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Tipo do documento: Tese
Título: A atividade empresarial e os limites no exercício do jus varandi: o uso do contrato de experiência antes da promoção do empregado e o cabimento da retrocessão
Título(s) alternativo(s): The business activity and limits on the exercise of jus varandi: the use of the probationary contract before the employee's promotion and the appropriateness of retrocession
Autor: Guariero, Fábio Leandro 
Primeiro orientador: Adeodato, João Maurício Leitão
Primeiro membro da banca: Adeodato, João Maurício Leitão
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Benacchio, Marcelo
Quarto membro da banca: Barros, Maurício Rands Coelho
Quinto membro da banca: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Resumo: Discutimos nesse trabalho os limites do jus variandi empresarial, especialmente a validade jurídica em alterar o cargo de seus funcionários, em condicionar o trabalhador à submissão de um período prévio de experiência, antes de efetivar definitivamente sua promoção e, por fim, se é possível ordenar sua retrocessão ao cargo anterior, caso se mostre inapto na nova função. O debate sobre esses temas se justifica, porque a lei não prevê o contrato de experiência antecedente à promoção e há um consenso doutrinário e jurisprudencial contrário à validade da retrocessão. Enquanto isso, vários trabalhadores são dispensados, apenas por não conseguirem êxito no novo cargo, quando, a nosso ver, o risco de demissão seria reduzido, se fosse aplicado o contrato de provas antes da promoção e convencionado o retorno ao cargo anterior. No tocante a metodologia, usamos pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais sobre os assuntos. Nossa abordagem começa debatendo os limites da autonomia empresarial na gestão de sua mão de obra. Em seguida, discutimos sobre as vantagens (ou não) da promoção de carreira e esmiuçamos os requisitos legais para alterar os contratos de trabalho. Por fim, analisamos a importância dada pela Constituição Federal na busca do pleno emprego e em garantir às pessoas um trabalho digno. Após as pesquisas feitas, desenvolvemos uma conclusão crítica, juridicamente válida, alinhada com as bases constitucionais e capazes de mostrar à sociedade que, o contrato de experiência, usado apenas no momento da contratação do trabalhador, pode ser aplicado, por analogia, antes de sua promoção definitiva. Admitir essa possibilidade, não só demostra prudência do empresário antes de consolidar o empregado em um novo cargo, como também prestigia outros valores, dentre eles, a autonomia gerencial (jus variandi), a proteção do próprio trabalhador e a preservação do emprego. Por fim, concluímos que, ao final do período experimental, se o empresário entender que a promoção não se mostrou viável, poderá retroceder o trabalhador ao cargo e salário anterior, sem que isso caracterize ato ilícito por alteração in pejus do contrato.
Abstract: In this work, we discuss the limits of corporate jus variandi, especially the legal validity of changing the position of its employees, of conditioning the worker to the submission of a prior period of probation, before definitively effecting his promotion and, finally, whether it is possible to order his retrocession to the previous position, if he proves to be unfit in the new function. The debate on these issues is justified, as the law does not provide for the probationary contract prior to promotion and there is a doctrinal and jurisprudential consensus against the validity of retrocession. Meanwhile, several workers are dismissed, only for not being able to do well in the new position, when, in our view, the risk of dismissal would be reduced, if the contract of tests before promotion were applied and agreed to return to the previous position. Regarding the methodology, we used bibliographic and jurisprudential research on the subjects. Our approach begins by debating the limits of business autonomy in managing its workforce. Then, we discuss the advantages (or not) of career promotion and scrutinize the legal requirements to change employment contracts. Finally, we analyze the importance given by the Federal Constitution in the search for full employment and in guaranteeing people a decent job. After the research carried out, we developed a critical, legally valid conclusion, aligned with the constitutional bases and capable of showing society that the probationary contract, used only at the time of hiring the worker, can be applied, by analogy, before his definitive promotion. Admitting this possibility not only demonstrates the prudence of the entrepreneur before consolidating the employee in a new position, but also honors other values, among them, managerial autonomy (jus variandi), the protection of the worker himself and the preservation of employment. Finally, we conclude that, at the end of the trial period, if the entrepreneur understands that the promotion was not feasible, it will be possible to return the worker to the previous position and salary, without this characterizing an unlawful act by alteration in pejus of the contract.
Palavras-chave: autonomia gerencial
jus variandi
promoção do empregado
contrato de experiência
retrocessão
managerial autonomy
jus variandi
employee promotion
probationary contract
retrocession
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Guariero, Fábio Leandro. A atividade empresarial e os limites no exercício do jus varandi: o uso do contrato de experiência antes da promoção do empregado e o cabimento da retrocessão. 2024. 225 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3579
Data de defesa: 9-Dez-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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