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Tipo do documento: Tese
Título: Sistema de justiça multiportas e insolvência empresarial: fundamentos da desjudicialização da recuperação extrajudicial pela via do tabelionato de notas
Título(s) alternativo(s): Multi-door justice system and corporate insolvency: fundamentals for dejudicialization of extra-judicial recovery through the notary public office
Autor: Barros, Clesia dos Santos 
Primeiro orientador: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Primeiro membro da banca: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Costa, Daniel Carnio
Quarto membro da banca: Bezerra Filho, Manoel Justino
Quinto membro da banca: Dias, Maria Rita Rebello Pinho
Resumo: Este trabalho parte do fundamento de que a recuperação da empresa em estado de crise é de suma importância, tendo respaldo jurídico nos princípios da função social e da preservação da empresa, os quais são garantidos constitucionalmente como uma espécie de “direito-dever” da propriedade empresarial, cujo exercício está direcionado ao desenvolvimento da economia de mercado e de toda sociedade, mediante circulação econômica de produção de bens e serviços, objeto de estudo da terceira fase do Direito Comercial. Nesse sentido, e nada obstante os avanços da recuperação judicial e extrajudicial no Brasil por meio da Lei nº 11.101/2005, permanece necessária a desformalização, a desburocratização e a desjudicialização do sistema reorganizatório da empresa, sob o pálio da justiça multiportas. Com base em um estudo comparativo do direito concursal estadunidense, francês, argentino e português com o brasileiro, a presente tese discute a possibilidade de implementação da recuperação extrajudicial por meio do tabelionato de notas, além da possibilidade de implementação de conciliação ou mediação nos cartórios, analisando suas vantagens para o regime jurídico concursal nacional, propondo como resultado do trabalho desenvolvido um esboço de escritura pública de recuperação consensual extrajudicial e uma minuta projeto de lei contendo um balanço crítico dos principais problemas examinados no âmbito da recuperação nesta pesquisa, notadamente: (a) stay period e automatic stay; (b) nomeação de síndico ou administrador; (c) possibilidade de acordo ou workout agreement; (d) conciliação e mediação; (e) atividade judicial homologatória; (f) confidencialidade; (g) necessidade de intervenção ministerial; (h) cram down; (i) efeitos perante terceiros.
Abstract: This work is based on the premise that company recovery in a state of crisis is of the utmost importance, with legal backing in the principles of the social function and preservation of the company, which are constitutionally guaranteed as a kind of “right- duty” of business property, the exercise of which is aimed at the development of the market economy and of society as a whole, through the economic circulation of the production of goods and services, the object of study of the third phase of Commercial Law. In this sense, and despite the advances in judicial and extrajudicial recovery in Brazil through Law 11.101/2005, it remains necessary to de-formalize, de- bureaucratize and de-judicialize the company's reorganization system, under the umbrella of multi-door justice. Based on a comparative study of US, French, Argentine and Portuguese insolvency law with Brazilian law, this thesis discusses the possibility of implementing out-of-court reorganization through a notary's office, in addition to the possibility of implementing conciliation or mediation in notary's offices, analyzing its advantages for the national insolvency legal system, proposing as a result of the work carried out a draft public deed of consensual out-of-court reorganization and a draft bill containing a critical assessment of the main problems examined in the context of reorganization in this research, notably: (a) stay period and automatic stay; (b) appointment of liquidator or administrator; (c) possibility of agreement or workout agreement; (d) conciliation and mediation; (e) homologatory judicial activity; (f) confidentiality; (g) need for ministerial intervention; (h) cram down; (i) effects vis-à-vis third parties.
