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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3608| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Relativização da coisa julgada em matéria falimentar |
| Autor: | Scremin Neto, Ferdinando  |
| Primeiro orientador: | Victor, Sérgio Antônio Ferreira |
| Primeiro membro da banca: | Victor, Sérgio Antônio Ferreira |
| Segundo membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
| Terceiro membro da banca: | Nalini, José Renato |
| Quarto membro da banca: | Thamay, Rennan Faria Krüger |
| Quinto membro da banca: | Monteschio, Horácio |
| Resumo: | A presente tese busca ressignificar o instituto da coisa julgada à luz do direito falimentar brasileiro, de modo a evidenciar a existência de vícios transrescisórios aptos a permitir a reversão da quebra por insubsistência dos pressupostos da sentença constitutiva da falência. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, com a revisão das decisões judiciais inerentes ao tema. Ao final, ousa ampliar o prazo para revisão de decisão de falência, ao argumento da proteção empresarial e da função social da empresa, estabelecendo-se cinco hipóteses fundantes de relativização a partir de defeitos ou entimemas insuperáveis. A abordagem trata dos institutos de direito processual e material correspondentes de forma integrada, de modo a permitir ao exegeta a escorreita compreensão sistêmica e conjunta dos institutos falimentares e sua perfeita conformação às regras ancilares do processo, cujo escopo precípuo é justamente dar vida e efetividade ao direito material. Sabe-se que, de forma geral, a empresa insere-se no contexto de crise quando assim se encontra nos aspectos econômico, financeiro e patrimonial. O primeiro tem lugar com a retração considerável dos negócios – objeto do contrato social, isto é, o propósito mercantil da empresa, as atividades a que ela se propõe a executar. O segundo atinente à crise financeira, assim compreendida na dimensão jurídica da impontualidade. E a terceira a crise patrimonial, própria do estado de insolvência. É curial que as empresas insolventes devem falir para que as saudáveis não sejam prejudicadas. Mas a quebra de empresas boas é ruim para a economia, prejudicial à sociedade e nefasta ao Estado. Ora, se não há solução de mercado para a empresa em crise, não deve ela ser beneficiada com a recuperação judicial, devendo, pois, falir. Entretanto é preciso pontuar que, em muitos casos, as estruturas econômicas de mercado podem não funcionar corretamente, sendo mister a intervenção do Poder Judiciário, com vistas a equacionar os diversos interesses a gravitar em torno da empresa – postos de trabalho, cadeia de produção e consumo, recolhimento de tributos, regular desenvolvimento da cadeia produtiva e reflexos na economia com geração de emprego, renda e desenvolvimento social. Eis o aspecto da função social da empresa, isto é, do papel que ela tem a desempenhar no cenário econômico. E como tal o Estado não pode ficar inerte à justa proteção que o ordenamento jurídico lhe confere. Nos casos em que o mercado poderia ter solucionado as crises empresarias e não o fez, ofende o senso de justiça pensar que o fim de postos de trabalho, a quebra na rede de abastecimento, o efeito cascata em médias e pequenas empresas dependentes da falida e a ruptura da cadeia econômica sejam impostos sem que haja mecanismos jurídicos tendentes a sanar a quebra indevida. Neste aspecto a coisa julgada não pode ser um fim em si mesma. O dogma da res iudicata pode perenizar situações de extrema injustiça, em clara ofensa aos princípios da preservação da empresa e da função social a ela inerentes. Sem contar a pecha negativa à autoimagem do empreendedor, sobretudo na cultura brasileira, mercê da tradição jurídica romano-germânica, de modo que é preciso verificar os princípios constitucionais em conjunto, bem como sopesar os princípios inerentes ao direito falimentar e recuperacional, pautados não apenas no risco do empreendimento, como também no impacto social da crise da empresa e na transparência dos processos falimentares e na própria segurança jurídica, já que o sistema de justiça não pode ser condescendente com o erro, a fraude e o engodo. A preservação da empresa, amparada no postulado da função social, informa que toda atividade economicamente viável deve ser preservada, na medida em que gera riqueza, emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico das coletividades diretamente impactadas. Múltiplos são os interesses envolvidos, na medida em que circundam a empresa três círculos concêntricos, o primeiro e mais central inerente aos interesses dos empresários; o segundo tangenciando as inspirações dos byholders e o último, nesta sequência, inerente aos interesses difusos e coletivos correlatos à manutenção da fonte produtiva, de sorte que os mecanismos jurídicos de prevenção e enfrentamento às crises empresariais destinam-se não apenas aos empresários isoladamente considerados, mas de igual forma a todos os interesses metaindividuais inerentes à continuidade do objeto empresarial. Cuida-se, em última análise, de ressignificar o instituto da coisa julgada falimentar, tornando-o mais consentâneo à ideia de justiça e coerência sistêmica do ordenamento jurídico. |
