimas décadas, desde a definição da aplicação e alcance das suas normas aos contratos de consumo envolvendo crédito financeiro, à possibilidade de revisão dos negócios jurídicos firmados, tutela de novos institutos como os empréstimos consignados e o cartão de crédito consignado, além da análise dos endividamentos envolvendo serviços essenciais, compra no varejo, a prazo e crédito pessoal. Com a Lei 11.181/2021, houve um reforço substancial das normas do CDC. A nova lei estabeleceu outras premissas valorativas, além de instrumentos para solucionar os inúmeros problemas da sociedade atual, que é baseada essencialmente no consumo. Assim, passamos a ter a definição legal do mínimo existencial e do próprio superendividamento, os quais, inclusive, estão interrelacionados. Além disso, novas hipóteses de informação, esclarecimento e avaliação, imputadas aos fornecedores no momento da oferta de crédito ao consumidor, passaram a ser exigidas, dentre as quais extraímos os modernos institutos da educação financeira e do crédito responsável. Ainda, novas sanções pelo descumprimento desses deveres foram estabelecidas, as quais se somaram às já existentes. E por fim, previu-se um novo processo, com rito e características próprias, que numa primeira fase busca um plano de pagamento acordado entre credores e devedores, mas que poderá prosseguir para uma fase seguinte, e resultar em um plano de pagamento compulsório, a ser definido judicialmente por meio da revisão e integração dos contratos.por
dc.description.abstractEl Código de Protección al Consumidor brasileño siempre ha sido vanguardista, tanto es así que durante décadas resolvió innumerables problemas derivados del endeudamiento de los consumidores. Numerosas cuestiones han sido abordadas en las últimas décadas, desde la definición de la aplicación y alcance de sus normas a los contratos de consumo que involucran crédito financiero, hasta la posibilidad de revisar las transacciones jurídicas firmadas, la protección de nuevos institutos como los préstamos de nómina y las tarjetas de crédito, crédito deducible, además del análisis de deudas por servicios esenciales, compras al por menor, cuotas y crédito personal. Con la Ley 11.181/2021 hubo un refuerzo sustancial de los estándares CDC. La nueva ley estableció otras premisas de valor, así como instrumentos para resolver los innumerables problemas de la sociedad actual, que se basa esencialmente en el consumo. Así, tenemos ahora la definición jurídica del mínimo existencial y del propio sobreendeudamiento, que están interrelacionados. Además, comenzaron a requerirse nuevas hipótesis de información, aclaración y evaluación, atribuidas a los proveedores a la hora de ofrecer crédito a los consumidores, entre las que extraemos los modernos institutos de educación financiera y crédito responsable. Además, se establecieron nuevas sanciones por el incumplimiento de estos deberes, que se sumaron a las existentes. Y finalmente, se previó un nuevo proceso, con rito y características propias, que en una primera fase busca un plan de pagos pactado entre acreedores y deudores, pero que podrá pasar a una siguiente fase, y desembocar en un plan de pagos obligatorio, a ser definido judicialmente a través de la revisión e integración de contratoseng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-03-07T13:28:25Z No. of bitstreams: 1 Cezar Ferrari.pdf: 1702909 bytes, checksum: f4612ed0f5606d77a87bc279219e3483 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-03-07T13:28:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cezar Ferrari.pdf: 1702909 bytes, checksum: f4612ed0f5606d77a87bc279219e3483 (MD5) Previous issue date: 2024-12-12eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpor
dc.subjectlei do superendividamentopor
dc.subjectlei 14.181/2021por
dc.subjectmínimo existencialpor
dc.subjectprevenção do superendividamentopor
dc.subjectdireito a informaçãopor
dc.subjectrenegociação de dívidaspor
dc.subjectplano de pagamentopor
dc.subjectrevisão e integração dos contratospor
dc.subjectplano compulsório de pagamentopor
dc.subjectcódigo de protección al consumidorspa
dc.subjectley de superendeudamientospa
dc.subjectley 14.181/2021spa
dc.subjectmínimo existencialspa
dc.subjectprevención del sobreendeudamientospa
dc.subjectderecho a la informaciónspa
dc.subjectrenegociación de la deudaspa
dc.subjectplan de pagospa
dc.subjectrevisión e integración de contratosspa
dc.subjectplan de pago obligatoriospa
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleOs meios jurídicos de solução do endividamento do consumidorpor
dc.typeDissertaçãopor
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