Este trabajo parte de la premisa de que la recuperación de la empresa en estado de crisis es de suma importancia, con respaldo jurídico en los principios de la función social y de preservación de la empresa, garantizados constitucionalmente como una especie de «derecho-deber» de la propiedad empresarial, cuyo ejercicio tiene como objetivo el desarrollo de la economía de mercado y de la sociedad como un todo, a través de la circulación económica de la producción de bienes y servicios, objeto de estudio de la tercera fase del Derecho Mercantil. En este sentido, y a pesar de los avances en la recuperación judicial y extrajudicial en Brasil a través de la Ley 11.101/2005, sigue siendo necesario desformalizar, desburocratizar y desjudicializar el sistema de reorganización empresarial, bajo el paraguas de la justicia multipuertas. A partir de un estudio comparativo del derecho concursal estadounidense, francés, argentino y portugués con el derecho brasileño, esta tesis discute la posibilidad de implementar la reorganización extrajudicial a través de una notaría, así como la posibilidad de implementar la conciliación o mediación en las notarías, analizando sus ventajas para el sistema jurídico concursal nacional, proponiendo como resultado del trabajo realizado un proyecto de escritura pública de reorganización extrajudicial consensual y un proyecto de ley que contiene una evaluación crítica de los principales problemas examinados en el contexto de la reorganización en esta investigación, en particular: (a) plazo de suspensión y suspensión automática; (b) nombramiento de liquidador o administrador; (c) posibilidad de convenio o acuerdo de workout; (d) conciliación y mediación; (e) actividad judicial homologatoria; (f) confidencialidad; (g) necesidad de intervención ministerial; (h) cram down; (i) efectos frente a terceros.
Ce travail est basé sur la prémisse que la récupération des entreprises en état de crise est de la plus haute importance, avec le soutien juridique des principes de la fonction sociale et de la préservation de l'entreprise, qui sont garantis constitutionnellement comme une sorte de « droit-devoir » de la propriété commerciale, dont l'exercice est destiné au développement de l'économie de marché et de la société dans son ensemble, à travers la circulation économique de la production de biens et de services, l'objet d'étude de la troisième phase du droit commercial. En ce sens, et malgré les avancées en matière de redressement judiciaire et extrajudiciaire au Brésil grâce à la loi 11.101/2005, il reste nécessaire de déformaliser, de débureaucratiser et de déjudiciariser le système de réorganisation des entreprises, sous l'égide de la justice multi-porte. Sur la base d'une étude comparative du droit de l'insolvabilité américain, français, argentin et portugais avec le droit brésilien, cette thèse examine la possibilité de mettre en œuvre une réorganisation extrajudiciaire par l'intermédiaire d'un bureau de notaire, ainsi que la possibilité de mettre en œuvre une conciliation ou une médiation dans les bureaux de notaire, en analysant ses avantages pour le système juridique national de l'insolvabilité, en proposant comme résultat du travail effectué un projet d'acte public de réorganisation extrajudiciaire consensuelle et un projet de loi contenant une évaluation critique des principaux problèmes examinés dans le contexte de la réorganisation dans cette recherche, en particulier: (a) délai de suspension et suspension automatique; (b) nomination du liquidateur ou de l'administrateur; (c) possibilité d'accord ou d'accord de sauvetage; (d) conciliation et médiation; (e) activité judiciaire homologuée; (f) confidentialité; (g) nécessité d'une intervention ministérielle; (h) cram down; (i) effets à l'égard des tiers.
Palavras-chave: insolvência empresarial
desjudicialização
fundamentos
estudo comparado
recuperação extrajudicial por tabelionato de notas
conciliação e mediação
business insolvency
de-judicialization
fundamentals
comparative study
out-of-court recovery by notary public
conciliation and mediation
insolvencia empresarial
desjudicialización
fundamentos
estudio comparado
recobro extrajudicial por fedatario público
conciliación y mediación
insolvabilité des entreprises
dé-judiciarisation
fondations
étude comparative
recouvrement extrajudiciaire par le notaire
conciliation et médiation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Barros, Clesia dos Santos. Sistema de justiça multiportas e insolvência empresarial: fundamentos da desjudicialização da recuperação extrajudicial pela via do tabelionato de notas. 2025. 202 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3736
Data de defesa: 4-Jun-2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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