| Compartilhamento |
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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3578| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | O acordo de compartilhamento de risco como instrumento de desenvolvimento da indústria farmacêutica |
| Autor: | Miranda, Ciro Carvalho ![]() |
| Primeiro orientador: | Maciel, Renata Mota |
| Primeiro membro da banca: | Maciel, Renata Mota |
| Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
| Terceiro membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
| Quarto membro da banca: | Almeida, Marcus Elidius Michelli de |
| Quinto membro da banca: | Araujo, Denizar Vianna |
| Resumo: | O exercício da atividade econômica de produção de medicamentos, não constituindo campo exclusivo de atuação do Estado, foi franqueada à iniciativa privada pela Constituição Federal de 1988, não obstante considerada atividade de interesse público. Considerando a autorização constitucional conferida ao Estado para também atuar neste campo, contribuindo com o desenvolvimento tecnológico e de inovação direcionadas ao bom funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mostra-se viável o fomento da atividade de produção farmacêutica em conjunto com a iniciativa privada. A atuação do Estado no mercado farmacêutico também deve focar na superação da falta de autonomia do Brasil com importações de produtos prontos ou de insumos, indispensáveis para a produção interna, o que enseja déficit na balança comercial e fragilidade da soberania nacional. Neste contexto, nas situações de análise para incorporação de medicamento no SUS, que tenha alto preço e cuja doença seja de baixa prevalência na população, considerando a eventual existência de incerteza quanto à sua eficácia, mostra-se o Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR) um instrumento juridicamente viável para, ao mesmo tempo que viabiliza a utilização do medicamento em reais condições para obtenção de dados fidedignos, vincular o pagamento pelo poder público ao efetivo desempenho da substância farmacêutica. Nesse contexto, a presente tese objetiva avaliar a adoção do Acordo de Compartilhamento de Risco como instrumento válido para, no processo de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, contribuir para promoção da indústria nacional. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico. Como conclusões, tem-se que: 1) O ACR tem aplicabilidade como instrumento para debelar incertezas relacionas à eficácia do medicamento, em que o pagamento se dará por desempenho; 2) O ACR é um instrumento de baixa escala e alta complexidade, não sendo indicado para utilização corriqueira, dado o custo de implantação; 3) Para o ACR ser um instrumento que também possibilite a inovação e o desenvolvimento tecnológico da indústria farmacêutica (IF) nacional, deve haver o aprimoramento do Projeto de Lei n° 667/2021 e a seleção, caso a caso, da modalidade a ser adotada. |
| Abstract: | The exercise of the economic activity of producing medicines, while not an exclusive State function, was granted to the private sector by the 1988 Federal Constitution, despite being considered an activity of public interest. Considering the constitutional authorization granted to the State to also operate in this field, contributing to technological development and innovation aimed at the proper functioning of the Unified Health System, the activity of promoting the pharmaceutical production activity in conjunction with the private sector is shown to be viable. The State's role in the pharmaceutical market should also focus on overcoming Brazil's lack of autonomy with imports of finished products or inputs, indispensable for domestic production, which leads to a trade deficit and fragility of national sovereignty. In this context, in situations of analysis for the incorporation of a drug into the Unified Health System that has a high price and whose disease has a low prevalence in the population, considering the possible existence of uncertainty regarding its efficacy, the Risk Sharing Agreement proves to be a legally viable instrument to, at the same time that it enables the use of the drug in real-world conditions to obtain reliable data, link the payment by the public power to the effective performance of the pharmaceutical substance. In this context, this thesis aims to evaluate the adoption of the Risk Sharing Agreement as a valid instrument to, in the process of incorporating drugs into the Unified Health System, contribute to the promotion of the national industry. To this end, the hypothetical-deductive method is used, with the aid of bibliographic research as a methodological procedure. As conclusions, it is found that: 1) The Risk Sharing Agreement has applicability as an instrument to overcome uncertainties related to the efficacy of the drug, in which payment will be made based on performance; 2) The Risk Sharing Agreement is a low-scale and high-complexity instrument, not indicated for routine use, given the implementation cost; 3) For the Risk Sharing Agreement to be an instrument that also enables innovation and technological development of the national pharmaceutical industry, there must be an improvement of Bill 667/2021 and the selection, on a case-by-case basis, of the modality to be adopted. |
| Palavras-chave: | acordo de compartilhamento de risco indústria farmacêutica saúde política de desenvolvimento científico-tecnológico e de inovação incorporação de tecnologia no SUS risk-sharing agreement pharmaceutical industry health science technology incorporation into the unified health system |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Miranda, Ciro Carvalho. O acordo de compartilhamento de risco como instrumento de desenvolvimento da indústria farmacêutica. 2024. 161 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3578 |
| Data de defesa: | 16-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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