| Abstract: | The present thesis seeks to re-signify the institute of res judicata in the light of Brazilian bankruptcy law, in order to highlight the existence of transrescissory defects capable of allowing the bankruptcy to be reversed due to the insubsistence of the assumptions of the judgment constituting the bankruptcy. It uses national and foreign bibliographical research, with a review of court decisions on the subject. In the end, it dares to extend the deadline for reviewing a bankruptcy decision, on the grounds of business protection and the social function of the company, establishing five basic hypotheses for relativization based on insurmountable defects or problems. The approach deals with the corresponding procedural and substantive law institutes in an integrated manner, so as to allow the exegete to have a correct systemic and joint understanding of the bankruptcy institutes and their perfect conformity to the ancillary rules of the process, whose primary purpose is precisely to give life and effectiveness to substantive law. It is well known that, in general, a company finds itself in the context of a crisis when it has economic, financial and patrimonial aspects. The first takes place with a considerable downturn in business - the object of the articles of association, i.e. the commercial purpose of the company, the activities it sets out to carry out. The second relates to the financial crisis, understood as the legal dimension of non-payment. And the third is the crisis of assets, typical of the state of insolvency. It is clear that insolvent companies must fail so that healthy ones are not harmed. But the collapse of good companies is bad for the economy, harmful to society and damaging to the state. If there is no market solution for a company in crisis, it should not benefit from judicial reorganization and should therefore go bankrupt. However, it must be pointed out that, in many cases, the economic structures of the market may not work properly, and the intervention of the Judiciary is necessary, with a view to balancing the various interests that gravitate around the company - jobs, the production and consumption chain, the collection of taxes, the regular development of the production chain and the effects on the economy with the generation of employment, income and social development. This is the aspect of the company's social function, i.e. the role it has to play in the economic scenario. And as such, the state cannot remain inert to the fair protection that the legal system confers on it. In cases where the market could have solved business crises and didn't, it offends the sense of justice to think that the end of jobs, the breakdown of the supply network, the cascading effect on medium and small companies dependent on the bankrupt company and the disruption of the economic chain are imposed without there being legal mechanisms to remedy the undue breakdown. In this respect, res judicata cannot be an end in itself. The dogma of res iudicata can perpetuate situations of extreme injustice, in clear offense to the principles of preserving the company and its inherent social function. Not to mention the negative self-image of the entrepreneur, especially in Brazilian culture, due to the Roman-Germanic legal tradition. So it is necessary to check the constitutional principles together, as well as weigh up the principles inherent in bankruptcy and reorganization law, based not only on the risk of the enterprise, but also on the social impact of the company's crisis and the transparency of bankruptcy proceedings and legal certainty itself, since the justice system cannot condone error, fraud and deception. There are therefore three concentric circles around the company, the first and most central inherent to the interests of entrepreneurs; the second tangential to the inspirations of byholders and the last, in this sequence, inherent to the diffuse and collective interests correlated to maintaining the source of production. The legal mechanisms for preventing and dealing with business crises are aimed not only at individual entrepreneurs, but also at all the meta-individual interests inherent in the continuity of the business. Ultimately, it is a question of reframing the institute of res judicata in bankruptcy, making it more in line with the idea of justice and systemic coherence in the legal system. |
| Palavras-chave: | falência coisa julgada relativização preservação da empresa bankruptcy res judicata relativization preservation of the company |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Scremin Neto, Ferdinando. Relativização da coisa julgada em matéria falimentar. 2024. 254 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3608 |
| Data de defesa: | 13-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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