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dc.creatorPereira, José de Lima Ramos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4172964716919169por
dc.contributor.advisor1Faria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3367957952491833por
dc.contributor.referee1Faria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3367957952491833por
dc.contributor.referee2Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro-
dc.contributor.referee3Freire, Alexandre Reis Siqueira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9683427001698607por
dc.contributor.referee4Wambier, Luiz Rodrigues-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6038245889031645por
dc.contributor.referee5Pereira, Ricardo José Macedo de Britto-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/5151649835128510por
dc.date.accessioned2025-03-14T21:33:35Z-
dc.date.issued2024-12-18-
dc.identifier.citationPereira, José de Lima Ramos. O ministério público e as provas digitais: conformidade com a LGPD e a garantia de direitos fundamentais. 2024. 225 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3604-
dc.description.resumoA presente tese aborda e analisa a atuação do Ministério Público diante dos desafios decorrentes da (r)evolução tecnológica, com especial ênfase na sua conformidade com os preceitos e princípios estabelecidos na Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como no contexto das provas digitais. O objetivo geral desta pesquisa é analisar, a partir da compreensão do arcabouço legal de proteção de dados pessoais e das características e particularidades das provas digitais, a adaptação e a conformidade da atuação do Ministério Público aos preceitos e axiomas estabelecidos pela LGPD. A metodologia adotada é de natureza bibliográfica e documental, embasada no método dedutivo. É possível verificar que o Ministério Público tem evoluído significativamente no tocante à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seja sob o prisma finalístico ou administrativo, sendo tal evolução essencial para o efetivo desempenho de seu papel constitucional como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis em um contexto marcado pela crescente digitalização e virtualização das relações políticas, jurídicas e sociais e pelo uso intensivo de dados pessoais.por
dc.description.abstractThe present thesis addresses and analyzes the performance of the Public Prosecutor's Office facing the challenges arising from the technological (r)evolution, with special emphasis on its compliance with the rules and principles established in Law No. 13,709/2018, also known as the General Personal Data Protection Law (LGPD), as well as in the context of digital evidence. The general objective of this research is to analyze, through the understanding of the legal framework for personal data protection and the characteristics and peculiarities of digital evidence, the adaptation and compliance of the Public Prosecutor's Office with the precepts and axioms established by the LGPD. The methodology adopted is of a bibliographic and documentary nature, based on the deductive method. It is possible to verify that the Public Prosecutor's Office has significantly evolved in implementing the General Personal Data Protection Law (LGPD), both from a finalistic and administrative perspective, and such evolution is essential for the effective performance of its constitutional role as a defender of legal order, democratic regime, and social and individual interests that cannot be waived in a context marked by the increasing digitization and virtualization of political, legal, and social relations, and the intensive use of personal data.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-03-14T21:33:35Z No. of bitstreams: 1 José de Lima Ramos Pereira.pdf: 1845918 bytes, checksum: 8a5be46fc4adaee58f146ddf1e0e5ed1 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-03-14T21:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José de Lima Ramos Pereira.pdf: 1845918 bytes, checksum: 8a5be46fc4adaee58f146ddf1e0e5ed1 (MD5) Previous issue date: 2024-12-18eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectministério públicopor
dc.subjectLGPDpor
dc.subjectprovas digitaispor
dc.subjectdados pessoaispor
dc.subjectinternetpor
dc.subjectpublic prosecutor's officeeng
dc.subjectLGPDeng
dc.subjectdigital evidenceeng
dc.subjectpersonal dataeng
dc.subjectinterneteng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO ministério público e as provas digitais: conformidade com a LGPD e a garantia de direitos fundamentaispor
dc.title.alternativeThe public prosecutor's office and digital evidence: compliance with the LGPD and the guarantee of fundamental rightseng
dc.typeTesepor
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