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dc.creatorMacêdo, Fabrício Meira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9617089655438137por
dc.contributor.advisor1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2325230608192870por
dc.contributor.referee1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2325230608192870por
dc.contributor.referee2Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3439599096974863por
dc.contributor.referee3Ponte, Antonio Carlos da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7570867927380829por
dc.contributor.referee4Bahia, Saulo José Casali-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/7398414546353246por
dc.contributor.referee5Saldanha, Paloma Mendes-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/3106768730030011por
dc.date.accessioned2025-07-04T14:43:02Z-
dc.date.issued2025-05-27-
dc.identifier.citationMacêdo, Fabrício Meira. A responsabilidade criminal das empresas transnacionais provedoras de redes sociais como garantia de preservação da ordem constitucional e do estado democrático. 2025. 230 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3733-
dc.description.resumoA presente tese investiga a regulação das empresas transnacionais provedoras de redes sociais. O objetivo é analisar como regular a atuação das empresas no meio ambiente digital, preservando a ordem constitucional e o Estado Democrático no Brasil. O surgimento da internet e a sua popularização ensejou transformações em todas as áreas da sociedade. As redes sociais modificaram a comunicação social, abrindo espaço para a desinformação, as teorias conspiratórias e discursos de ódio, aptos a influenciar os destinos das nações. O Brexit, no Reino Unido, a invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos da América, e as invasões às sedes dos Três Poderes da República, no Brasil, demonstraram a necessidade de regular as redes sociais. A pesquisa examina os princípios constitucionais que regem as atividades das empresas transnacionais, partindo dos princípios da ordem econômica, com ênfase no Estado Democrático e dignidade humana, além da liberdade de expressão, costumeiramente invocada em contraposição à regulação das redes sociais. Analisam-se os modelos de regulação dos Estados Unidos, China, Índia e União Europeia, com destaque para a Alemanha, estudando-se, também, o ordenamento jurídico brasileiro, mormente o regime diferenciado de responsabilidade, adotado no Marco Civil da Internet. Inserido o meio ambiente digital no meio ambiente cultural, passível da proteção constitucional prevista no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal, propõe-se a criminalização das atividades dos provedores de redes sociais que viabilizam a disseminação da desinformação, como decorrência do mandado implícito de criminalização para a preservação da ordem constitucional e do Estado Democrático.por
dc.description.abstractThis thesis investigates the regulation of transnational companies that provide social networks. The objective is to analyze how to regulate the actions of these companies in the digital environment while preserving the constitutional order and the Democratic State in Brazil. The emergence and popularization of the internet have brought about transformations in all areas of society. Social networks have altered social communication, opening space for disinformation, conspiracy theories, and hate speech capable of influencing the destinies of nations. Brexit in the United Kingdom, the invasion of the Capitol in the United States of America, and the invasions of the headquarters of the Three Powers of the Republic in Brazil have demonstrated the need to regulate social networks. The research examines the constitutional principles that govern the activities of transnational companies, starting from the principles of economic order with emphasis on the Democratic State and human dignity, in addition to freedom of expression, customarily invoked to oppose the regulation of social networks. The regulatory models of the United States, China, India, and the European Union are analyzed, with a focus on Germany, as well as the Brazilian legal system, especially the differentiated liability regime adopted in the Civil Rights Framework for the Internet. By situating the digital environment within the cultural environment, which is subject to constitutional protection as provided in paragraph 3 of article 225 of the Federal Constitution, it is proposed to criminalize the activities of social network providers that facilitate the dissemination of disinformation, as a consequence of the implicit mandate for criminalization to preserve the constitutional order and the Democratic State.eng
dc.description.abstractLa presente tesis investiga la regulación de las empresas transnacionales proveedoras de redes sociales. El objetivo es analizar cómo regular la actuación de estas empresas en el medio ambiente digital, preservando el orden constitucional y el Estado Democrático en Brasil. El surgimiento de internet y su popularización han provocado transformaciones en todas las áreas de la sociedad. Las redes sociales han modificado la comunicación social, abriendo espacio para la desinformación, las teorías conspirativas y los discursos de odio, capaces de influir en los destinos de las naciones. El Brexit, en el Reino Unido; la invasión al Capitolio, en los Estados Unidos de América; y las invasiones a las sedes de los Tres Poderes de la República, en Brasil, han demostrado la necesidad de regular las redes sociales. La investigación examina los principios constitucionales que rigen las actividades de las empresas transnacionales, partiendo de los principios del orden económico, con énfasis en el Estado Democrático y la dignidad humana, además de la libertad de expresión, invocada habitualmente para oponerse a la regulación de las redes sociales. Se analizan los modelos de regulación de los Estados Unidos, China, India y la Unión Europea, destacando Alemania, estudiándose también el ordenamiento jurídico brasileño, especialmente el régimen diferenciado de responsabilidad adoptado en el Marco Civil de Internet. Al insertar el medio ambiente digital en el medio ambiente cultural, susceptible de la protección constitucional prevista en el párrafo 3º del artículo 225 de la Constitución Federal, se propone la criminalización de las actividades de los proveedores de redes sociales que viabilizan la difusión de la desinformación, como consecuencia del mandato implícito de criminalización para la preservación del orden constitucional y del Estado Democrático.spa
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-07-04T14:43:02Z No. of bitstreams: 1 Fabrício Meira Macêdo.pdf: 1208509 bytes, checksum: ce26e52619e6a019fd54ad414432424e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-07-04T14:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabrício Meira Macêdo.pdf: 1208509 bytes, checksum: ce26e52619e6a019fd54ad414432424e (MD5) Previous issue date: 2025-05-27eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmeio ambiente digitalpor
dc.subjectempresas transnacionaispor
dc.subjectdesinformaçãopor
dc.subjectregulaçãopor
dc.subjectcriminalizaçãopor
dc.subjectdigital environmenteng
dc.subjecttransnational companieseng
dc.subjectdisinformationeng
dc.subjectregulationeng
dc.subjectcriminalizationeng
dc.subjectmedio ambiente digitalspa
dc.subjectempresas transnacionalesspa
dc.subjectdesinformaciónspa
dc.subjectregulaciónspa
dc.subjectcriminalizaciónspa
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA responsabilidade criminal das empresas transnacionais provedoras de redes sociais como garantia de preservação da ordem constitucional e do estado democráticopor
dc.title.alternativeThe criminal liabllity of transnational social media companies as a guarantee for the preservation of the constitutional order and the democratic stateeng
dc.typeTesepor
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